TJPI - 0000099-96.2019.8.18.0140
1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000099-96.2019.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER - SUDESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, 4ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA REU: SOB INVESTIGAÇÃO, KEYDSON DA SILVA RIBEIRO DESPACHO MUTIRÃO DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos, para o dia 23 de abril de 2025, às 15h00min., para oitiva da vítima, das três testemunhas e interrogatório do acusado.
Em observância à Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a audiência acima designada será presencial e por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.
A vítima, as testemunhas e o acusado, podem entrar em contato com a Secretaria, através dos telefones (86) 3230-7951 (WhatsApp), para fornecer seu e-mail e/ou whatsapp.
Por ocasião da intimação da vítima, das testemunhas e do acusado, deverá o oficial de justiça pegar e-mail e/ou whatsapp deles.
A vítima, as testemunhas e o acusado poderão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado da Maria da Penha (Praça Des.
Edgar Nogueira, S/N, 4º andar, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des.
Joaquim de Sousa Neto).
Intimem-se.
Cientifiquem-se e intimem-se o Órgão Ministerial e a Defensoria Pública e/ou Advogado(a).
CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO E DETERMINO que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DESPACHO-MANDADO proceda a INTIMAÇÃO necessária.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.
MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI -
24/04/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 09:17
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 09:17
Baixa Definitiva
-
24/04/2025 09:17
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 09:17
Transitado em Julgado em 23/04/2025
-
24/04/2025 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 08:20
Julgado improcedente o pedido
-
24/04/2025 08:20
Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
-
24/04/2025 08:20
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
23/04/2025 23:11
Conclusos para julgamento
-
23/04/2025 23:11
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 17:16
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
23/04/2025 17:16
Julgado improcedente o pedido
-
23/04/2025 12:58
Juntada de Petição de manifestação
-
23/04/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 11:27
Desentranhado o documento
-
23/04/2025 11:27
Cancelada a movimentação processual
-
23/04/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 08:50
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
16/04/2025 10:15
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
11/04/2025 20:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2025 20:13
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2025 20:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2025 20:09
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2025 20:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2025 20:06
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2025 14:31
Juntada de documento comprobatório
-
11/04/2025 00:35
Publicado Intimação em 11/04/2025.
-
11/04/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
-
10/04/2025 05:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000099-96.2019.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER - SUDESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, 4ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA REU: SOB INVESTIGAÇÃO, KEYDSON DA SILVA RIBEIRO DESPACHO MUTIRÃO DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos, para o dia 23 de abril de 2025, às 15h00min., para oitiva da vítima, das três testemunhas e interrogatório do acusado.
Em observância à Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a audiência acima designada será presencial e por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.
A vítima, as testemunhas e o acusado, podem entrar em contato com a Secretaria, através dos telefones (86) 3230-7951 (WhatsApp), para fornecer seu e-mail e/ou whatsapp.
Por ocasião da intimação da vítima, das testemunhas e do acusado, deverá o oficial de justiça pegar e-mail e/ou whatsapp deles.
A vítima, as testemunhas e o acusado poderão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado da Maria da Penha (Praça Des.
Edgar Nogueira, S/N, 4º andar, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des.
Joaquim de Sousa Neto).
Intimem-se.
Cientifiquem-se e intimem-se o Órgão Ministerial e a Defensoria Pública e/ou Advogado(a).
CONFIRO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO E DETERMINO que o Oficial de Justiça para o qual for distribuído o presente DESPACHO-MANDADO proceda a INTIMAÇÃO necessária.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.
MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI -
09/04/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 11:05
Expedição de Mandado.
-
09/04/2025 10:56
Juntada de Ofício
-
09/04/2025 05:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/04/2025 05:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/04/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 13:20
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 13:20
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 13:02
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
06/04/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação
-
03/09/2024 21:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 03:40
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/09/2024 23:59.
-
05/08/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2024 03:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/08/2024 23:59.
-
08/07/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 16:55
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 13:53
Juntada de Petição de manifestação
-
05/03/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 14:59
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:59
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 08:56
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2023 16:43
Juntada de Petição de diligência
-
05/12/2023 11:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/12/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 14:52
Expedição de Mandado.
-
14/11/2023 15:29
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2023 15:19
Juntada de Petição de diligência
-
06/09/2023 05:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/09/2023 14:26
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 14:26
Recebida a denúncia contra KEYDSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: *63.***.*80-04 (REU)
-
04/09/2023 20:49
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 20:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 20:48
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
29/08/2023 15:32
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 14:10
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2023 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 17:29
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2023 00:20
Decorrido prazo de Delegacia da Mulher Sudeste em 27/06/2023 23:59.
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02/05/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2022 23:30
Conclusos para despacho
-
15/10/2022 23:30
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 11:19
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2022 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0000099-96.2019.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER - SUDESTE Advogado(s): Indiciado: SOB INVESTIGAÇÃO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 26 de abril de 2022 LENIRA MENDES FERREIRA Escrivão(ã) - 408451-9 -
26/04/2022 18:29
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 18:27
Mov. [22] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 06:00
Mov. [21] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 26: 04/2022.
-
26/04/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0000099-96.2019.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER - SUDESTE Advogado(s): Indiciado: SOB INVESTIGAÇÃO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 22 de abril de 2022 RODIMAR ROSA DE JESUS Analista Judicial - 410049-2 -
25/04/2022 19:10
Mov. [20] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
22/04/2022 10:45
Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/04/2022 10:42
Mov. [18] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
22/04/2022 10:39
Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 12:12
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
-
18/06/2021 12:52
Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000099-96.2019.8.18.0140.5002
-
15/06/2021 13:00
Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao mp. (Vista ao Ministério Público)
-
15/06/2021 12:51
Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
11/05/2021 11:12
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
24/04/2019 16:28
Mov. [11] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Corregedoria da Polícia Civil
-
12/04/2019 09:07
Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
03/04/2019 09:41
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2019 09:36
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
-
22/02/2019 09:35
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
22/02/2019 08:49
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/02/2019 09:45
Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000099-96.2019.8.18.0140.5001
-
11/01/2019 08:08
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ministério Público - Natercia. (Vista ao Ministério Público)
-
09/01/2019 17:13
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
08/01/2019 13:47
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
08/01/2019 13:47
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2019
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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