TJPI - 0841200-70.2025.8.18.0140
1ª instância - Juizo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 14:37
Juntada de Petição de manifestação
-
28/07/2025 15:19
Publicado Despacho em 25/07/2025.
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28/07/2025 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 12:52
Juntada de Petição de manifestação
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841200-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HAYDEN SAMPAIO MENEZESREU: DESCONHECIDO DESPACHO Trata-se de ação cognitiva cível proposta por HAYDEN SAMPAIO MENEZES.
Na inicial, a parte autora alega ter sido proprietário de veículo e, tendo-o vendido em 2019, o adquirente não procedeu com a transferência do veículo, sobrevindo-lhe prejuízos em multas e débitos tributários em aberto.
Requer liminarmente o bloqueio de circulação e apreensão do veículo.
Por sentença, espera compelir o réu a transferir a titularidade do veículo e a retirada das cobranças em seu nome. É o que basta relatar.
Inicialmente, para que a petição inicial seja recebida, necessário se faz a observância dos requisitos do art. 319, do CPC, veja-se: “Art. 319.
A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.
Dessa forma, percebe-se que o autor, apesar de ter alegado a formalização da venda do veículo com assinatura do DUT e reconhecimento de firma, não apresentou mínima qualificação da parte ré, tampouco apontou qualquer diligência para obtê-la.
Além disso, o autor não faz prova do recolhimento das custas de ingresso.
Com efeito, não pleiteando a parte a gratuidade da justiça, a ela incumbe, quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tanto, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1°, CPC.
As custas processuais possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e constituem pressuposto de regular desenvolvimento do processo, razão pela qual compete ao Magistrado fiscalizar o seu efetivo recolhimento.
Não tendo as custas sido recolhidas, proceda a serventia com a emissão do boleto, com data de vencimento póstera e, em seguida, intime-se a parte autora para o respectivo pagamento e qualificação do réu em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 485, I, IV c/c art. 290, ambos do CPC).
TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.
Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 -
23/07/2025 22:23
Juntada de Petição de certidão de custas
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23/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 10:49
Determinada a emenda à inicial
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23/07/2025 08:47
Juntada de informação
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22/07/2025 21:04
Conclusos para decisão
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22/07/2025 21:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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