28/07/2025 19:27

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:27

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:27

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803393-52.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PABLO ROMARIO SOUSA MELO, PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0803393-52.2022.8.18.0162 AUTOR: PABLO ROMARIO SOUSA MELO, PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

I.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, razão pela qual são plenamente aplicáveis as regras e princípios do CDC.

De acordo com o disposto no art. 6°, inciso VIII, da aludida norma, dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a alegação: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da experiência; A parte autora alega que no 24.03.2020, os Autores adquiriram junto à Demandada, o pacote de viagens para 2 (duas) pessoas, cujo destino contemplava a cidade de Orlando – Flórida – Estados Unidos.

O pagamento foi efetuado em 12 parcelas de e R$166,50 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), tendo a compra sido quitada em 11.03.2021.

No entanto, a Requerida deveria definir uma, dentre as 3 (três) datas indicadas pela autora, ocorre que a requerente entrou em contato com a requerida, a fim de questionar acerca do envio dos seus voos dentro do prazo e foi informada que não seria possível cumprir o contratado, oferecendo 3 (três) opções que a requerente deveria escolher, quais sejam: sugerir 3 (três) novas datas a partir de 2023, tendo como justificativa para o de “não conseguiu achar passagens promocionais”.

Em sua resposta, o réu alega que a parte autora adquiriu pacote de viagem com data flexível, tratando-se de ofertas promocionais, com validade predeterminada, conforme regulamento da oferta, e que as datas são possíveis e não garantidas.

Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a liminar para que a Ré cumprisse o pacote dentro das datas sugeridas em formulário, quais sejam: 01.11.2022, 08.11.2022 e 22.11.2022, ou data próxima, respeitando o intervalo dos 5 (cinco) dias antes ou depois, fornecendo os vouchers contendo a passagens aéreas e hospedagem das 7 diárias, conforme decisão de ID:32471068.

Nesse sentido, a Ré cumpriu a determinação, consoante ID: 33736162 e 33736163.

Intimados para manifestação, ID:51799030, os autores se mantiveram inerte.

O artigo 35 do CDC dispõe que é direito do consumidor, entre outros, exigir o cumprimento forçado da oferta.

Se não encontra passagens ou estadia dentro dos limites da oferta feita ao autor, então deve o réu arcar com o ônus decorrente do risco do seu empreendimento.

Neste sentido, o artigo 39, XII, da Lei 8.078/1990, também preconiza que é prática abusiva ao fornecedor “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”, e é exatamente o que tem feito o réu desde a celebração do contrato.

Portanto, por qualquer ângulo que se observe, conclui que o réu age de modo arbitrário e de má-fé, contrariando os preceitos mais básicos do direito do consumidor.

Na esteira do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nesse passo, para que se configure o dever de indenizar, basta a existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.

No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista o cumprimento da decisão liminar pela parte requerida, entendo indevido.

Em relação à existência de dano moral, entendo que este se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que a autora sofreu com a conduta do réu, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas do mesmo.

O tempo que a autora perdeu tentando resolver a questão, bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável, gerando o dever de indenizar.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

INOCORRÊNCIA.

RENÚNCIA EXPRESSA.

SENTENÇA ANULADA.

MÉRITO: CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CDC.

AGÊNCIA DE VIAGEM.

PACOTE TURÍSTICO COM DATAS FLEXÍVEIS.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE INCUMBIAM À RÉ, MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO DEVER DE CONTATAR OS CONSUMIDORES ATÉ 45 DIAS ANTES DA PRIMEIRA DATA DE VIAGEM ESCOLHIDA, A FIM DE COMUNICA-LOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS.

AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CASO, NÃO OBSTANTE OS RECLAMOS DOS CONSUMIDORES.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

DANO MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00322860220228160014 Londrina, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PACOTE DE VIAGEM – PERÍODO AJUSTADO – NÃO CUMPRIMENTO – JUSTIFICATIVA PACOTE DATA FLEXÍVEL – RISCO DO NEGÓCIO – TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O CONSUMIDOR – DESCABIMENTO – DETERMINAÇÃO POSTERIOR E SEM AVISO PRÉVIO – ADIAMENTO DA VIAGEM – QUESTÕES DE LOGÍSTICA – MEDIDA ABUSIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Partes que compraram pacote do "Hurb" (Hotel Urbano), denominado “Pacote de Data Flexível”, do qual não obtiveram êxito na marcação da viagem.

A responsabilidade civil da empresa que realiza a intermediação da venda de passagens aéreas e pacotes turísticos é objetiva, pois além de participar da cadeia de fornecimento dos serviços, aufere lucros com a sua atividade.

Justificativas da Empresa que giram em torno do risco do negócio, visto que o aumento de volume de passageiros após o arrefecimento da pandemia e o aumento no valor das passagens aéreas encontram-se dentro da previsibilidade do negócio, assim, como fator previsível, não é apto a justificar qualquer descumprimento unilateral por parte da empresa.

Tais justificativas são, na verdade, uma tentativa deliberada de descumprir o contrato firmado.

Se houve a oferta de várias datas e a intermediação da compra e venda, o risco do negócio deve ser assumido pelo agravado, sendo indevida a transferência da responsabilidade para o consumidor.

A determinação posterior e sem aviso prévio de que a viagem deveria ser adiada por questões de logística configura medida abusiva, na medida em que transfere o risco da atividade do fornecedor a terceiros, o que é expressamente vedado pelo art. 51, inc.

III, do CDC. (TJ-MT - AI: 10140104920238110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) Nesse diapasão, não há que se admitir que falhas dessa natureza atinjam a esfera de direitos do consumidor em caráter excepcional.

Porém, a jurisprudência pátria, alastrada de reclamações dessa natureza contra várias empresas, instituições e fornecedores de serviços, demonstra o desinteresse por parte desses em despender o atendimento e a diligência necessários na dissolução do problema por eles próprios provocado.

Clara a exigibilidade do dano moral.

Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição.

Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

Tais critérios constam do artigo 944 do novo Código Civil: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela autora e pelo réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: Confirmar a liminar exarada em ID:32471068; Condenar o Réu a pagar a cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de mora conforme a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC) desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do CC).

Considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se os autos.

Teresina (PI), datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- DR.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito
24/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de PABLO ROMARIO SOUSA MELO em 15/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA em 15/02/2024 23:59.
18/02/2024 05:08

Decorrido prazo de PABLO ROMARIO SOUSA MELO em 15/02/2024 23:59.
18/02/2024 05:08

Decorrido prazo de PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:27

Outras Decisões
24/09/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:10

Conclusos para julgamento
02/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2023 12:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
01/08/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:32

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 14/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:54

Decorrido prazo de FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/08/2023 12:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
14/06/2023 11:44

Juntada de ata da audiência
13/06/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 10:58

Juntada de Petição de ato ordinatório
31/05/2023 23:40

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 23/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de PABLO ROMARIO SOUSA MELO em 29/05/2023 23:59.
14/05/2023 04:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2023 10:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
27/04/2023 01:31

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:44

Decorrido prazo de PABLO ROMARIO SOUSA MELO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:24

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2023 11:19

Conclusos para julgamento
13/02/2023 10:47

Conclusos para despacho
04/02/2023 04:53

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 06:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2023 06:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 12:59

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/10/2022 23:59.
09/01/2023 05:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2023 06:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 12:16

Expedição de Certidão.
15/12/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/11/2022 11:18

Conclusos para julgamento
10/11/2022 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2022 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
09/11/2022 22:10

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 04:23

Decorrido prazo de PRISCILA KARENINA ANDRADE MOREIRA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 04:23

Decorrido prazo de PABLO ROMARIO SOUSA MELO em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:12

Expedição de Certidão.
04/10/2022 08:17

Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 08:13

Conclusos para decisão
29/09/2022 08:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 11:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
29/09/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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