22/08/2025 11:13

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846283-72.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OZENI RODRIGUES DE MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 20 de agosto de 2025.

SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/08/2025 22:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:02

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:33

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 19:27

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846283-72.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: OZENI RODRIGUES DE MIRANDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZENI RODRIGUES DE MIRANDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Contestação ID 50985563.

Réplica ID 52458152.

Audiência ID 71638282.

Eis o relatório.

DECIDO.

A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição demandada.

Assim, diante da inclusão dos documentos acostados em sede de Contestação, resta-se configurada a validade do empréstimo, uma vez que o banco requerido apresentou o contrato e o TED (ID 50985565), efetivamente demonstrando que o valor foi revertido em favor do autor.

No que se refere ao comprovante de pagamento, vejamos recente súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Diante do apresentado, em concomitância com o entendimento do tribunal prova-se que não existe nulidade no contrato.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de exordial EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Defiro a gratuidade da justiça, assim, Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (na forma do § 8º do art. 85 do CPC), que ficam com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, no entanto, em razão da concessão ao requerido da gratuidade judicial, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:54

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 17:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 23:40

Juntada de ata da audiência
26/02/2025 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:42

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:12

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/02/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 06:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OZENI RODRIGUES DE MIRANDA - CPF: *74.***.*92-34 (AUTOR).
28/04/2023 06:23

Conclusos para despacho
28/04/2023 06:23

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 00:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:54

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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