23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803362-32.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BERNARDO ARAUJO FELIX INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por BERNARDO ARAUJO FELIX em face da BANCO DO BRASIL S.A.

Avançado o procedimento, no ID 68408396, a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor devido.

O pedido de cumprimento de sentença foi recebido no ID 70781110, oportunidade em que restou ordenada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

A parte executada informou a satisfação da dívida, pugnando pela extinção da ação, bem como juntou o comprovante de depósito (ID 72130265).

Em sua manifestação (ID 72645568), a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado no ID 72130265.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cediço que o cumprimento de sentença tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo, verifico que o presente cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o artigo 523, do Código de Processo Civil.

Da análise ao caderno processual, verifico que a parte executada realizou depósito judicial do valor executado integralmente, conforme se verifica no ID 72130265.

A parte exequente se manifestou (ID 72645568) acerca do comprovante de cumprimento da sentença, requerendo a expedição do alvará judicial para liberação dos valores depositados no ID 72130265 , solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários contratuais e sucumbenciais.

Em relação ao pedido de individualização dos honorários contratuais, observa-se que o patrono apresentou o contrato de honorários advocatícios entabulado com o exequente, conforme se verifica no ID 29534062.

Ademais, em relação ao pedido de alvará individualizado para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, segundo o artigo 85, do CPC, o valor é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte exequente.

Portanto, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pelo patrono da causa de levantamento individualizado dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Por fim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante comprovante de pagamento pela parte executada.

Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará acerca dos valores depositados no ID 72130265, com seus acréscimos legais, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente processo, para transferência de valores, em favor da parte exequente, atentando-se para a separação do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais, conforme informado e requerido na petição de ID 72645568.

Após expedição do(s) alvará(s) e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
10/09/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:34

Baixa Definitiva
10/09/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/09/2024 09:34

Transitado em Julgado em 04/09/2024
10/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:19

Conhecido o recurso de BERNARDO ARAUJO FELIX - CPF: *16.***.*78-34 (APELANTE) e provido
07/08/2024 10:19

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
03/07/2024 12:06

Conclusos para o Relator
27/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2024 12:18

Recebidos os autos
12/03/2024 12:18

Conclusos para Conferência Inicial
12/03/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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