28/07/2025 21:09

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801744-62.2024.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS ] REQUERENTE: ILDENI RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Dispensado relatório, nos termos art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia às decisões interlocutórias.

Instado a se manifestar, o Estado do Piauí, ora Réu, não se opôs aos cálculos apresentados pela parte Autora.

A primeira observação recai diante da última manifestação da requerida, a qual considero precluso o direito de a parte executada opor embargos.

Em linhas gerais, no âmbito estadual a lei 6.009, de 7 de junho de 2010, dispõe sobre o pagamento de débitos judiciais e disciplina o rito para pagamento.

A susomencionado legislação focaliza o teto para fins de RPV no maior benefício pago pela previdência (que hoje é R$ 8.157,41).

INTIME-SE o exequente para, em 10 dias, informar sua conta bancária e de seu causídico, bem como juntar cópia do contrato de honorários (caso ainda não o tenha feito), a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, conforme preconiza o art. 5º, Parágrafo Único, da RESOLUÇÃO Nº 375/2023 do TJPI, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de forma complementar às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a expedição, o processamento e o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e dá outras providências.

Observem-se ainda as informações essenciais à autuação e cadastramento do precatório presentes no Anexo Único da Portaria nº 4532/2023 do TJPI, os quais deverão ser indicados de forma ordenada e padronizada ou com a indicação das folhas correspondentes.

Prestadas as informações, DETERMINO a expedição do competente oficio de requisição de precatório para pagamento (R$ 18.420,61), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 3º, do NCPC), observando as formalidades legais inerente deste procedimento e a prioridade de tramitação.

Observe-se ainda o destaque da verba honorária contratual em favor do advogado, com fulcro no contrato doravante a ser colacionado.

CUMPRA-SE.

BARRAS-PI, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
24/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:31

Determinada diligência
24/07/2025 13:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:11

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ILDENI RODRIGUES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:18

Execução Iniciada
03/04/2025 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 18:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
19/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:30

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 12:16

Decorrido prazo de ILDENI RODRIGUES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 09:56

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 21:44

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:57

Recebida a emenda à inicial
07/07/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:53

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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