TJPI - 0802459-70.2025.8.18.0136
1ª instância - J.e. Civel Zona Sul 1 - Bela Vista - Anexo Ii - Des. Vicente Ribeiro Goncalves
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 12:38
Juntada de informação
-
25/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802459-70.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: KG CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIU-PIU LTDA - ME REPRESENTANTE: KACIO RESENDE LIMA REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.
SENTENÇA 1.
Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas.
Examinando os autos verifiquei ocorrente a incompetência territorial deste Juizado cujos limites estão traçados na Resolução n.º 28/2012, de 13/08/2012, que alterou a Resolução n.º 33/2008, ambas alteradas pela Lei Complementar n.º 266, de 20 de setembro de 2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado.
Pressupõem ainda essa competência as seguintes aferições: seja a área deste Juizado o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; que seja a do domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações para reparação de dano de qualquer natureza; que seja a do domicílio do réu ou a critério do autor, o local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
Inocorrendo qualquer destas situações, vulnerado estarão as regras de competência definida no art. 4º, da Lei 9.099/95.
In casu, as partes não possuem endereço na área de atuação reservada a este Juízo pela Resolução 33.
Conhecimento direto da matéria.
Extinção que se impõe.
Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.
Inobservado as regras de competência definidas pelo art. 4º, da Lei 9.099/95 e Resolução 33, do Tribunal de Justiça do Estado, reconheço ex officio, a incompetência territorial deste Juizado para conhecer e processar a lide, o que faço com suporte no Enunciado 89 do Fonaje do seguinte teor: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
Finalmente, incomportável a declinação de foro ante o Enunciado 1º, também do Fonaje: o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 3.
Do exposto e com esteio no art. 4º e incisos e art. 51, III da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial e em consequência, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito.
Intimação das partes desnecessária a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.
Arquive-se.
P.R.I.C.
Sem custas.
Teresina, datado eletronicamente.
Bel.
João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista -
24/07/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 14:50
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2025 14:50
Baixa Definitiva
-
24/07/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 14:50
Extinto o processo por incompetência territorial
-
24/07/2025 10:40
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 10:39
Expedição de Carta rogatória.
-
22/07/2025 19:52
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2025 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
-
22/07/2025 19:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0758976-10.2025.8.18.0000
Poliana Pereira Vieira
Juizo da Vara Unica da Comarca de Buriti...
Advogado: Mickael Brito de Farias
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 10/07/2025 10:04
Processo nº 0803271-67.2024.8.18.0033
Maria de Oliveira Silva
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Larissa Braga Soares da Silva
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 01/11/2024 11:26
Processo nº 0801173-24.2025.8.18.0050
Maria das Gracas Rezende Costa
Inss
Advogado: Alexandre de Almeida Ramos
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 02/04/2025 11:21
Processo nº 0800224-15.2025.8.18.0045
Antonio Ribeiro Paz
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ronney Irlan Lima Soares
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 04/02/2025 16:40
Processo nº 0802911-18.2023.8.18.0050
Raimunda Xavier de Sousa
Inss
Advogado: Samuel Canuto de Oliveira
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 27/09/2023 11:40