30/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:27

Publicado Decisão em 25/07/2025.
28/07/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800326-36.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO FERREIRA e outros (2) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO Trata-se de ação em fase de conhecimento, na qual o autor original, José Dinos Ferreira, faleceu.

Seus herdeiros, Raimundo Nonato da Conceição Ferreira (CPF: *56.***.*85-25) e Francisca Liberata da Conceição Ferreira (CPF: *43.***.*78-59), requereram habilitação como sucessores processuais, conforme petição e documentos anexados (ID 46950158).

O réu, Banco Santander (Brasil) S/A, não apresentou impugnação à habilitação.

O Banco Santander peticionou (ID 28592321 e ID 32239292) requerendo o chamamento do feito à ordem, alegando nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, sob o argumento de que a citação foi realizada em nome do Banco Olé Consignado S.A., incorporado pelo Banco Santander em 31/08/2020. É o que basta relatar.

DECIDO.

Fundamentação 1.

Habilitação dos Herdeiros O Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 687 e seguintes, regula a habilitação processual.

O artigo 687 prevê que a habilitação ocorre quando, por falecimento de uma das partes, os interessados devem sucedê-la no processo.

O artigo 688, inciso II, permite que os sucessores do falecido requeiram a habilitação.

O artigo 691 determina que o juiz decidirá o pedido imediatamente, salvo se houver impugnação e necessidade de dilação probatória além da documental.

No âmbito do direito material, o artigo 1.784 do Código Civil consagra o princípio da saisine, segundo o qual, aberta a sucessão, a herança é imediatamente transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários, conferindo-lhes os direitos e obrigações do autor da herança.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a abertura de inventário não é requisito para a habilitação processual dos herdeiros (AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016).

No caso concreto, os documentos apresentados (ID 46950158) comprovam o falecimento de José Dinos Ferreira e a filiação dos herdeiros requerentes, sem impugnação pelo réu.

Assim, DEFIRO a habilitação, nos termos do artigo 691 do CPC, com Raimundo Nonato da Conceição Ferreira e Francisca Liberata da Conceição Ferreira como representantes da herança, conforme procurações anexadas. 2.

Pedido de Nulidade da Citação O Banco Santander requer a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, alegando que a citação foi realizada em nome do Banco Olé Consignado S.A., incorporado pelo Banco Santander em 31/08/2020 (ID 28592321 e ID 32239292).

A citação válida é pressuposto de regularidade processual, conforme artigo 239 do CPC.

O artigo 246, na redação vigente à época, estabelece que a citação deve ser feita preferencialmente por meio dos endereços eletrônicos registrados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Consta dos autos que a citação foi cientificada em 23/07/2020, antes da incorporação do Banco Olé pelo Banco Santander, ocorrida em 31/08/2020. À época da citação, o Banco Olé ainda era uma entidade jurídica ativa, e a citação foi realizada de forma válida, em conformidade com o artigo 246 do CPC.

A alegação do banco de falhas no sistema PJe (ID 32239292), referentes a atualizações de cadastro a partir de novembro de 2020, não se aplica, pois a citação ocorreu antes da incorporação e foi devidamente recebida.

Portanto, não há vício processual que justifique a nulidade da citação ou dos atos subsequentes.

Decisão Diante do exposto, DECIDO: a) DEFERIR a habilitação dos herdeiros Raimundo Nonato da Conceição Ferreira (CPF: *56.***.*85-25) e Francisca Liberata da Conceição Ferreira (CPF: *43.***.*78-59) como sucessores de José Dinos Ferreira, conforme procurações anexadas (ID 46950158). b) INDEFERIR o pedido de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes (ID 28592321 e ID 32239292), porquanto a citação foi validamente realizada em 23/07/2020, antes da incorporação do Banco Olé Consignado S.A. pelo Banco Santander (Brasil) S/A em 31/08/2020, em conformidade com o artigo 246 do CPC. c) INTIMAR as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo legal, requererem o que for de direito.

DETERMINO à Secretaria que proceda à alteração do cadastro do processo no sistema PJe, refletindo a sucessão processual em favor dos herdeiros Raimundo Nonato da Conceição Ferreira e Francisca Liberata da Conceição Ferreira.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
23/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:06

Outras Decisões
23/07/2025 18:06

Concedida a substituição/sucessão de parte
09/04/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
23/11/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo de JOSE DINOS FERREIRA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/04/2024 23:59.
01/02/2024 09:07

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
28/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 05:41

Decorrido prazo de JOSE DINOS FERREIRA em 18/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:26

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/09/2023 01:45

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/02/2023 02:02

Decorrido prazo de JOSE DINOS FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 20:24

Conclusos para decisão
05/02/2023 20:24

Expedição de Certidão.
05/02/2023 20:24

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 12:24

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
30/07/2022 00:09

Decorrido prazo de JOSE DINOS FERREIRA em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:37

Expedição de Certidão.
17/06/2022 18:53

Decorrido prazo de JOSE DINOS FERREIRA em 13/05/2022 23:59.
17/06/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 23:09

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/05/2022 23:59.
20/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:56

Julgado procedente o pedido
12/04/2022 18:16

Conclusos para julgamento
14/07/2021 06:25

Conclusos para decisão
14/07/2021 06:25

Juntada de Certidão
14/07/2021 06:25

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:39

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 07:45

Juntada de contrafé eletrônica
05/11/2020 04:34

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 14/08/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:59

Decorrido prazo de JOSE DINOS FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
13/07/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 09:57

Recebida a emenda à inicial
10/07/2020 11:27

Conclusos para despacho
10/07/2020 11:27

Juntada de Certidão
08/07/2020 05:26

Decorrido prazo de JOSE DINOS FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 12:01

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:01

Juntada de Certidão
15/01/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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