23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0000001-35.2004.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: DEMERVAL MASCARENHAS LUSTOSA, SUBSTITUTO LEGAL DE EDMÉA LIRA NEIVA ROCHA LUSTOSA e outros REU: MUNICIPIO DE PARNAGUA DECISÃO Vistos etc.

EVOLUA-SE A CLASSE JUDICIAL.

Lado outro, à míngua de impugnação pelo executado, homologo parcialmente o valor apresentado pelo exequente na planilha de ID 42731389, consistente em R$ 74.093,51, referente ao crédito principal, e R$ 7.409,35, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Esclareço, por oportuno, que não incidem honorários da fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação por parte do ente municipal, o que atrai a norma do § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Por isso, determino a expedição dos seguintes requisitórios (precatório com classificação “alimentar”), com valores atualizado até o dia 26/06/2023. a) 1 (um) Precatório em nome de DEMERVAL MASCARENHAS LUSTOSA, SUBSTITUTO LEGAL DE EDMÉA LIRA NEIVA ROCHA LUSTOSA, devidamente representado pelo Dr.

AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO - OAB PI8098-A, no montante de R$ 74.093,51 (setenta e quatro mil, noventa e três reais e cinquenta e um centavos), referente ao crédito principal; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do Dr.

AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO - OAB PI8098-A - CPF: *17.***.*76-52, no montante de R$ 7.409,35 (sete mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Após a expedição da RPV, intime-se o ente municipal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Sem prejuízo, promovam-se as medidas pertinentes para remessa da documentação necessária à Central Estadual de Expedição de Precatórios de Primeiro Grau para expedição do precatório acima.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até a liquidação do precatório.

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

PARNAGUÁ-PI, 22 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá
22/07/2025 21:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:30

Deferido em parte o pedido de DEMERVAL MASCARENHAS LUSTOSA, SUBSTITUTO LEGAL DE EDMÉA LIRA NEIVA ROCHA LUSTOSA (AUTOR)
06/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 01:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 25/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:00

Processo Reativado
09/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:54

Processo Desarquivado
09/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:07

Processo Desarquivado
09/11/2023 11:02

Processo Desarquivado
26/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:34

Baixa Definitiva
31/03/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 06:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 06:12

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 20/03/2023 23:59.
17/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2022 09:09

Processo Reativado
01/04/2022 09:07

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:17

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:17

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:17

Decorrido prazo de AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO em 04/02/2022 23:59.
01/02/2022 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 31/01/2022 23:59.
02/12/2021 06:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 06:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 16:47

Transitado em Julgado em 26/05/2020
16/12/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2020 13:38

Distribuído por sorteio
04/12/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-12-04.
03/12/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2020 18:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/12/2020 18:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/04/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2020-04-30.
29/04/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2020 09:34

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
26/03/2019 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/03/2019 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/03/2019 13:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-25.
22/02/2019 14:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2019 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/02/2019 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/02/2019 08:41

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
05/09/2018 08:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/08/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-30.
29/08/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2018 17:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 17:05

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENçA
25/07/2017 14:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/07/2017 14:35

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/02/2017 16:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2017 16:08

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
06/11/2015 05:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/06/2015 20:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2015 08:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
14/04/2015 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2015 10:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/04/2014 17:23

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
18/03/2014 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/05/2013 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2004 00:00

Distribuído por sorteio
30/07/2004 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2004

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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