TJPI - 0759024-66.2025.8.18.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0759024-66.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: CARLOS FREDERICO PINTO NASCIMENTO AGRAVADO: CELIA MARIA FERNANDES DE SOUSA, CESAR WITALLO FERNANDES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO JUÍZO DE ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS FREDERICO PINTO NASCIMENTO contra decisão interlocutória proferida no bojo dos autos de nº 0842815-37.2021.8.18.0140, em trâmite na Vara Única da Comarca de Miguel Alves, na qual se discute controvérsia atinente à matéria de pagamento.

Compulsando os autos, verifica-se que o agravante protocolou inicialmente a petição recursal perante o juízo de primeiro grau, através do sistema PJe, em 08 de julho de 2025, conforme se infere dos documentos identificados sob ID nº 26298140 e 26298141.

Entretanto, impende destacar que o artigo 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece de forma inequívoca “§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”.

Tal previsão normativa impõe ao recorrente a obrigação de interpor o agravo de instrumento diretamente no tribunal ad quem, sendo inaplicável a regra da fungibilidade quando inexistente dúvida objetiva quanto à via eleita, ou mesmo quando o erro decorre de inércia ou desatenção da parte.

No caso dos autos, observa-se que, conquanto o agravante alegue ter protocolado o recurso "em tempo oportuno", o fez nos autos originários, isto é, no juízo de primeiro grau, o que não atende à forma legalmente prescrita.

Ademais, constata-se que a petição foi redistribuída no segundo grau apenas em 08 de julho de 2025, data essa que configura o exaurimento do prazo recursal, o qual já havia transcorrido sem o devido protocolo junto ao Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, nesse ponto, é cristalina: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE A TURMA RECURSAL.

ERRO GROSSEIRO.

PROTOCOLO ADEQUADO REALIZADO APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS .

INTEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, 4º, DO CPC .

IMPOSSIBILIDADE.

A tempestividade do recurso é aferida com base na data em que a petição recursal é protocolizada no tribunal competente.

A interposição de agravo de instrumento perante a Turma Recursal não tem o condão de interromper o prazo recursal por constituir erro grosseiro que inviabiliza o processamento da irresignação.

Precedentes do colendo STJ .

A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é automática, eis que não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 11490796220248130000 1 .0000.24.114906-1/002, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2024) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM .

NOVO PROTOCOLO REALIZADO NESTA CORTE FORA DO PRAZO LEGAL.

INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

EQUÍVOCO QUE NÃO SUSPENDE O LAPSO RECURSAL.

PRECEDENTES .

O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, nos termos do art. 1.016 do NCPC, de modo que o protocolo equivocado na origem não suspende o prazo recursal.

Recurso intempestivo (art . 1.003, § 5º, do NCPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. *00.***.*82-39, rel .

Des.

Judith dos Santos Mottecy, j. 24-11-2016).

RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032131-31.2022.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j.

Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022) . (TJ-SC - AI: 50321313120228240000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 04/08/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) No caso sub examine, o equívoco cometido pelo agravante não pode ser atribuído a dúvida razoável ou erro escusável, circunstância que afasta a incidência da fungibilidade recursal, tornando, por conseguinte, intempestivo o recurso.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto por CARLOS FREDERICO PINTO NASCIMENTO, por manifesta intempestividade.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora