29/07/2025 07:58

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826190-54.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: DEUZELINA GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC.

I.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c. a Súmula 297, STJ.

II.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida.

Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática.

No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado (ilegalidade nos descontos de empréstimos consignados) e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo (reparação dano material e/ou moral).

III.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da autora, na forma do art. 6.º, VIII, CDC.

A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços.

A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que a contratação do empréstimo se deu de forma legítima e regular.

Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo AO RÉU trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. 1.Comprovar que a NATUREZA da conta é corrente e não conta salário. 2.Comprovar a efetiva utilização da conta corrente de forma a autorizar o pagamento da tarifa. 3.Comprovar a efetiva utilização do pacote ALÉM DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. 4.Acostar os extratos mensais que comprovem que a parte autora utilizava os serviços ALÉM dos limites estabelecidos na Resolução. 5.Acostar o contrato de abertura de conta corrente acompanhada da documentação apresentada à época, com a respectiva contratação do pacote de serviços.

INTIMEM-SE por advogado para ciência e providências, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para requererem a produção de outras provas que entenderem pertinentes.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEUZELINA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*52-15 (AUTOR).
26/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:55

Recebidos os autos
09/07/2024 08:55

Juntada de Petição de decisão
14/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DEUZELINA GOMES DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:14

Extinto o processo por incompetência territorial
18/09/2023 13:35

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:34

Juntada de informação
08/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEUZELINA GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *57.***.*52-15 (AUTOR).
13/07/2023 12:06

Conclusos para decisão
13/07/2023 12:06

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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