23/08/2025 03:14

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE I LTDA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816140-03.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS COUTO REU: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 20 de agosto de 2025.

MARILIA BRITO DO REGO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
20/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:58

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816140-03.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS COUTO REU: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Raphael dos Santos Couto em face de RR Construções SPE I LTDA, na qual o autor pleiteia a substituição do índice de reajuste contratual (IGPM) por outro índice mais estável, como o IPCA, em razão da expressiva alta do IGPM durante o período da pandemia de Covid-19.

Alega ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.

Requereu, ainda, a possibilidade de realizar depósito judicial das parcelas em valores que entende devidos, com suspensão de exigibilidade dos encargos contratuais e de eventuais medidas de cobrança/exclusão de crédito.

A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de pressuposto processual por inadimplemento do contrato e ausência de depósito nos moldes pactuados.

No mérito, sustentou a validade do índice contratualmente eleito, ausência de abusividade e a não configuração da teoria da imprevisão. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da possibilidade de julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é essencialmente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo.

Não houve requerimento de produção de outras provas por nenhuma das partes e a controvérsia gira em torno da validade e da manutenção de cláusula contratual que estipula índice de reajuste, questão que prescinde de instrução probatória. b) Da preliminar de extinção por ausência de depósito integral A preliminar de extinção do feito por ausência de depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, nos moldes contratuais, não merece acolhimento.

O ajuizamento de ação revisional com pedido de depósito judicial de valores tidos como incontroversos não exige, como condição da ação, o depósito nos exatos termos contratuais, sobretudo quando a parte impugna justamente a fórmula de cálculo da obrigação.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o depósito judicial do valor integral da dívida não constitui pressuposto para a admissibilidade da ação revisional, especialmente em hipóteses em que se invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria da imprevisão.

Logo, afasto a preliminar arguida. c) Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de revisão do índice de reajuste contratual (IGPM), em virtude da elevação atípica do índice durante a pandemia de Covid-19.

O artigo 317 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão contratual em caso de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.

Contudo, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera variação do IGPM, ainda que significativa em determinado período, não autoriza, por si só, a substituição do índice pactuado, sendo necessária a demonstração concreta de desequilíbrio contratual, o que não restou comprovado nos autos.

O contrato celebrado entre as partes é claro ao eleger o IGP-M como índice de correção, não havendo elementos que demonstrem a abusividade da cláusula ou sua inaplicabilidade.

A parte autora não apresentou prova documental capaz de demonstrar impacto desproporcional em sua capacidade de pagamento, nem qualquer fato superveniente que justifique a substituição do índice ajustado.

Ressalte-se que o IGP-M tem sido amplamente utilizado em contratos dessa natureza, e sua oscilação não configura, por si só, causa para revisão judicial, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima nas relações privadas.

Destaco os seguintes precedentes: CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a revisão do contrato de locação firmado com a ré, buscando a inaplicabilidade do índice IGP-M em razão dos prejuízos ocasionados pela Pandemia de Covid-19 .

Sentença de parcial procedência.

Apelo da ré.

Autora que, em demanda anterior, já havia logrado redução do aluguel no percentual de 50%, enquanto seu estabelecimento esteve fechado, dadas as medidas restritivas das atividades comerciais impostas pelo Poder Público.

Discussão, nos presentes autos, limitada à aplicabilidade do índice contratualmente estabelecido .

Expressiva alta do índice IGPM nos anos de 2.020 e 2.021 que caracterizava motivo imprevisível disposto no art. 317 do Código Civil .

Contudo, intervenção judicial que deve ser praticada de forma excepcional.

Normalização do índice IGP-M em 2.022, com alta de 4,98% no ano e 5,90% nos 12 meses anteriores, em patamares equivalentes ao IPCA.

IGP-M que indicou deflação no ano de 2 .023, ao passo em que o IPCA acumulou leve alta.

Princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual nas avenças firmadas por entes privados. Índice de correção IGP-M, originalmente pactuado entre as partes, que deve prevalecer.

Precedentes .

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016704320218260609 Taboão da Serra, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) APELAÇÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA DESCABIMENTO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) .

PECULIARIDADE DO CASO.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.

PRETENSÃO DA AUTORA ESVAZIADA, CONSIDERADO O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ADENDO.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO IMPROVIDO. 1.- A forma de reajuste das parcelas, com adoção do IGPM, encontra-se dentro dos padrões habituais para a hipótese em discussão, sendo que a indexação tem a finalidade de evitar a desvalorização do montante pelo período de tempo abrangendo a relação contratual. 2 .- A opção das partes contratantes pelo IGPM não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.- A existência de adendo contratual pela alteração do índice de correção postulado esvazia parcialmente a pretensão da autora considerado que o novo índice passou a viger em período abrangido na discussão trazida aos autos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001911-78 .2023.8.26.0372 Monte Mor, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Diante disso, não há motivo jurídico para acolhimento da pretensão revisional.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito a preliminar de extinção do feito; b) No mérito, julgo improcedente o pedido de revisão do índice de reajuste contratual, mantendo-se o IGPM como índice de correção, conforme pactuado entre as partes.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo em todo caso ser observada a gratuidade que foi deferida ao Autor no início da lide.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
29/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/08/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
04/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:15

Expedição de Informações.
19/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/02/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
08/07/2023 00:30

Decorrido prazo de RAPHAEL DOS SANTOS COUTO em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 17:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAPHAEL DOS SANTOS COUTO - CPF: *66.***.*52-68 (AUTOR).
21/03/2023 11:42

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:45

Juntada de informação
27/02/2023 16:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
05/11/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 11:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAPHAEL DOS SANTOS COUTO - CPF: *66.***.*52-68 (AUTOR).
08/06/2022 11:56

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:56

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:47

Conclusos para decisão
28/04/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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