01/09/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855340-17.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: CELSO CALISTO DOS SANTOS EXECUTADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença nos autos da Ação Ordinária n. 0823889.08.2021.8.18.0140 proposto por CELSO CALISTO DOS SANTOS contra a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, visando a determinação para que seja mantido o vínculo da impetrante CELSO CALISTO DOS SANTOS com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com respectiva aposentadoria.

O Executado apresentou impugnação (Id 37856544), alegado inexequibilidade do título judicial exequendo, por se sustentar em lei declarada inconstitucional em controle de constitucionalidade difuso, qual seja, ADPF 573.

Afirma que o exequente ingressou no serviço público de modo precário, sem submissão ao crivo do concurso público, sob o regime celetista, e depois foi transposto para o estatutário pela Lei Estadual nº 4.546/1992.

Todavia, sendo inconstitucionalidade da transposição funcional e da impossibilidade de inclusão no RPPS sem concurso público, como foi o caso dos autos, razão pela qual, requer a procedência da presente impugnação.

O exequente manifesta-se (Id 42833027), oportunidade em que rechaça as alegações do ente estadual, requerendo a rejeição da impugnação e a determinação imediata do cumprimento da sentença para efetivar a aposentadoria do impetrante, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, a ser fixada por este Juízo.

Antes de apreciar a julgamento da impugnação, foi proferido decisão de id. 71319140 determinando a intimação do Executado para que cumpra a decisão transcrita na sentença, objeto da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), adstrita a 30 (trinta) dias, por descumprimento.

Em seguida, o Executado apresenta manifestação id. 72930951 requerendo chamamento do feito à ordem para a apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença ID nº 37856544, sob pena de grave violação aos princípios instituídos no inciso LV do art. 5º da CF.

Manifestação do Exequente informando que a obrigação ainda não cumprida id. 73972597. É o relato do necessário.

Passo a decidir e fundamentar.

Conforme relatado, o presente Cumprimento de Sentença objetiva tão somente a efetivação da obrigação de fazer com a implantação da aposentadoria do Exequente pelo Regime Jurídico Próprio da Previdência Social.

O Executado alega a inexequibilidade do título judicial exequendo, fundamentando-se na inconstitucionalidade da Sentença, por se basear em lei declarada inconstitucional em controle de constitucionalidade difuso, qual seja, ADPF 573.

Vê-se que a impugnação apresentada pelo Executado tem previsão legal no art. 536, §4º, do Novo CPC/2015, in verbis: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (...) § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

Como se sabe, na fase de impugnação ao cumprimento da obrigação, a parte poderá alegar: Art. 525. (…) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso dos autos, nota-se, portanto, que o executado objetiva rediscutir questões de mérito, pertinentes ao processo de conhecimento, na fase de execução provisória da sentença, o que viola a regra da fidelidade ao título executivo.

No que tange à alegação de inconstitucionalidade da transposição funcional e da impossibilidade de inclusão no RPPS sem concurso público, observa-se que a sentença exequenda enfrentou a matéria de forma expressa ao analisar a jurisprudência do STF na ADPF 573/PI, bem como ao considerar a modulação de efeitos promovida pela Suprema Corte, que resguardou as situações de servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata de julgamento.

Ademais, a sentença concluiu pela manutenção da aposentadoria com base no direito adquirido, no tempo de contribuição e na boa-fé da autora, além da irredutibilidade dos proventos.

Sobre o Tema 1254 do STF, é certo que a matéria foi implicitamente enfrentada na fundamentação que acolheu a validade da aposentadoria com base na modulação feita pela Corte Suprema na ADPF 573.

Ainda que não mencionado expressamente, a tese foi considerada na Sentença.

Logo, improcedem as alegações de inexequibilidade do título judicial, impossibilidade da transposição funcional e da inclusão no RPPS sem concurso público, aplicação da DPF 573/PI e perda de eficácia executiva do julgado, visto que se trata de discussão a respeito da matéria de mérito.

Dessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de tais alegações.

Contudo, diante da urgência que o caso requer e da informação nos autos do não cumprimento da obrigação imposta ao Executado, tenho por determinar a intimação do Executado para que cumpra a decisão transcrita na sentença, objeto da presente execução, com a imediata implantação da aposentadoria do Exequente no RPPS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, na pessoa do gestor, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, adstrito em 20 (vinte) dias, sem prejuízo de eventuais imputações de responsabilidade por improbidade administrativa e crime de desobediência, com a remessa cópia do processo ao Ministério Público para as providências sobreditas.

P.

R.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
29/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 08:17

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 08:17

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855340-17.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: CELSO CALISTO DOS SANTOS EXECUTADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença nos autos da Ação Ordinária n. 0823889.08.2021.8.18.0140 proposto por CELSO CALISTO DOS SANTOS contra a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, visando a determinação para que seja mantido o vínculo da impetrante CELSO CALISTO DOS SANTOS com o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, com respectiva aposentadoria.

O Executado apresentou impugnação (Id 37856544), alegado inexequibilidade do título judicial exequendo, por se sustentar em lei declarada inconstitucional em controle de constitucionalidade difuso, qual seja, ADPF 573.

Afirma que o exequente ingressou no serviço público de modo precário, sem submissão ao crivo do concurso público, sob o regime celetista, e depois foi transposto para o estatutário pela Lei Estadual nº 4.546/1992.

Todavia, sendo inconstitucionalidade da transposição funcional e da impossibilidade de inclusão no RPPS sem concurso público, como foi o caso dos autos, razão pela qual, requer a procedência da presente impugnação.

O exequente manifesta-se (Id 42833027), oportunidade em que rechaça as alegações do ente estadual, requerendo a rejeição da impugnação e a determinação imediata do cumprimento da sentença para efetivar a aposentadoria do impetrante, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, a ser fixada por este Juízo.

Antes de apreciar a julgamento da impugnação, foi proferido decisão de id. 71319140 determinando a intimação do Executado para que cumpra a decisão transcrita na sentença, objeto da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), adstrita a 30 (trinta) dias, por descumprimento.

Em seguida, o Executado apresenta manifestação id. 72930951 requerendo chamamento do feito à ordem para a apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença ID nº 37856544, sob pena de grave violação aos princípios instituídos no inciso LV do art. 5º da CF.

Manifestação do Exequente informando que a obrigação ainda não cumprida id. 73972597. É o relato do necessário.

Passo a decidir e fundamentar.

Conforme relatado, o presente Cumprimento de Sentença objetiva tão somente a efetivação da obrigação de fazer com a implantação da aposentadoria do Exequente pelo Regime Jurídico Próprio da Previdência Social.

O Executado alega a inexequibilidade do título judicial exequendo, fundamentando-se na inconstitucionalidade da Sentença, por se basear em lei declarada inconstitucional em controle de constitucionalidade difuso, qual seja, ADPF 573.

Vê-se que a impugnação apresentada pelo Executado tem previsão legal no art. 536, §4º, do Novo CPC/2015, in verbis: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (...) § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

Como se sabe, na fase de impugnação ao cumprimento da obrigação, a parte poderá alegar: Art. 525. (…) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso dos autos, nota-se, portanto, que o executado objetiva rediscutir questões de mérito, pertinentes ao processo de conhecimento, na fase de execução provisória da sentença, o que viola a regra da fidelidade ao título executivo.

No que tange à alegação de inconstitucionalidade da transposição funcional e da impossibilidade de inclusão no RPPS sem concurso público, observa-se que a sentença exequenda enfrentou a matéria de forma expressa ao analisar a jurisprudência do STF na ADPF 573/PI, bem como ao considerar a modulação de efeitos promovida pela Suprema Corte, que resguardou as situações de servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até a publicação da ata de julgamento.

Ademais, a sentença concluiu pela manutenção da aposentadoria com base no direito adquirido, no tempo de contribuição e na boa-fé da autora, além da irredutibilidade dos proventos.

Sobre o Tema 1254 do STF, é certo que a matéria foi implicitamente enfrentada na fundamentação que acolheu a validade da aposentadoria com base na modulação feita pela Corte Suprema na ADPF 573.

Ainda que não mencionado expressamente, a tese foi considerada na Sentença.

Logo, improcedem as alegações de inexequibilidade do título judicial, impossibilidade da transposição funcional e da inclusão no RPPS sem concurso público, aplicação da DPF 573/PI e perda de eficácia executiva do julgado, visto que se trata de discussão a respeito da matéria de mérito.

Dessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de tais alegações.

Contudo, diante da urgência que o caso requer e da informação nos autos do não cumprimento da obrigação imposta ao Executado, tenho por determinar a intimação do Executado para que cumpra a decisão transcrita na sentença, objeto da presente execução, com a imediata implantação da aposentadoria do Exequente no RPPS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, na pessoa do gestor, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, adstrito em 20 (vinte) dias, sem prejuízo de eventuais imputações de responsabilidade por improbidade administrativa e crime de desobediência, com a remessa cópia do processo ao Ministério Público para as providências sobreditas.

P.

R.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
25/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de
11/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:44

Outras Decisões
08/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 18:51

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:54

Decorrido prazo de CELSO CALISTO DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
10/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:17

Outras Decisões
09/01/2023 08:27

Conclusos para despacho
09/01/2023 08:26

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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