30/07/2025 13:06

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809454-57.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE FELIPE DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados no prazo determinado.

Em análise ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que é indispensável a intimação prévia da parte autora para a emenda da inicial antes da extinção do processo por eventuais vícios, nos termos do artigo 321 do CPC, conforme decidido em precedente da 2ª Câmara Especializada Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. (TJPI, Apelação Cível nº 0804616-08.2023.8.18.0032, Rel.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, julgado em 11/02/2025).” Todavia, considerando o recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/03/2025, que estabeleceu diretrizes para o indeferimento fundamentado da petição inicial, bem como em respeito aos princípios da celeridade processual, da ampla defesa e do contraditório, reputo necessário reconsiderar a sentença anteriormente prolatada.

Diante disso, determino nova abertura de prazo ampliado para cumprimento da diligência, na forma que segue: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, atendendo rigorosamente às seguintes determinações: 1.

Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação); 2.

Especificação de eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 3.

Demonstração clara dos danos materiais alegados, com base documental ou em elementos concretos, se possível; 4.

Descrição objetiva do fato gerador do dano moral alegado, com destaque para eventual excesso ou irregularidade nos descontos ou ausência de liberação do crédito; 5.

Indicação do índice de correção monetária e juros pretendidos, com justificativa legal e termo inicial, caso já se postule valores certos ou estimáveis; 6.

Se houver, mencionar expressamente cláusula de honorários contratuais e o respectivo percentual incidente; 7.

Comprove que realizou tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, apresentando, por exemplo, protocolo de atendimento, resposta do SAC/OUVIDORIA ou outro documento que demonstre a busca pela resolução extrajudicial do conflito; O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
28/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:57

Determinada a emenda à inicial
27/04/2025 18:38

Conclusos para decisão
27/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
27/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
04/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:26

Indeferida a petição inicial
17/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:27

Decorrido prazo de KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/10/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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