TJPI - 0019215-35.2012.8.18.0140

1ª instância - 7ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO TIAGO RAMOS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCIANO ALVES DOS SANTOS

MARCIA TATIANA FERREIRA DOS SANTOS

PRISCILA FERNANDA DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019215-35.2012.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO TIAGO RAMOS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE VÍTIMA De ordem do(a) Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial a vítima Sr.

    LUCIANO ALVES DOS SANTOS, que o REU: FRANCISCO TIAGO RAMOS DOS SANTOS, foi absolvido nos autos do Processo nº. 0019215-35.2012.8.18.0140, em trâmite no(a) 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, por sentença (ID : 72423223), que possui o seguinte dispositivo: "[...] III.

    DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, em razão da qual ABSOLVO o réu FRANCISCO TIAGO RAMOS DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do CP, nos termos do art. 386, VII do CPP.

    Revogo todas as medidas cautelares impostas ao réu.

    Em conformidade com o disposto no art. 201, §2º do CPP, proceda-se à comunicação da vítima sobre a sentença. [...] ".

    Teresina-PI, 17/07/2025.

    Eu, MAYCO EID ARAUJO DE ABREU, digitei.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

  • 17/07/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 12:30

    Expedição de Edital.

  • 17/07/2025 12:24

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2025 07:59

    Decorrido prazo de DIÁRIO ELETRÔNICO em 30/06/2025 23:59.

  • 28/06/2025 01:04

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 28/06/2025 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 24/06/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 14:52

    Expedição de Edital.

  • 14/04/2025 11:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2025 11:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2025 05:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 15:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/03/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 10:20

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 10:20

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 10/03/2025 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 10:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2025 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 11:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2025 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 10:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2025 23:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 23:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2025 14:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2025 06:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 06:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 06:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2025 06:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 15:55

    Expedição de Edital.

  • 24/02/2025 15:53

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 24/02/2025 15:51

    Juntada de comprovante

  • 24/02/2025 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/02/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 13:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/02/2025 10:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 14:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/01/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2025 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 13:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/01/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/12/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 12:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2024 09:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 08:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/12/2024 08:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/12/2024 12:33

    Declarada incompetência

  • 03/12/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 08:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 02/09/2022 12:27

    Expedição de .

  • 12/05/2022 08:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0019215-35.2012.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: FRANCISCO TIAGO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           TERESINA, 27 de abril de 2022         HYGOR JUNIOR ALVES GOMES Cedido Polícia Militar - 30809

  • 27/04/2022 10:49

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 10:48

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 22:41

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 10:59

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:57

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 08:47

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 09:19

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 13/09/2019 13:51

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 13:40

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 12/09/2019 09:40

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0019215-35.2012.8.18.0140.5002

  • 09/09/2019 12:47

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ADRIANA DIAS AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO-DEFENSORIA PÚBLICA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 27/08/2019 11:05

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 10:01

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 13:06

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 15/08/2019 12:25

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0019215-35.2012.8.18.0140.5001

  • 13/08/2019 13:58

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DEMAIK RIBEIRO GONÇALVES ARAUJO-SERVIDOR DA CORREGEDORIA GERAL TJPI. (Vista ao Ministério Público)

  • 19/07/2019 12:53

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 08:20

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 17/06/2019 10:43

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 30/04/2019 11:22

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 30/04/2019 10:24

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência

  • 30/04/2019 09:21

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 30/01/2019 10:12

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 10:11

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 10:17

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo

  • 05/11/2015 08:21

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Prisão

  • 06/10/2015 10:26

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 05/10/2015 10:04

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento

  • 05/10/2015 09:22

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/09/2015 09:53

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 17/09/2015 09:08

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 06/08/2015 11:08

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido do Defensor Público.

  • 11/03/2015 11:54

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 11/03/2015 11:37

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 30/01/2014 13:32

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 29/01/2014 13:40

    [ThemisWeb] Decretada a revelia

  • 28/01/2014 09:58

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 28/01/2014 09:50

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 21/10/2013 11:26

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 18/10/2013 09:34

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 05/09/2013 11:12

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0019215-35.2012.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.

  • 05/09/2013 11:07

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento

  • 03/09/2013 09:02

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 26/07/2013 12:50

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 26/07/2013 12:48

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - certidão - acusado não citado

  • 17/04/2013 09:40

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0019215-35.2012.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.

  • 17/04/2013 09:35

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento

  • 16/04/2013 09:37

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Denúncia

  • 15/04/2013 08:21

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 15/04/2013 08:20

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Da Denúncia

  • 04/04/2013 14:36

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - do Inquérito

  • 13/03/2013 08:24

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Remessa - À delegacia de origem.

  • 13/03/2013 08:24

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Parecer do MP.

  • 14/02/2013 12:36

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Do inquerito

  • 08/01/2013 08:48

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Remessa

  • 07/01/2013 13:38

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 19/12/2012 07:59

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 19/12/2012 07:59

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Do MP com parecer pela remessa dos autos à delegacia de origem.

  • 04/12/2012 10:37

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 26/10/2012 09:39

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Remessa - À Delegacia de origem.

  • 25/10/2012 11:19

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 24/10/2012 13:00

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 24/10/2012 12:59

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento

  • 29/08/2012 14:50

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - do Inquérito

  • 28/08/2012 09:09

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - REMETIDO A 6ª VARA CRIMINAL.

  • 27/08/2012 12:13

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 27/08/2012 12:13

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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