25/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:36

Publicado Decisão em 19/08/2025.
20/08/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812975-11.2023.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual, Confissão/Composição de Dívida] REQUERENTE: STANLEY FERREIRA DE SOUSA e outros REQUERIDO: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência ajuizada por STANLEY FERREIRA DE SOUSA e ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em face de SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando, em síntese, compelir a ré à entrega da unidade autônoma (Casa nº 122, Tipo A, do condomínio “Jardins de Monet”), objeto de contrato particular de promessa de compra e venda celebrado em 27/07/2020, alegando descumprimento contratual e atos unilaterais de retaliação, especialmente cancelamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e negativa de entrega do imóvel.

A parte ré apresentou contestação (ID41632894), na qual arguiu preliminar de ausência de integração de litisconsorte passivo necessário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e incompetência absoluta deste Juízo (art. 109, I, CF), além de sustentar, no mérito, inexistência de atraso na obra, legitimidade da cobrança de correção monetária (INCC) sobre o saldo devedor e resolução contratual por inadimplemento dos autores.

Houve apresentação de réplica (ID.43111329), na qual os autores refutam a preliminar de litisconsórcio, afirmando tratar-se de obrigação exclusiva da requerida e reiteram a tese de ilegalidade da cobrança do INCC no período em que o empreendimento não possuía vínculo contratual com a CEF, bem como a ausência de justificativa para o atraso na entrega da obra. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO I – PRELIMINARES 1.

Litisconsórcio passivo necessário e incompetência absoluta A preliminar suscitada pela ré não merece acolhida.

Embora a demanda verse, em parte, sobre questões relacionadas a contrato de financiamento, a pretensão deduzida pelos autores se volta essencialmente contra a ré, promitente vendedora, buscando o cumprimento da obrigação de entrega do imóvel e a declaração de ilegalidade de condutas contratuais a ela atribuídas.

A eventual participação da CEF no contrato de financiamento não descaracteriza a autonomia da relação obrigacional entre autores e ré, sendo desnecessária sua integração à lide para o julgamento da pretensão deduzida.

Rejeito, portanto, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, a de incompetência absoluta do Juízo.

II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO Com fulcro no art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se houve atraso imputável à ré na formalização do contrato de financiamento junto à CEF, com consequente incidência indevida de correção monetária (INCC) sobre o saldo devedor; b) se houve atraso na entrega do imóvel além do prazo contratual, incluindo a tolerância prevista, e se tal atraso é justificável; c) se a resolução contratual declarada pela ré é válida, considerando a alegada inadimplência dos autores; d) se a negativa de assinatura do contrato de financiamento pela ré configurou conduta ilícita; e) se há danos materiais ou morais indenizáveis; f) eventual existência de valores a serem restituídos ou complementados entre as partes.

III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe aos autores provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente: (i) a ocorrência de atraso imputável à ré no encaminhamento da documentação e assinatura do financiamento; (ii) a existência de publicidade enganosa ou omissão relevante; (iii) a entrega do imóvel além do prazo legal e contratual, sem justificativa válida; (iv) a ocorrência de dano moral ou material.

Incumbe à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, notadamente: (i) a regularidade de sua conduta; (ii) a legitimidade da cobrança de INCC; (iii) a existência de inadimplemento por parte dos autores; (iv) as razões que ensejaram a resolução contratual e a negativa de assinatura do financiamento.

IV – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Considerando a controvérsia fática, determino a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal e pericial, se requerida e pertinente: Prova documental: faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntar documentos complementares.

Prova testemunhal: especifiquem as partes, no mesmo prazo, as testemunhas que pretendem ouvir, com qualificação completa, limitadas a 3 (três) para cada parte (art. 357, § 6º, CPC).

Prova pericial: manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre a necessidade de perícia técnica contábil para apuração de valores (INCC, saldo devedor, eventual restituição), indicando quesitos e assistentes técnicos.

VI – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Decorrido o prazo acima e saneado o feito quanto às provas, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente, para oitiva de testemunhas e eventual depoimento pessoal das partes, advertindo-as da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/03/2025 00:19

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 12/03/2025 23:59.
04/02/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 06:52

Declarada incompetência
25/10/2024 11:23

Apensado ao processo 0842696-76.2021.8.18.0140
22/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:36

Juntada de comprovante
12/07/2024 16:32

Expedição de Ofício.
09/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/05/2024 10:34

Expedição de Alvará.
07/05/2024 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 03:31

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 03:05

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 27/10/2023 23:59.
01/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
04/11/2023 03:49

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 27/10/2023 23:59.
01/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:21

Juntada de comprovante
15/09/2023 12:09

Juntada de
04/09/2023 14:18

Juntada de Petição de ofício
01/09/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 20:35

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 04:22

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA GOMES DE PAULA DA SILVA VERAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 04:22

Decorrido prazo de STANLEY FERREIRA DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.
03/07/2023 19:34

Juntada de Petição de documentos
03/07/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 11:47

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:47

Expedição de Mandado.
28/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 23:37

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 11:00

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:44

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
29/03/2023 10:29

Declarada incompetência
24/03/2023 19:22

Juntada de Petição de comprovante
24/03/2023 19:13

Conclusos para decisão
24/03/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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