20/08/2025 21:26

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838514-08.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] AUTOR: GEYSYANNE EVELY VIEIRA XAVIER REU: HOLANDA VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI e outros (2) DECISÃO GEYSYANNE EVELY VIEIRA XAVIER ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de HOLANDA VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA.

Verifico que consta pedido de gratuidade da justiça.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed.

JusPodivm, Pag. 159), o Juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos: “O Juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção de nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária”.

Não há elementos nos autos que fazem pressupor, em um primeiro momento, que a parte autora não possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, motivo pelo qual concedo um prazo de 15 dias (CPC, art. 99, §2º) para a parte requerente comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda (contracheque, holerite, última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção) ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
14/08/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 09:59

Juntada de informação
10/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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