TJPI - 0801444-47.2025.8.18.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801444-47.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: AISLAN RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais.

Assim, recebo-a.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Aislan Rafael Rodrigues de Sousa em face de Construtora Rivello S/A.

O autor afirma ter sido induzido, por meio de técnicas de persuasão e pressão psicológica, a contratar programa de férias compartilhadas (Vila Atlântida Multipropriedade), com valor total de R$ 13.000,00, acrescido de R$ 1.300,00 de corretagem e taxa de condomínio mensal de R$ 188,55, parcelado em 60 vezes de R$ 195,00, já tendo desembolsado R$ 15.272,00.

Sustenta que, ao solicitar o cancelamento em 14/07/2025, foi informado que não teria direito à restituição e que deveria pagar penalidades contratuais que considera abusivas, como retenção de 50% do valor pago e comissão de corretagem de 10%.

Para este momento processual, em sede de tutela de urgência, pede a suspensão imediata das cobranças de parcelas e taxa de condomínio, bem como que a ré se abstenha de inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

Dá à causa o valor de R$ 15.272,00 (quinze mil, duzentos e setenta e dois reais).

Dispensado demais dados do relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO. É cediço que a concessão de medidas liminares nos Juizados Especiais, seja de natureza cautelar ou antecipatórias em suas várias formas, na seara das tutelas de urgências, sem a oitiva da parte contrária não se coaduna com a verdadeira face do sistema, que é a conciliação, sendo necessário se colocar inicialmente as partes frente a frente, e só deve ser concedida a medida em caráter especialíssimo, observando-se cada caso.

Em suma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e for possível a reversibilidade da medida adotada (§3º do art. 300 do CPC), desde que as medidas sejam razoáveis e proporcionais ao direito pleiteado e ao momento processual, corroboradas com provas que convençam o Juízo de sua existência e necessidade.

Este Juizado já estabeleceu algumas hipóteses excepcionais, que servem como parâmetro, nas quais é possível a concessão de tutela antecipada, inclusive em caráter incidental, por exemplo: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação).

Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc.

No caso concreto, não obstante as alegações da parte autora, constata-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Pois bem, em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação.

Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Prosseguir com o feito.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI