TJPI - 0843527-90.2022.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO  ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0843527-90.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

EMBARGADO: ANTONIA DO VALE SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS DESCONTOS.

OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO APRECIADA E AFASTADA.

DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL RECONHECIDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, in verbis: (...) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação de ambas partes, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos.

Diante do desprovimento do recurso da requerida, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Em suas razões recursais, sustentou o banco que houve omissão no decisum recorrido, mais especificamente sobre a alegação, feita em contrarrazões de apelação, de ocorrência de prescrição trienal dos descontos.

Requereu, em suma, o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Requisitos de admissibilidade O recurso é tempestivo e formalmente regular.

Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC).

Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

Destarte, CONHEÇO do recurso.

Mérito É de cediça sabença que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado.

Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial.

Assim sendo, os embargos de declaração só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos presentes no dispositivo acima colacionado.

Não havendo vício algum a ser sanado na decisão, os embargos de declaração com efeitos modificativos não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante.

No presente caso, vislumbro que a parte embargante requer ver sanada omissão efetivamente existente na decisão monocrática recorrida.

Isso porque não foi apreciada a alegação, feita em contrarrazões de apelação, de ocorrência de prescrição trienal dos descontos (Id 25824153).

Assim, imperiosa a correção da omissão verificada e, ato contínuo, a apreciação da matéria.

O artigo 27 do CDC prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro.

Nesse sentido, v. g.: TJPI: Apelação Cível nº 0801911-36.2022.8.18.0076, Rel.

Des.

José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17/05/2024.

Compulsando os autos, constata-se que a inicial foi acompanhada de extrato que comprova descontos até setembro de 2022 (Id 25823312 - fl. 7), ao passo que a inicial foi protocolada no mesmo mês.

Por isso, nota-se a inocorrência da prescrição do fundo de direito.

Saliente-se, contudo, que a prescrição parcial deve atingir as parcelas cobradas há mais de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação.

Nesse contexto, comporta reparo o dispositivo da decisão recorrida, apenas para que conste a inafastabilidade da eventual prescrição dos valores descontados antes daquele lapso temporal.

Assim, o recurso deve ser acolhido, para sanar a omissão, mas cabe a rejeição da alegação, ficando ressalvado no dispositivo, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar a omissão e, consequentemente, apreciar a alegação, feita em contrarrazões de apelação, de ocorrência de prescrição trienal dos descontos.

Contudo, REJEITO a referida alegação e, de ofício, CORRIJO o dispositivo da decisão recorrida, para que passe a constar: Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação de ambas partes, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos.

De ofício, DETERMINO que seja observada, quanto à repetição em dobro dos descontos, a eventual prescrição das parcelas cobradas há mais de 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação.

Diante do desprovimento do recurso da requerida, determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

No mais, inalterada a decisão recorrida.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora