TJPR - 0000678-24.2017.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APONIRIA BRAZ DA SILVA

CPF *52.***.*11-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2022 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 11/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/08/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 Autos nº. 0000678-24.2017.8.16.0155 Processo:   0000678-24.2017.8.16.0155 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$6.843,36 Autor(s):   APONIRIA BRAZ DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Conclusão desnecessária, cumpra-se conforme decisão de mov. 73.1. 2.

    Quanto à informação de que já existe valor depositado nos autos, à Secretaria para que o certifique, uma vez que a informação foi trazida exclusivamente pela parte. 3.

    Sem prejuízo, certificada a existência de depósito, DEFIRO desde logo a expedição de alvarás com prazo de 90 (noventa) dias, caso solicitado, nos seguintes termos: 3.1.

    Quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará em nome de quem requisitado o pagamento (pessoa física ou sociedade de advogados, conforme o caso); 3.2.

    Quanto ao principal, expeça-se alvará em nome do procurador, desde que conste dos autos procuração expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para levantar valores em Juízo e dar quitação. 3.3.

    Fica facultado ao patrono acostar procuração que atenda aos requisitos do item 10.2 supra.

    Caso não cumprida a determinação, expeça-se alvará do principal em nome da parte. 3.4.

    Passo, por fim, a deliberar acerca da retenção nos autos de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Quanto aos honorários de sucumbência, tratando-se de verba a ser requisitada mediante RPV, e considerando que a execução foi iniciada pelo INSS, que não apresentou com seus cálculos desde logo eventual retenção, tampouco em momento posterior, dou como preclusa a questão nestes autos.

    Nesse sentido, embora não se desconheçam as disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020, no que toca ao pagamento das obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública, considera-se que o INSS deixou de indicar tais valores.

    Ademais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em 07/06/2016, nos autos nº 2014.0070075-2/000, decidiu que “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judicias por meio de alvará. (...) o supracitado art. 46 não qualificou o Poder Judiciário como responsável tributário pela retenção do tributo em depósitos judicias”.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE RECONHECEU SER DEVIDA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

    IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL.

    ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, FIRMADA NOS AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, NO SENTIDO DE QUE OS “OS MAGISTRADOS E AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CORTE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DO IRRF A QUE SE REFERIU O ART. 46 DA LEI 8.541/92, BEM COMO NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE FISCALIZAR A RETENÇÃO DO IRRF NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR MEIO DE ALVARÁ”.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010671-03.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.08.2019) Dessa forma, precluso o debate quanto à retenção por este Juízo acerca do RPV expedido em favor do advogado da parte, considerando a apresentação dos cálculos, pelo INSS, sem sua indicação.

    Quanto ao valor do principal, ainda que requisitado mediante precatório, afasto, igualmente, a necessidade de retenção de tributos neste Juízo.

    Isto porque, tratando-se de verba oriunda de atrasados de benefício previdenciário, o valor mensal do benefício, como regra, encontra-se abaixo do limite de isenção do imposto de renda se calculado mês a mês.

    Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não se pode impor prejuízo pecuniário à parte em razão do procedimento administrativo utilizado para o atendimento do pedido à seguridade social que, ao final, mostrou-se legítimo, tendo que deferido, devendo ser garantido ao contribuinte isenção de imposto de renda, uma vez que se recebido mensalmente, o benefício estaria isento de tributação”. (STJ, Recurso Especial 758.779/SC, Rel.

    Min.

    José Delgado, j. 27.09.2005).

    No mesmo sentido: “No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados para a incidência de imposto de renda, os valores mensais e não o montante global auferido” (REsp 1075700/RS, Rel.

    Min.

    ELIANA CALMON).

    Nesse cenário, foge totalmente às possibilidades e competência deste Juízo Estadual passar a diligenciar sobre a base de cálculo e alíquotas cabíveis aos valores pagos à parte autora, eis que seria necessário considerar o valor global de seus vencimentos.

    Logo, e porque, a princípio, o valor de benefício mensal seria isento de tributação, afasto a necessidade de retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária no caso, salientando, todavia, a possibilidade de que a Receita Federal venha a proceder cobrança de valores reputados por devidos, caso necessário.

    Não obstante, a fim zelar pela arrecadação da Fazenda Nacional, haja vista ao interesse público envolvido, comunique-se a Receita Federal acerca dos pagamentos do principal, honorários advocatícios e das cessões de crédito eventualmente realizadas nos autos.

    Int.

    Dil.

    Nec.   São Jerônimo da Serra, 07 de junho de 2021.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 10/08/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/08/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/08/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/08/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 13:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/01/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 20:16

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/02/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2019 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 15:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2019

  • 02/04/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/11/2018 14:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/10/2018 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/10/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 17:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2018 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2018 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2018 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 16:30

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2017 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2017 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2017 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 12:33

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/11/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2017 13:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2017 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2017 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2017 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/06/2017 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2017 11:18

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2017 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003644-77.2019.8.16.0158

Sebastiao Chaves Colaco

Diony Fernando Santos Bleichwehl

Advogado: Tadeu Oliva Kurpiel

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2019 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0002718-59.2020.8.16.0159

Ministerio Publico do Estado do Parana

Andre Marques de Souza

Advogado: Adriana Aparecida da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/08/2020 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0008364-55.2020.8.16.0028

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alexandro Rodrigues de Lima

Advogado: Douglas Mazzucato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2020 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0007144-74.2014.8.16.0014

Sirlei Moraes Pinheiro

Elias Pinheiro

Advogado: Caio Henrique Porto Cestari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0011069-25.2021.8.16.0017

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Rede Inglesa de Hoteis LTDA

Advogado: Jose Gonzaga Soriani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2021 12:52

Exibir Processo