01/09/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 09:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800142-51.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VALDERICE DIAS DA SILVA SANTOS REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, 18 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
21/08/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:36

Baixa Definitiva
21/08/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:00

Declarada incompetência
28/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:46

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:26

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802830-72.2024.8.18.0167

Igor Nogueira Marques

Fabio Andrade da Silva

Advogado: Sara Rafaela Brito Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0809525-89.2025.8.18.0140

Raquel Silva dos Reis

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Victor Barros Nunes de Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0843623-37.2024.8.18.0140

Banco Bradesco

Antonia Iracema Ferreira Silva

Advogado: Jesse dos Santos Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/09/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0808165-90.2023.8.18.0140

Maria Raimunda da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0808165-90.2023.8.18.0140

Maria Raimunda da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Jacinto Teles Coutinho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2025 15:22

Exibir Processo