21/08/2025 10:06

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800279-23.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada realizou o pagamento integral do débito, e a parte credora, de forma tácita, anuiu ao valor depositado ao requerer a expedição de alvará, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cito: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Quanto aos honorários contratuais, a despeito do alegado pela causídica, o contrato juntado sob o ID 58083337 revela, de forma abusiva, que o percentual fixado foi de 50% (cinquenta por cento), o qual, desde já, reduzo para 30% (trinta por cento).

Quanto aos honorários sucumbenciais, aplica-se o percentual de 20% (vinte por cento) fixado em grau recursal (ID 54303057).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Homologo o crédito exequendo no importe total atualizado de R$11.889,82 (onze mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), id. 56616174, conforme depósito realizado pelo devedor na conta judicial de n°. 2600118725266.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, dispensando-se qualquer outra diligência por parte da secretaria deste juízo, devendo o cumprimento observar o seguinte: a) libere-se, em nome de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA - CPF: *08.***.*20-89, o valor de R$ 5.944,91 (cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) de titularidade do autor já deduzidos os honorários sucumbenciais e contratuais; b) libere-se, em favor de Adbeel, Mota & Cavalcante, Fernandes Advogados Associados CNPJ: 42.***.***/0001-76, sociedade de advogados da qual integra o(a) causídico(a) constituído(a), Dra.

Maria Deusiane Cavalcante Fernandes – CPF: *10.***.*94-41, OAB/PI Nº 19991, o valor de R$ 5.944,91 (cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) relativos aos honorários sucumbenciais de 20% e contratuais de 30%; c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante da inversão do ônus sucumbencial estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Após o decurso do prazo, não havendo pagamento das custas, remeta-se ao FERMOJUPI para cobrança dos valores.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Não havendo mais questões a serem sanadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 9 de agosto de 2025.

THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) respondendo pela Comarca de Luzilândia/PI
19/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2025 09:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
24/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
30/05/2024 14:20

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
30/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 05:12

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA em 08/04/2024 23:59.
10/04/2024 05:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:06

Recebidos os autos
14/03/2024 17:06

Juntada de Petição de decisão
30/05/2023 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/05/2023 20:11

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 20:02

Conclusos para despacho
12/01/2023 20:02

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:53

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 21:10

Julgado improcedente o pedido
18/11/2022 11:59

Conclusos para julgamento
20/06/2022 12:26

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:22

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 22:14

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 15:06

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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