29/08/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:57

Baixa Definitiva
29/08/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:56

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 22:05

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 15:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
20/08/2025 12:45

Juntada de Petição de ciência
16/08/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0000687-13.2010.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Citação, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: IOLINDA ISABEL DE SOUSA REU: AMILTON MARQUES DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Amilton Marques de Sousa, qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal prevista no art. 303 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), conforme se extrai dos autos.

Data do fato: 03/04/2004.

Transação penal acordada em 07/12/2009, na qual restou determinado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) à vítima IOLINDA ISABEL DE SOUSA.

Ajuizado o cumprimento de sentença em 13/09/2010, pela vítima, com vistas à execução de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), valor remanescente do total acordado.

Não houve o oferecimento de denúncia até a presente data. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para o delito atribuído ao réu à luz do disposto no art. 109 do Código Penal.

Nesse sentido, a infração penal em comento (art. 303 da Lei nº 9.503/1997), objeto desta demanda, tem como pena máxima de 2 (dois) anos, de modo que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), já alcançado entre a data do fato e a presente data.

Além disso, cumpre destacar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995), em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição (RHC n. 80.148/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 4/10/2019).

Ante o exposto, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO a extinção da punibilidade de AMILTON MARQUES DE SOUSA com relação aos fatos narrados nestes autos, o que, por conseguinte, torna inexigível a prestação pecuniária acordada em sede de transação penal.

Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, fica dispensada a intimação do autor do fato da sentença que extingue a sua punibilidade.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se, registre-se, arquive-se.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI
14/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:05

Extinta a punibilidade por prescrição
06/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:10

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2025 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:09

Declarada incompetência
04/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:12

Expedição de Carta rogatória.
19/06/2024 03:22

Decorrido prazo de AMILTON MARQUES DE SOUSA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
08/06/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/06/2024 11:55

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:50

Juntada de documento comprobatório
16/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
29/11/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 15:17

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:17

Expedição de Mandado.
08/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:21

Conclusos para despacho
22/10/2021 10:20

Juntada de Certidão
22/10/2021 10:16

Juntada de Alvará
22/10/2021 10:03

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:50

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:03

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:18

Conclusos para despacho
01/06/2021 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/05/2021 23:59.
30/04/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 12:11

Juntada de Certidão
10/11/2020 11:31

Expedição de Mandado.
10/11/2020 01:38

Decorrido prazo de AMILTON MARQUES DE SOUSA em 07/10/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:38

Conclusos para despacho
03/11/2020 09:37

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 16:56

Juntada de Petição de diligência
22/08/2020 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2020 09:45

Expedição de Mandado.
04/05/2020 09:44

Juntada de mandado
01/05/2020 20:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 15:43

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:07

Distribuído por sorteio
06/11/2019 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/11/2019 09:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/09/2019 16:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
31/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-31.
30/07/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2019 08:50

[ThemisWeb] Juntada de Informações
30/07/2019 07:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 10:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/10/2017 10:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/10/2017 13:06

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2017 13:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/10/2017 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/07/2016 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/06/2016 16:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 16:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/11/2014 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2014 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2014 10:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2013 09:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2013 10:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2013 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/08/2011 08:45

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
30/05/2011 12:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/05/2011 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/05/2011 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/03/2011 11:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/02/2011 11:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/02/2011 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2010 09:44

[ThemisWeb] Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/11/2010 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/10/2010 09:04

[ThemisWeb] Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/09/2010 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/09/2010 08:05

Distribuído por sorteio
22/09/2010 08:05

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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