03/04/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:20

Baixa Definitiva
03/04/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:20

Transitado em Julgado em 01/04/2025
02/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006542-63.2019.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

MOISÉS DE JESUS OLIVEIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, foi condenado por este Juízo a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao artigo 129, § 9°, do Código Penal, conforme se vê da sentença prolatada dos autos (id 69960891).

O trânsito em julgado da sentença para a acusação se deu em 14/03/2025 (id 72378077). É o breve relatório.

DECIDO.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa (PPPR) trata-se de uma subespécie de prescrição da pretensão punitiva, a qual é calculada com base na pena concreta (fixada pelo juiz na sentença condenatória) e aplicável da sentença condenatória para trás.

Vale destacar que a prescrição ora tratada pressupõe o trânsito em julgado para a acusação no tocante a pena aplicada.

Além disso, consideram-se os prazos previstos no art. 109 do CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP.

Por outro lado, convém mencionar que não poderá, entretanto, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei n. 12.234/2010.) Com efeito, a prescrição retroativa pode ocorrer: a) entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios e o recebimento da denúncia ou queixa; b) entre a publicação da sentença ou acórdão condenatório e a decisão confirmatória da pronúncia; c) entre a decisão confirmatória da pronúncia e a pronúncia; d) entre a pronúncia e o recebimento da denúncia ou queixa.

Acerca do tema, o artigo 110 do Código Penal assim dispõe: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Pela análise dos autos verifica-se que a ação encontra-se transitada em julgado para a acusação, a denúncia foi recebida em 17/03/2020 e a sentença condenatória foi prolatada em 30/01/2025 (id 69960891), fixando a pena em 06 (seis) meses de detenção.

A pena aplicada ao sentenciado prescreve em 03 (três) anos e nos autos transcorreu lapso temporal superior a este entre a data do recebimento da denúncia (17/03/2020) e da prolação da sentença (30/01/2025), impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição retroativa da pena em concreto.

Válido frisar que a prescrição que por ora se reconhece, tem como consequência apagar a pena, bem como todos e quaisquer efeitos da sentença condenatória, principais ou secundários.

Em lume ao exposto, declaro extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pena in concreto, em face do sentenciado MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI, 110 e 117, todos do Código Penal, afastados todos os efeitos da condenação, sejam principais ou secundários, conforme acima mencionado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique.

Registre e Intimem.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 4 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI
25/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:55

Extinta a punibilidade por prescrição
14/03/2025 23:18

Conclusos para julgamento
14/03/2025 23:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:40

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo de POLLYANA MELO VIEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo de MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 22:03

Conclusos para julgamento
18/09/2024 22:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:38

Decorrido prazo de DANILO BARBOSA NEVES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:38

Decorrido prazo de KELMA MARQUES DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS EVANGELISTA em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:05

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/07/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 08:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/07/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 11:29

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
06/07/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 09:11

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 07:02

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 06:43

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 09:06

Juntada de comprovante
26/06/2024 08:58

Juntada de Ofício
25/06/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
24/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
24/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
24/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
24/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
13/03/2024 03:20

Decorrido prazo de KELMA MARQUES DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
15/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 05:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 05:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 05:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 05:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 05:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 05:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 00:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:36

Expedição de Mandado.
21/09/2023 00:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/07/2024 10:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
19/09/2023 19:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2023 11:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
15/09/2023 21:40

Juntada de comprovante
15/09/2023 12:20

Juntada de comprovante
15/09/2023 11:53

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:11

Juntada de informação
28/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
06/07/2023 08:35

Expedição de Certidão.
06/07/2023 08:35

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/09/2023 11:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
05/07/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 09:27

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:17

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 09:21

Juntada de comprovante
18/06/2023 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 22:46

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 05:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 05:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2023 18:32

Expedição de Ofício.
09/06/2023 18:30

Expedição de Certidão.
09/06/2023 18:30

Expedição de Mandado.
09/06/2023 18:30

Expedição de Mandado.
09/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:25

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2023 11:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.
18/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
24/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 17:54

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2022 10:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
21/09/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2022 22:24

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 11:51

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 14:08

Juntada de Petição de diligência
03/09/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2022 19:34

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 06:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 06:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.
01/09/2022 13:58

Expedição de Mandado.
31/08/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 14:06

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 13:36

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:50

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:10

Mandado devolvido revogado
29/08/2022 12:10

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:09

Mandado devolvido revogado
29/08/2022 12:09

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:08

Mandado devolvido revogado
29/08/2022 12:08

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:07

Mandado devolvido revogado
29/08/2022 12:07

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:06

Mandado devolvido revogado
29/08/2022 12:06

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 11:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/09/2022 10:30 5ª Vara - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
26/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:48

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:40

Desentranhado o documento
26/08/2022 11:40

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 11:39

Desentranhado o documento
26/08/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 11:39

Desentranhado o documento
26/08/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 11:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2022 12:30 5ª Vara - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
17/05/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0006542-63.2019.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DA MULHER - CENTRO Advogado(s): Indiciado: MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 5 de maio de 2022 MARTA MARIA MARQUES PEREIRA Analista Judicial - 4081784
05/05/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 06:59

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
05/05/2022 06:58

Mov. [21] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
05/05/2022 06:58

Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição inicial
19/07/2021 10:10

Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006542-63.2019.8.18.0140.5003
16/12/2020 19:18

Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 21: 09/2022 10:30 SALA DA JUIZA AUXILIAR, 1º ANDAR.
16/12/2020 12:16

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 10:18

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
11/12/2020 10:17

Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2020 12:01

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006542-63.2019.8.18.0140.5002
19/03/2020 09:15

Mov. [13] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO
19/03/2020 09:15

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006542-63.2019.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Recebida a denúncia contra MOISES DE JESUS OLIVEIRA FILHO
06/12/2019 09:12

Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
06/12/2019 09:12

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
06/12/2019 08:56

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01/11/2019 09:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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