26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0850604-19.2023.8.18.0140 APELANTE: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VALIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.

TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO CONSUMIDOR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL E MATERIAL INOCORRENTES.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual se alegam descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado.

A parte autora pleiteia a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a legitimidade dos descontos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é nulo por ausência de consentimento da parte autora; (ii) estabelecer se há danos materiais e morais decorrentes dos descontos realizados; (iii) determinar se é aplicável a repetição do indébito em dobro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, deferida em razão da hipossuficiência da autora e de sua condição de idosa.

A instituição bancária junta aos autos o contrato devidamente assinado pela apelante, bem como o comprovante de transferência do valor contratado, demonstrando a regularidade do negócio jurídico.

Não configurado vício de consentimento, nem cobrança indevida, conclui-se pela inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

Diante da validade do contrato e da ausência de ilicitude nos descontos realizados, não há fundamento para condenação por danos morais ou materiais, tampouco para restituição em dobro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A existência de contrato regularmente assinado e a transferência do valor contratado afastam a alegação de nulidade e de desconto indevido.

A instituição financeira age no exercício regular de direito ao efetuar descontos decorrentes de contrato válido, inexistindo dever de indenizar.

Não se aplica a repetição do indébito em dobro quando ausente má-fé ou cobrança indevida.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 98, § 3º, e art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 26.

RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA DA SILVA SOUSA, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0850604-19.2023.8.18.0140, 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado.

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignável que não teria sido contratado com a parte requerida.

Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto do auto e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.

Juntou documentos.

Na contestação, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, alegando a regularidade da contratação.

Enfim, requer a total improcedência dos pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Juntou aos autos os contratos firmados e o comprovante de transferência do valor.

Réplica à contestação.

Por sentença, o MM.

Juiz julgou IMPROCEDENTE o feito, no sentido de reconhecer a regularidade do negócio celebrado, bem como lícitos os descontos dele decorrentes, extinguindo a ação na forma do art. 487, I do CPC.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando ilegalidade do contrato e existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença hostilizada, julgando procedente a ação.

Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Senhores Julgadores, a APELAÇÃO CÍVEL merece ser CONHECIDA, eis que nela se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Defende a autora/apelante a declaração de nulidade do contrato questionado, eis que descumpridas formalidades legais quando da contratação, a responsabilização objetiva da Instituição Bancária, condenando-a no pagamento de indenização por dano moral e a repetição do indébito em dobro (dano material).

Por outro lado, o Banco apelado afirma que o contrato foi regularmente realizado, fazendo colacionar aos autos o contrato impugnado devidamente assinado pela recorrente e a transferência do valor contratado em benefício da mesma.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da parte autora/apelante (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg.

Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Na hipótese, como dito o réu/apelado juntou à contestação cópia do instrumento contratual onde consta a assinatura da apelante.

Noutro ponto, a parte autora/apelante pleiteia a restituição do indébito em dobro (dano material), bem como a condenação do Banco requerido à indenização por dano moral, sob o fundamento de que o acima citado contrato de empréstimo fora realizado de forma irregular, tendo sido efetuados descontos indevidos em seus proventos, causando-lhe sofrimento.

Ocorre que, além de demonstrada a inequívoca validade do contrato questionado, restou evidenciado nos autos a comprovação da transferência do valor contratado em conta de titularidade da recorrente.

Assim, ao perceber as parcelas mensais inerentes ao contrato válido e regularmente firmado com a parte autora/apelante, o Banco requerido agiu no exercício regular de um direito, circunstância que afasta qualquer alegação de prática de ato ilícito que justifique o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, in litteris: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; ...............................................................”.

Portanto, inexistindo cobrança abusiva, não há que se falar em condenação da Instituição bancária requerida/apelada em restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos em razão do contrato discutido, muito menos em indenização por dano moral.

Deste modo, agiu, portanto, corretamente o Magistrado a quo, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios para quinze por cento (15 %) do valor atualizado da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC. É o voto.

Teresina, 22/08/2025
12/08/2024 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 12:22

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 20:34

Conclusos para julgamento
05/02/2024 20:34

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 13:06

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
15/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 07:44

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA DA SILVA SOUSA - CPF: *29.***.*24-87 (AUTOR).
05/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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