02/09/2025 15:14

Decorrido prazo de IDENILDO SOARES DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 08:47

Juntada de Petição de ciência
27/08/2025 13:17

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800550-47.2021.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: IDENILDO SOARES DE ALMEIDA, ITALO GUSTAVO PEREIRA SOARES SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de IDENILDO SOARES DE ALMEIDA e ÍTALO GUSTAVO PEREIRA SOARES, já devidamente qualificado, aos quais é imputada, em princípio, a prática dos delitos tipificados no artigo art. 147 do Código Penal e artigo 15 da Lei 10.826/2003.

O fato ocorreu na data de 15/06/2021.

A denúncia foi recebida em 15/07/2021.

Até a presente data não ocorreu qualquer outro marco de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Autos conclusos. É o relatório, no absolutamente essencial.

Fundamentação A prescrição da pretensão punitiva se sustenta em argumentos como o esquecimento da infração penal, o esvaimento das provas, a intranquilidade para o infrator, o desaparecimento da necessidade do exemplo para o meio social e a negligência do poder público.

No que diz respeito ao que se entende por prescrição pela pena em perspectiva – ou virtual, ideal ou hipotética –, acrescenta-se a esses fundamentos a ausência de interesse de agir que justifique o prosseguimento da ação penal, especialmente na vertente do interesse-utilidade.

Com efeito, qual seria a utilidade da ação penal, que pressupõe a movimentação da pesada máquina judiciária, quando já se tem a certeza de que, ao final da instrução processual, a quantidade de pena traria fatalmente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva? Não seria isso um desperdício de tempo e dinheiro públicos, bem como um desgaste desnecessário dos personagens do processo (juiz, promotor, defensor, servidores, testemunhas, réu etc.) e da própria sociedade, que, ao final, sentiria o gosto amargo do “ganhou, mas não levou”? Em casos tais, é de se reconhecer a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir.

E apesar de não ter previsão legal e de ser repudiada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prescrição virtual, em determinados casos, deve ser aplicada como medida de economia processual e até mesmo de boa-fé com o jurisdicionado.

Pois bem, volvo-me ao caso dos autos.

Aos réus é imputada a prática de fatos que se amoldam, em tese, ao delito disparo de arma de fogo, cuja pena privativa de liberdade em abstrato prevista é de reclusão de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Os réus são primários, não possuem maus antecedentes, nem má conduta social (ao que consta dos autos) e o grau de reprovabilidade da conduta não destoa daquele que normalmente se exerce sobre o tipo de delito que se analisa nestes autos.

Não há outras circunstâncias judiciais para que se admita a modificação da pena-base.

Ademais, não incide na espécie nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do CP.

Diante disso, é certo que os réus, caso sobrevenha condenação, segundo determina a jurisprudência dos tribunais superiores, receberão reprimenda dosada na pena mínima, razão pela qual o prazo prescricional aplicado seria de quatro anos, previsto no artigo 109, V, do Código Penal.

A decisão de recebimento da denúncia foi prolatada em 15/07/2021.

Desde então, nenhum outro marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional se operou, restando materializada a prescrição no dia 14/07/2025.

Por sua vez, o crime de ameaça imputado aos acusados, possui pena máxima de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, e, por consequência, o prazo prescricional aplicado é de três anos (art. 109, VI, do CP), já alcançado entre a data de recebimento da denúncia e a presente data (não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional a ser considerado pelas razões acima expostas).

Isto é, a prescrição foi atingida em 14/07/2024.

Não há, portanto, qualquer possibilidade de que este processo resulte em efeito útil, uma vez que é certa a ocorrência da prescrição em caso de eventual condenação do acusado, especialmente diante da necessidade de instrução processual, com o consequente prosseguimento do feito para a realização de diligências, abertura de prazo para as alegações finais da acusação e da defesa, até o julgamento.

Restando, portanto, ultrapassado o lapso prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que não subsiste qualquer utilidade na continuidade da persecução penal, tampouco se justifica o prosseguimento do feito, em respeito aos princípios da razoabilidade, da duração razoável do processo e da economia processual, sobretudo diante da necessidade .

Dispositivo Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro a extinção da punibilidade de IDENILDO SOARES DE ALMEIDA e ÍTALO GUSTAVO PEREIRA SOARES em relação aos crimes analisados, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Comunicações processuais Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se atuante.

Intimação à(s) vítima(s), se houver, preferencialmente por telefone.

A intimação da defesa deverá se dar de acordo com o art. 392 do Código de Processo Penal (ao réu, pessoalmente, se estiver preso ou for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor nomeado; ao seu defensor constituído (publicação oficial), se estiver solto ou foragido; por edital, caso o réu não tenha defensor constituído e não seja possível a sua intimação pessoal).

Caso haja intimação cumulativa do réu e da defesa técnica (réu preso ou assistido pela Defensoria Pública), o prazo para recurso terá início com a última comunicação efetivada.

Ressalto que, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (Súmula 710 do STF).

Considerando o reconhecimento de prescrição, dispenso a intimação pessoal dos acusados.

Custas processuais Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Outras providências, arquivamento e baixa Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos (inclusive dinheiro), depósitos judiciais, fiança, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação, adotando-se as providências necessárias para regular destinação, conforme o Código de Normas da CGJ do TJPI.

Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
21/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:27

Extinta a punibilidade por prescrição
06/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
06/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/07/2024 03:46

Decorrido prazo de IDENILDO SOARES DE ALMEIDA em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:40

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:33

Juntada de Petição de cota ministerial
15/07/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
03/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 05:08

Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO PEREIRA SOARES em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 13:23

Juntada de Petição de diligência
10/09/2023 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2023 12:39

Expedição de Certidão.
10/09/2023 12:39

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:56

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:55

Determinada diligência
14/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:18

Expedição de Mandado.
23/06/2022 08:18

Outras Decisões
22/06/2022 14:59

Juntada de Petição de certidão
21/06/2022 06:44

Conclusos para decisão
21/06/2022 06:43

Expedição de Certidão.
25/10/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:13

Outras Decisões
14/10/2021 13:38

Conclusos para despacho
14/10/2021 13:37

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:05

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2021 12:02

Juntada de Petição de diligência
02/08/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 14:44

Juntada de Certidão
27/07/2021 03:46

Decorrido prazo de CLEITON ALVES DE ARAUJO em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 17:38

Juntada de Certidão
22/07/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 15:21

Expedição de Mandado.
15/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
15/07/2021 15:14

Juntada de mandado
15/07/2021 14:06

Juntada de mandado
15/07/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:10

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 12:19

Recebida a denúncia contra IDENILDO SOARES DE ALMEIDA - CPF: *85.***.*05-11 (INVESTIGADO)
15/07/2021 12:19

Concedida a Liberdade provisória de IDENILDO SOARES DE ALMEIDA - CPF: *85.***.*05-11 (INVESTIGADO).
15/07/2021 10:16

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:15

Juntada de Certidão
15/07/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:37

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 03:00

Decorrido prazo de Delegacia Regional de Água Branca em 12/07/2021 23:59.
12/07/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:20

Juntada de Petição de procuração
07/07/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:00

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
07/07/2021 12:27

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 14:20

Conclusos para decisão
28/06/2021 14:20

Juntada de Certidão
28/06/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 11:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/06/2021 01:17

Decorrido prazo de IDENILDO SOARES DE ALMEIDA em 25/06/2021 17:29.
25/06/2021 11:54

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:48

Juntada de Certidão
25/06/2021 11:42

Juntada de Certidão
25/06/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:09

Juntada de Certidão
25/06/2021 09:05

Juntada de Certidão
25/06/2021 08:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 23:10

Juntada de Petição de comprovante
21/06/2021 20:16

Juntada de Petição de comprovante
18/06/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 08:44

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
18/06/2021 08:44

Concedida a Liberdade provisória de CLEITON ALVES DE ARAUJO - CPF: *84.***.*75-14 (FLAGRANTEADO).
17/06/2021 09:31

Conclusos para decisão
17/06/2021 09:30

Juntada de Certidão
17/06/2021 09:24

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 22:17

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 18:47

Juntada de Petição de comprovante
16/06/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:40

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:36

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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