TJPI - 0803954-91.2025.8.18.0026
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Campo Maior
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803954-91.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIS NETO ALVES DA SILVAREU: ATLAS BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BRANDON FERREIRA DE AMORIM DESPACHO Inicialmente, verifica-se que não foi formulado pedido de concessão de gratuidade judiciária na inicial, razão pela qual o presente processo tramitará sem os efeitos decorrentes do reconhecimento do aludido benefício assistencial.
A petição inicial não satisfaz inteiramente os requisitos previstos pelos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil atual.
Verifica-se que a parte autora não qualificou a parte requerida de forma completa, uma vez que somente informou o nome “BRANDON FERREIRA DE AMORIM”, sem sequer apresentar o endereço do referido demandado.
Ressalte-se que, no âmbito dos juizados especiais, o ônus de localizar o réu incumbe a parte autora, haja vista a impossibilidade de expedição de citação por edital, nos termos do § 2º, do art. 18, da Lei nº 9.099/95.
Assim, faz-se necessária a complementação pertinente, de modo a adequá-la às exigências dos citados dispositivos, evitando-se, assim, eventuais erros.
Com esse fim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo do art. 321 do citado diploma processual, sob pena de ser indeferida.
Cumpra-se.
Campo Maior, data registrada no sistema. -
21/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
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21/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 12:35
Juntada de Petição de petição
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05/08/2025 02:20
Publicado Despacho em 05/08/2025.
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05/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
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01/08/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 15:40
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS NETO ALVES DA SILVA - CPF: *71.***.*31-20 (AUTOR).
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01/08/2025 15:40
Determinada a emenda à inicial
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25/07/2025 08:45
Conclusos para despacho
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25/07/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 20:00
Juntada de informação
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16/07/2025 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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