28/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800178-67.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA REPRESENTANTE: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal.

SIMPLÍCIO MENDES, 26 de agosto de 2025.

DIOGO RODRIGUES DE MIRANDA BRITO 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
26/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800178-67.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA REPRESENTANTE: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Considerando-se que o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é do juízo de primeiro grau, façam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

SIMPLÍCIO MENDES-PI, 20 de agosto de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800178-67.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA REPRESENTANTE: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO AGIBANK S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0800178-67.2024.8.18.0075, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora.

Alega o embargante a existência de contradição na sentença, no tocante à condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que a demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, onde, como regra, tais encargos não são devidos, salvo comprovada litigância de má-fé.

Pois bem.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na sentença ou decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa.

No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, acaso tenha constado da sentença, decorreu do entendimento do Juízo quanto à excepcionalidade da situação, e eventual discordância quanto à aplicação da norma legal deve ser suscitada por meio de recurso próprio, não sendo os embargos via adequada para tal finalidade.

Ademais, não há qualquer vício formal que justifique o acolhimento dos presentes aclaratórios.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença anteriormente proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

SIMPLÍCIO MENDES – PI, 01 de julho de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
20/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA em 01/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
26/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 22:16

Juntada de Petição de certidão de custas
21/07/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 13:59

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 09:52

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 23:17

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:59

Conclusos para julgamento
04/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/05/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:17

Conclusos para decisão
14/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 03:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/03/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 06:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:57

Outras Decisões
28/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:03

Expedição de Informações.
28/02/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 01:38

Declarada incompetência
06/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806783-50.2022.8.18.0026

Raimundo Nonato de Oliveira

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0806783-50.2022.8.18.0026

Raimundo Nonato de Oliveira

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2023 05:51

Exibir Processo

Processo nº 0802429-93.2021.8.18.0065

Luisa de Oliveira Sousa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Caio Cesar Hercules dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/07/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0828485-35.2021.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Jose Lucas Vasconcelos Cirqueira

Advogado: Jose Antonio do Nascimento Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/10/2021 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0838562-98.2024.8.18.0140

Maria Gorete Mendes de Carvalho Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Pereira da Silva Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/08/2024 16:26

Exibir Processo