29/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:10

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801335-97.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GIORDANO BRUNO MORAES COELHOREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Vistos, etc… Considerando o Recurso Inominado retro, onde a(s) parte(s) autora(s) requer(em) a dispensa do pagamento do preparo/concessão da gratuidade; Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

DETERMINO que seja intimada a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de cinco dias, colacione(m) aos autos documentos atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
21/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 23:26

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GIORDANO BRUNO MORAES COELHO - CPF: *41.***.*74-84 (AUTOR).
17/02/2025 19:39

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/02/2025 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
11/02/2025 23:47

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/02/2025 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
19/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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