TJPR - 0010617-49.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SULA ANDRESSA ENGELMANN

CPF *81.***.*61-28

PAULO LOPES

CPF *97.***.*01-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECOINGA CONTRUTORA LTDA-ME

CNPJ: 12.940.047/0001-14

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 10.834.753/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/06/2025 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/05/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGÁ CONTRUTORA LTDA-ME

  • 23/05/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO LAMONICA PEREIRA

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 22/05/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2025 12:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/05/2025 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 20:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 15:19

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/02/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 10:39

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/11/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 28/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGÁ CONTRUTORA LTDA-ME

  • 12/11/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 12/11/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGÁ CONTRUTORA LTDA-ME

  • 05/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2024 23:00

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 23:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/09/2024 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 09:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 16/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGÁ CONTRUTORA LTDA-ME

  • 15/05/2024 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/05/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

  • 27/04/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SULA ANDRESSA ENGELMANN

  • 08/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO LOPES

  • 07/08/2023 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/04/2023 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 07/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGÁ CONTRUTORA LTDA-ME

  • 15/02/2023 17:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 20:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/09/2022 16:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO LOPES

  • 28/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 04/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 19:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 26/04/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 11/04/2022 23:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 23:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 19/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 01/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 24/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: 1ª Vara Cível da Comarca da Maringá Autos nº 10617-49.2020.8.16.0017 Autores: Paulo Lopes e Sula Andressa Engelmann Requeridas: Ecoingá Construtora Ltda e Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO I.

    Síntese Processual Trata-se de ação ajuizada por Paulo Lopes e Sula Andressa Engelmann em face de Ecoingá Construtora Ltda e Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda.

    A parte autora alegou, em síntese, que: a) firmou com a Ecoingá Construtora Ltda contrato de compra e venda de imóvel (padrão – modelo standart plus), mediante empreitada; b) a requerida Ecoingá Empreendimentos Imobiliários Ltda era proprietário do terreno onde seria construído o imóvel; c) efetuou o pagamento do sinal do negócio, sendo que o restante seria obtido mediante financiamento bancário; d) o prazo para conclusão da obra era de 180 dias, contudo, as requeridas foram adiando a entrega e, posteriormente, informaram que não iriam conseguir concluir a obra.

    Dessa forma, requereu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; b) a rescisão contratual; c) a devolução do sinal mais o equivalente; d) indenização por lucros cessantes; e) inversão da cláusula penal (mov. 1).

    Ao receber a inicial (mov. 15), o juízo determinou a citação da parte requerida.

    A parte requerida foi devidamente citada (movs. 46/47), tendo seus prepostos comparecido à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (mov. 68). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Após, a parte requerida ofereceu contestação (mov. 73), sustentando que: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Ecoingá Empreendimentos e o reconhecimento da cláusula de eleição de foro; b) ocorreu a prescrição da pretensão dos autores no ressarcimento da quantia paga; c) a rescisão do contrato decorreu de culpa dos autores, os quais não conseguiram realizar o financiamento bancário, motivo pelo qual a obra não pode ser concluída; d) não houve comprovação do abalo moral sofrido.

    Por fim, pugnou pela condenação dos autores a indenização por perdas e danos, honorários contratuais e lucros cessantes.

    Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 78).

    Determinada a especificação de provas (mov. 79), a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, por sua vez, a parte autora requereu a produção de prova oral (movs. 84 e 85).

    II.

    Deliberações a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

    Isso porque, a parte autora é destinatária final do produto vendido pela empresa imobiliária.

    Ainda, verifica-se que empresa se enquadra na qualidade de fornecedora, nos termos do art. 3º, §1º, do 1 referido diploma legal , uma vez que aufere lucro com o exercício de sua atividade, qual seja incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados a venda (mov. 62.3, pág. 3). 1 Código de Defesa do Consumidor.

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, abre a possibilidade de ser deferida a facilitação de defesa dos direitos do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações  ou  for o consumidor hipossuficiente.

    Nesse sentido, a hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus probatório relaciona-se à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional em uma relação em que esteja configurada flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor.

    Considerando os documentos juntados, além de que a questão principal se trata de matéria fática, referente a qual das partes restou inadimplente, vislumbro a hipossuficiência da parte autora para a produção de provas na defesa de seus direitos, motivo pelo qual defiro o pedido de inversão do ônus da prova. b) Reconvenção Conforme se observa, a parte requerida formulou pedidos indenizatórios em sede de contestação, caracterizando, portanto, a reconvenção, nos moldes do art. 343 do Código de Processo Civil. 1.

    Diante disso, intime-se a parte requerida/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a reconvenção para indicar o valor da causa, bem como recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos dos arts. 290, 292 e 321 do Código de Processo Civil. 1.1.

    Recolhidas as custas, a Secretaria para que cumpra o art. 2º, item E.1.1 da Portaria mº 1/2019 desta Vara Cível. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2.

    Cumprida as determinações acima, intime- se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste se pretende produzir outras provas, considerando a inversão do ônus da prova. 3.

    Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, data de inserção no sistema.

    RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 4

  • 13/08/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 23:36

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 18:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 08:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 26/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/02/2021 11:02

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/02/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 15/02/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 30/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ECOINGÁ CONTRUTORA LTDA-ME

  • 07/12/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/10/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/10/2020 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2020 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:53

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/09/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2020 10:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/09/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/09/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 11:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2020 10:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/06/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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