TJPI - 0842499-24.2021.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0842499-24.2021.8.18.0140 (Teresina / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) Apelante: Antonio Carlos da Costa Ribeiro Defensor Público: Leonardo Nascimento Bandeira Apelado: Ministério Público Estadual Relator: Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PENAL PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA E VIAS DE FATO (ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41).

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória às penas de 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, impondo-lhe regime aberto, pela prática do crime e da contravenção tipificados, respectivamente, no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a possibilidade de absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, de redimensionamento da pena-base e exclusão ou redução do valor mínimo fixado a título de reparação de danos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e autoria ficaram demonstradas pelas declarações da vítima, no que se impõe manter a condenação. 4.

Deve-se manter a valoração das circunstâncias do crime, que, de fato, extrapolam o tipo penal, tendo em vista que as infrações penais foram presenciadas pelas filhas da vítima, frise-se, menores de idade. 5.

Da mesma forma, as circunstâncias do crime extrapolam o tipo penal, uma vez que o apelante agiu após o consumo de bebidas alcoolicas, o que se mostra suficiente para aumentar a pena-base. 6.

Na espécie, consta da exordial acusatória pedido expresso do Ministério Público visando à reparação de danos, enquanto o valor fixado pelo magistrado a quo – R$500,00 (quinhentos reais) – mostra-se razoável e proporcional, notadamente porque se trata de patamar mínimo para a indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido, porém, improvido.

Decisão unânime.

Dispositivos relevantes citados: Arts. 59 e 147, ambos do Código Penal.

Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Lei nº 11.340/2006.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 385.290/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 1019743/BA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 05/05/2017; AgRg no HC n. 827.019/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.398.956/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; AgRg no REsp 1834539/TO, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019; AgRg no REsp 1673181/MS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Antonio Carlos da Costa Ribeiro (id. 22954407) contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (id. 22954406) que o condenou às penas de 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção, e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática do crime e da contravenção tipificados, respectivamente, no art. 147 do Código Penal (ameaça) e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 22954213), a saber: (…) Consta no inquérito que por volta das 17h do dia 27 de novembro de 2021, a vítima, Ana Célia da Silva Paiva, estava em sua residência, localizada no Bairro Tabajara, quando em uma discussão com seu excompanheiro, ora acusado, foi ameaçada por ele, que teria dito “eu posso até sair de casa, mas eu deixo seu corpo estirado no chão”, causando na ofendida o justo receio de sofrer mal injusto e grave.

Em seguida, o agressor se aproximou da vítima e desferiu tapas e murros, agressão esta presenciada por seus 04 (quatro) filhos menores de idade.

Entretanto, conforme exame de corpo de delito realizado na ofendida no dia 27/11/2021, não restou comprovada ofensa à sua integridade física.

Como se não bastasse, após agredi-la fisicamente, o réu novamente a ameaçou: “se você chamar a polícia eu vou e matar e seus quatro filhos vão ficar sem mãe”.

Com medo, Ana Célia se escondeu no quintal de casa e conseguiu ligar para a Polícia Militar, que chegou no local e prendeu o agressor em flagrante delito.

Em deu depoimento, a vítima relata ainda que já foi agredida física e moralmente pelo seu ex-companheiro em outras situações e que ele já teria, inclusive, ficado preso por cerca de 6 meses por violência doméstica contra ela. (...) Recebida a denúncia (em 18 de janeiro de 2022 – id. 22954268) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 22954413), (i) a absolvição, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (iii) a exclusão ou redução do valor mínimo fixado a título de reparação de danos.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 22954465), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 25409832).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com detenção e de contravenção penal. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a absolvição e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (iii) a exclusão ou redução do valor mínimo fixado a título de reparação de danos.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1.

Da absolvição Alega a defesa que “não foram amealhadas provas acerca da efetiva ocorrência do fato criminoso”, e que as “acusações [da vítima] são fruto de frustrações psicológicas psicológicas após constatar que o apelante estava em um bar com uma amiga”.

Ao final, pugna pela absolvição do apelante.

Em que pesem os argumentos apresentados, não lhe assiste razão.

Pelo visto, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas, especialmente pelas declarações da vítima (Ana Célia), dando conta de que, no dia do fato, o apelante se encontrava embriagado e, então, ela decidiu encerrar a convivência do casal.

Entretanto, o apelante a ameaçou, dizendo-lhe que, “se não morasse com ele, não moraria com mais ninguém”, fato que a deixou amedrontada, sobretudo porque “ele mudava quando estava embriagado”.

Afirma que, na ocasião, foi agredida com um “tapa no rosto” e “puxões no cabelo”, sendo que “não foi a primeira vez [que sofreu violência]”.

Ressalte-se que o apelante, ao ser interrogado, limitou-se a dizer que “não se recorda” dos fatos, pois realmente “estava embriagado” e, “quando acordou, já estava na Central de Flagrantes”.

Como se sabe, a palavra da vítima possui grande relevância nos crimes domésticos, sobretudo porque relatou os fatos de maneira coesa e firme.

A propósito, colaciona-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO.

CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRECEDENTES.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas.

Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 385.290/RS, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

IDONEIDADE DA PROVA.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ. 1.

A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.

Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que "nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios" (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ.

DESCLASSIFICAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 83/STJ.

INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.

Em relação ao momento consumativo dos crime patrimoniais, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050/RJ, adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

Inteligência do Enunciado n.º 582 da Súmula desta Corte. 2.

Incidência do óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1019743/BA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 05/05/2017, grifo nosso) Portanto, deve-se a manter a condenação. 2.

Do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal Pugna, ainda, a defesa pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado a quo deixou de apresentar fundamentação idônea ao valorar as circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal: Art. 59.

O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso] Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (id. 22954406 – pág. 8/9): (…) 6.1 – Para o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Ameaça): A conduta se amolda ao tipo penal do art. 147, caput, do Código Penal, possuindo preceito secundário de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

DA PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I.

Culpabilidade: deve ser valorada negativamente, uma vez que o crime foi cometido na presença das filhas menores da vítima, demonstrando maior reprovabilidade da conduta (HC 461.478/PE, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018, e AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, Rel.

Min.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2023, DJe de 12/06/2023); II.

Antecedentes: o acusado não tem maus antecedentes, não tendo nenhuma sentença penal condenatória transitada referente a fato anterior, nos termos da súmula nº 444 do STJ; III.

Conduta social: poucos elementos foram coletados a esse respeito, razão pela qual, deixo de valorá-la; IV.

Personalidade: ausentes elementos para valoração; V.

Motivos: são próprios do tipo; VI.

Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, porquanto o estado de embriaguez do acusado quando da prática do crime empresta especial reprovabilidade a sua conduta (AgRg no HC 530.633/ES, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).; VII.

Consequências: normais à espécie; VIII.

Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. (…) 6.2 – Para a Contravenção Penal prevista no art. 21 da Lei 3.688/1941 (Vias de Fato): A conduta se amolda ao tipo penal do art. 21 da Lei 3.688/1941, possuindo preceito secundário de prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa.

DA PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I.

Culpabilidade: deve ser valorada negativamente, uma vez que o crime foi cometido na presença das filhas menores da vítima (HC 461.478/PE, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018, e AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, Rel.

Min.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2023, DJe de 12/06/2023); II.

Antecedentes: o acusado não tem maus antecedentes, não tendo nenhuma sentença penal condenatória transitada referente a fato anterior, nos termos da súmula nº 444 do STJ; III.

Conduta social: poucos elementos foram coletados a esse respeito, razão pela qual, deixo de valorá-la; IV.

Personalidade: ausentes elementos para valoração; V.

Motivos: são próprios do tipo; VI.

Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente, porquanto o estado de embriaguez do acusado quando da prática do crime empresta especial reprovabilidade a sua conduta (AgRg no HC 530.633/ES, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).; VII.

Consequências: normais à espécie; VIII.

Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. (...) Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais – culpabilidade e circunstâncias do crime –, o que levou ao aumento da pena-base em 15 (três) meses de detenção, em face do delito de ameaça, e 7 (sete) dias de prisão simples, quanto à contravenção de vias de fato.

Passo, então, à análise de cada uma delas.

Na espécie, o magistrado agiu acertadamente ao valorar as circunstâncias do crime, que, de fato, extrapolam o tipo penal, tendo em vista que as infrações penais foram presenciadas pelas filhas da vítima, frise-se, menores de idade.

A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

AUMENTO DA PENA-BASE.

FUNDAMENTOS CONCRETOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2.

A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração, devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. 3.

No caso, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando o modus operandi empregado na execução do crime, o qual foi premeditado por anos, dado que o paciente observava a vítima e já a ameaçava por anos antes do ocorrido, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 4.

Sobre o desvalor das circunstâncias e consequências do crime, também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal violado, pois a execução do delito se deu na presença da filha da vítima, com apenas 16 anos de idade, o que causou profundas e graves consequências de ordem psicológica e mesmo de saúde, com prejuízo nos estudos e necessidade de acompanhamento médico e psicológico, resultando em crises de pânico, alopecia e dificuldades para dormir. 5.

Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, in casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada; ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. 6.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 827.019/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifo nosso) Da mesma forma, as circunstâncias do crime extrapolam o tipo penal, uma vez que o apelante agiu após o consumo de bebidas alcoolicas, o que se mostra suficiente para aumentar a pena-base.

Acerca do tema, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.

NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.

SÚMULA 182/STJ.

DOSIMETRIA DA PENA.

REGIME PRISIONAL.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES.

PRECEDENTES. 1.

A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2.

No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3.

A elevação da pena-base foi devidamente justificada mediante a utilização de argumentos autônomos para cada uma das circunstâncias negativadas, tais como: a prática de delito mediante violência doméstica; o uso abusivo de álcool; o temperamento e comportamento abusivo, explosivo, controlador e exageradamente ciumento, não se mostrando desproporcional o aumento da reprimenda. 4.

O regime inicial semiaberto foi devidamente motivado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência em crime doloso.

Incide, nesse ponto, o óbice previsto na Súmula 83/STJ. 5.

Agravo regimental improvido . (STJ, AgRg no AREsp n. 2.398.956/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Portanto, mostra-se impossível acolher o pleito defensivo. 3.

Da exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação cível pelos danos morais causados à vítima Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de violência doméstica, mostra-se possível fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA.

PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.

VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COM BASE EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

REEXAME.

VEDAÇÃO.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. 2.

Consoante assinalado na decisão agravada, admitir o recurso especial, no intuito de afastar a solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de redução indenizatória, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta exclusiva das instâncias ordinárias.

Incide à presente hipótese o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Precedente.

DANO MORAL.

VALOR MÍNIMO.

AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRESCINDIBILIDADE. 1. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial.

Precedentes. 2.

Demais disso, consoante tese fixada pela Terceira Seção desta Corte Superior em julgamento de recursos especiais pela sistemática dos repetitivos, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).

Precedentes. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1834539/TO, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

ART. 397, IV, DO CPP.

PEDIDO NECESSÁRIO.

PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA.

PRESCINDIBILIDADE.

DANO IN RE IPSA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2.

A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3.

Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória. (STJ, AgRg no REsp 1673181/MS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018) Na espécie, consta da exordial acusatória pedido expresso do Ministério Público nesse sentido (id. 22954213 – pág. 4), enquanto o valor fixado pelo magistrado a quo – R$500,00 (quinhentos reais) – mostra-se razoável e proporcional, notadamente porque se trata de patamar mínimo para indenização.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias e Raimundo Holland Moura de Queiroz (Juiz convocado).

Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 15 a 22 de agosto de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente da Sessão e Relator -

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ªCâmara Especializada Criminal de 15/08/2025 a 22/08/2025 No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0819441-84.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAIRA RAFAELLY DA SILVA VIANA SOUSA (RECORRIDO) Terceiros: SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0000564-53.2016.8.18.0062Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOAQUIM DE SOUSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO PAULINO CAROLINO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0822015-51.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIO JOSE AMORIM SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO NETO BATISTA (VÍTIMA), EDSON JANIEL LUIS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAYNARA BEATRIZ DOS SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), EMILY VITÓRIA REIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000149-67.2019.8.18.0029Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOSÉ ALVES DA COSTA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), GEORGE LANCASTER FERREIRA DE ABREU (TESTEMUNHA), CARLOS ANDRE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ANTÔNIA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DE NAZARE OLIVEIRA SANTOS (TESTEMUNHA), GEORGE DEANE CAMPOS (TESTEMUNHA), BENEDITO ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0852025-78.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ARAUJO (RECORRIDO) Terceiros: ALVARO EMANUEL NERY DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0005149-06.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DIELSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCIVANE DE MEDEIROS PIRES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA ALICE DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOELMA DE OLIVEIRA TELES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0801776-90.2023.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de Simplício Mendes (APELANTE) e outros Polo passivo: CELIO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA VITÓRIA SOUZA SILVA (VÍTIMA), TAMIRES DA SILVA CARMO SOUSA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA (TESTEMUNHA), FAGUNDES ARAUJO MOREIRA JUNIOR (TESTEMUNHA), ZULEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ALCIMEIA DA SILVA GRACA (TESTEMUNHA), MARTA VIRGINIA MOREIRA LEITE (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ADRIANA SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0756718-27.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: RENATO MORAIS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0804145-89.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CICERO GOMES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA VERONICA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801562-29.2022.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DANILO PORTELA HENRIQUE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO BANDEIRA DA SILVA JÚNIOR (VÍTIMA), MARIA FRANKMEIRE EVANGELISTA (VÍTIMA), RITA MARIA DO SOCORRO (TESTEMUNHA), INACIO JUNIOR GOMES LEITAO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800691-07.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCINETE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0833603-21.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JHONATAS DA SILVA RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGIANE DE SOUZA RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0033304-68.2009.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EDILAUSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANDRE RICARDO DE ANDRADE SILVA (VÍTIMA), AILANE RODRIGUES DE SOUSA CAVALCANTE (ADVOGADO), MEIRE LUCIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EDILEUSA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CONCEICAO FROTA BATISTA (TESTEMUNHA), ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALICE BASTOS DE ANDRADE (TESTEMUNHA), RAIMUNDO ARAÚJO DA SILVA (TESTEMUNHA), LINDALVA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALLYSON FRANCISCO DE ANDRADE SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0808340-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAIANNE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA NAZARE DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0000071-10.2020.8.18.0071Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LARISSA RIBEIRO ARAUJO (VÍTIMA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO WAGNER BRAGA DE CASTRO (TESTEMUNHA), MIGUEL GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EXPEDITA RIBEIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA ELIEUDA ARAUJO ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0000444-88.2018.8.18.0078Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTENOR MENDES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO CARMO CONCEICAO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0000154-47.2015.8.18.0056Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: LEONARDO SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JUSSIMAR MORAES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801972-40.2024.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ADEMERVAL LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Y.

O.

DOS S. (VÍTIMA), SANDRINEIA OLIVEIRA LOURENCO (TESTEMUNHA), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), CAROLINNY DIAS PEREIRA (TESTEMUNHA), MARINA ANTÔNIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), OTONIEL FERREIRA DUQUES (TESTEMUNHA), IVETE LUSTOSA BASTOS (TESTEMUNHA), SAMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801211-04.2024.8.18.0072Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RUBENS PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA FRANCISCA PEREIRA (VÍTIMA), FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAELSON ALVES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0803696-97.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ERINALDO INACIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0008095-63.2010.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: UBIRAJARA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIFRAN MARINHO DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCA MARINHO FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0801770-84.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUAN ANDRADE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANE VERAS DE SOUSA (VÍTIMA), MARLUCIA GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA), RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), JOSE OZANI TAVEIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA DARC TORRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0802308-63.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MOISES MARQUES DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: ANA VIRGINIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA TATIANE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0851957-94.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JADISSON RUDSON DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO GELOURAS (VÍTIMA), ELIANE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO JORGE FERREIRA(Delegado de Polícia Civil) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0828685-42.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PAULO DINIZ TAVARES ASSUNCAO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: Zacarias Neto Viana Carneiro (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0831582-72.2023.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA PATRICIA FROES (RECORRIDO) Terceiros: SUPERMERCADO MIX MATEUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0000954-24.2013.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AQUILES DE BRITO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0008353-68.2013.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUIZA AWANDREA BENVINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0000172-47.2020.8.18.0071Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: VALDONES DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO ELESSON DA SILVA DE LIMA (VÍTIMA), OSIAS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA), JOELSON DE BRITO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), GENEILDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELONEIDE DA SILVA (TESTEMUNHA), ESPOSA DA VÍTIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0004488-66.2015.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DENILSON MARINHO BARROS (RECORRIDO) Terceiros: STRANS - SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0818594-87.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO GARDEL COSTA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Terceiros: ELINE CHAVES DE ABREU ALMENDRA (VÍTIMA), Maria Francisca Alzira Costa Lopes (TESTEMUNHA), Teresa Elias do Nascimento (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0757256-08.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: TIAGO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0755568-11.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: LUCAS PIRES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0842499-24.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CELIA DA SILVA DE PAIVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0802285-20.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: AECIO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS ARAUJO DE QUEIROS (TESTEMUNHA), THIAGO PARENTE RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAX PAULO SOARES DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0006590-90.2017.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RANIELSON DOS SANTOS DANTAS MACHADO (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do recorrido Ranielson dos Santos Dantas Machado, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), nos termos dos arts. 107, IV, 109, caput e IV, do Código Penal..Ordem: 41Processo nº 0000061-61.2018.8.18.0062Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAMON DE LIMA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: A.

L.P.

L. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0802818-98.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM Antônio Carlos de Sousa Lacerda (TESTEMUNHA), PM Clóvis de Oliveira Monteiro Neto (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0800879-19.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARVALHO (APELADO) Terceiros: ALINE DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA), GABRIELA DE SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0800896-22.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEUSA DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), REGINALDO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), MARINETE DA CUNHA MACHADO (TESTEMUNHA), CORINO SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000078-50.2019.8.18.0034Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JARDEL DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0800032-88.2022.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE (EMBARGADO) Terceiros: PATRICIA DANIELE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0800003-52.2023.8.18.0061Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILLIAM NASCIMENTO FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0002288-59.2014.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEOVA DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RILSON CARLOS LIMA GUEDELHO - PM (TESTEMUNHA), GILVAN OLIVEIRA MARQUES (VÍTIMA), DIEGO MARADONA SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JESSICA JANE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0802598-60.2022.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMARIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCILENE NERES DA COSTA (VÍTIMA), ROMARIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), BENIGNO PEREIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0845324-38.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON RAFAEL PIMENTEL RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE MORAES (VÍTIMA), ROSA MARIA MENDES MAGALHAES MARINHO (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO EUSTORGIO DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), JOAO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), SILVANA VIEIRA SILVA (TESTEMUNHA), WANDERSON DE OLIVEIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), CICERO FERREIRA LIMA NETO (TESTEMUNHA), MIGUEL JOCELIO DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0801234-70.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALEXSSANDRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXSSANDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), CLEIDIANE MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena imposta ao apelante ALEXSSANDRO DE SOUSA para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo mantida a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Tendo em vista que se trata de RÉU PRESO, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedição de nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 52Processo nº 0010098-15.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DACIA RITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAMELA DE SOUSA ASSUNÇÃO (VÍTIMA), TAMARA VITÓRIA DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), CHARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAYANE SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), WESLEY DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), MILAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0000384-05.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUCIANA SILVA ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0808080-09.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GEOVANE DOS REIS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI BARBALHO GOMES (TESTEMUNHA), MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0005359-23.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GABRIEL BELISARIO MUNIZ DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (TESTEMUNHA), IGOR LUIS MONTES PEREIRA (TESTEMUNHA), AMANDA CORREIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROSILENE PEREIRA MUNIZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0814187-04.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAURICIO QUIRINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0845591-10.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE MELO SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0000285-17.2019.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JARDSON SILVA BORGES (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ PEREIRA CARDOSO (TESTEMUNHA), JARLA CARMEM SILVA BORGES (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0818884-05.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS PESSOA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILK JANES SILVA LOBO (VÍTIMA), RIANNA JOSEFA LIMA BARROS (VÍTIMA), OLIVIA BATISTA REGO (VÍTIMA), DENNISE RODRIGUES SALES (VÍTIMA), MAYARA MARTINS DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), ISAAC PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), VALTER PIRES DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), EDINALDO UCHOA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0000112-77.2019.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GERSON ALENCAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: E.Y.B.S. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0800274-73.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENIS DE LIMA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: José Gabriel Barbosa (VÍTIMA), FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA (ADVOGADO), LAERCIO BRUNO DA SILVA (ADVOGADO), JAIMY JOSÉ TEIXEIRA (TESTEMUNHA), FLAVIO JOSÉ VELOSO (TESTEMUNHA), LUCILENE MELANIA DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0804789-95.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: VALDENRIQUE MENDES BARRETO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE MENDES BARRETO (TESTEMUNHA), PM LAURIANO RODRIGUES NETO (TESTEMUNHA), PM GUSTAVO NICOLAS MOURA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ BRITTO ANDRADE - Delegado de Polícia Civil (TESTEMUNHA), PEDRO ATEM JÚNIOR - Perito Médico Legista do Núcleo Regional de Polícia Científica de Floriano-PI (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS DA CRUZ (Cacau) (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0000362-74.2013.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENESVALDO JOSE DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIX DA ROCHA LEAL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0003600-75.2011.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0831385-20.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANDRE ALVES DE MESQUITA (VÍTIMA), FABRICIO JOSE ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), ANDREZA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0000358-07.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOEL PEREIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0002866-73.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO PAULO CARVALHO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THICIANO MACEDO ARAGAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0007877-54.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAFAEL MACEDO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: CASAS BAHIAS - VIA VAREJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0802003-40.2024.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0846076-39.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: EDINO MARCIELE GOMES ERMENEGILDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PAULO VICTOR PONTES SANTOS (VÍTIMA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000046-04.2017.8.18.0135Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: OSVALDO DA SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VANDERLEI ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0000070-17.2014.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RHAYANYSON ALBERTO PACHECO MOURA (APELADO) e outros Terceiros: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS LIMA CALIXTO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (TESTEMUNHA), ELISANDRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA HELENA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARILEUDE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0001860-02.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALMENDRA (VÍTIMA), MARIO RONYS DA SILVA FREITAS (TESTEMUNHA), THAMYLLES EVANGELISTA DE AQUINO (TESTEMUNHA), DIANA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSÉ ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0757680-50.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: RONALDO MOURÃO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0758267-72.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GILVANILDO COLLECT CUNHA ARAUJO FILHO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0757407-71.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: TASSIO ANTUNES DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 80Processo nº 0758032-08.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0755801-08.2025.8.18.0000Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (CORRIGIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..ADIADOS:Ordem: 12Processo nº 0800629-52.2024.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BERNARDO RIBEIRO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 25Processo nº 0800830-79.2022.8.18.0067Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VICTOR MANOEL GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 28Processo nº 0800854-19.2021.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 72Processo nº 0811767-55.2024.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ELOANE TAMARA SOARES MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FABIO SILVA LOPES (VÍTIMA), DEUSEANE DO NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 14Processo nº 0848494-47.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DOMINGOS BATISTA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EGNALDO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO GUSTAVO TRINDADE DOS REIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (TESTEMUNHA), ABRAAO SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), IRISLANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REICIANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LENILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR MAXIMIANO MACHADO DE MELO (TESTEMUNHA), JURADO (A) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025.  VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ªCâmara Especializada Criminal de 15/08/2025 a 22/08/2025 No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0819441-84.2024.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAIRA RAFAELLY DA SILVA VIANA SOUSA (RECORRIDO) Terceiros: SERGIO GARCIA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0000564-53.2016.8.18.0062Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOAQUIM DE SOUSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO PAULINO CAROLINO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0822015-51.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTONIO JOSE AMORIM SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO NETO BATISTA (VÍTIMA), EDSON JANIEL LUIS PEREIRA (TESTEMUNHA), RAYNARA BEATRIZ DOS SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), EMILY VITÓRIA REIS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0000149-67.2019.8.18.0029Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOSÉ ALVES DA COSTA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSE RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), GEORGE LANCASTER FERREIRA DE ABREU (TESTEMUNHA), CARLOS ANDRE DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ANTÔNIA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA DE NAZARE OLIVEIRA SANTOS (TESTEMUNHA), GEORGE DEANE CAMPOS (TESTEMUNHA), BENEDITO ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0852025-78.2022.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ARAUJO (RECORRIDO) Terceiros: ALVARO EMANUEL NERY DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0005149-06.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DIELSON PIRES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCIVANE DE MEDEIROS PIRES DA SILVA (VÍTIMA), MARIA ALICE DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOELMA DE OLIVEIRA TELES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0801776-90.2023.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Delegacia de Polícia Civil de Simplício Mendes (APELANTE) e outros Polo passivo: CELIO RIBEIRO DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ANNA VITÓRIA SOUZA SILVA (VÍTIMA), TAMIRES DA SILVA CARMO SOUSA (TESTEMUNHA), RAQUEL DA SILVA (TESTEMUNHA), FAGUNDES ARAUJO MOREIRA JUNIOR (TESTEMUNHA), ZULEIDE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA), ALCIMEIA DA SILVA GRACA (TESTEMUNHA), MARTA VIRGINIA MOREIRA LEITE (TESTEMUNHA), MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), ADRIANA SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0756718-27.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: RENATO MORAIS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0804145-89.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CICERO GOMES GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA VERONICA DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801562-29.2022.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DANILO PORTELA HENRIQUE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDO BANDEIRA DA SILVA JÚNIOR (VÍTIMA), MARIA FRANKMEIRE EVANGELISTA (VÍTIMA), RITA MARIA DO SOCORRO (TESTEMUNHA), INACIO JUNIOR GOMES LEITAO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800691-07.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCINETE ARAUJO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0833603-21.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JHONATAS DA SILVA RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGIANE DE SOUZA RIBEIRO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0033304-68.2009.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: EDILAUSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANDRE RICARDO DE ANDRADE SILVA (VÍTIMA), AILANE RODRIGUES DE SOUSA CAVALCANTE (ADVOGADO), MEIRE LUCIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EDILEUSA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), CONCEICAO FROTA BATISTA (TESTEMUNHA), ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALICE BASTOS DE ANDRADE (TESTEMUNHA), RAIMUNDO ARAÚJO DA SILVA (TESTEMUNHA), LINDALVA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALLYSON FRANCISCO DE ANDRADE SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0808340-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAIANNE SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA NAZARE DA SILVA SANTOS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0000071-10.2020.8.18.0071Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO PAULO BATISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LARISSA RIBEIRO ARAUJO (VÍTIMA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO WAGNER BRAGA DE CASTRO (TESTEMUNHA), MIGUEL GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), MARIA BATISTA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EXPEDITA RIBEIRO DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA ELIEUDA ARAUJO ROCHA (TESTEMUNHA), ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0000444-88.2018.8.18.0078Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: ANTENOR MENDES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO CARMO CONCEICAO ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0000154-47.2015.8.18.0056Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: LEONARDO SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JUSSIMAR MORAES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801972-40.2024.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ADEMERVAL LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Y.

O.

DOS S. (VÍTIMA), SANDRINEIA OLIVEIRA LOURENCO (TESTEMUNHA), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CÉSAR RIBEIRO GOMES JÚNIOR (TESTEMUNHA), CAROLINNY DIAS PEREIRA (TESTEMUNHA), MARINA ANTÔNIA DE SOUZA (TESTEMUNHA), OTONIEL FERREIRA DUQUES (TESTEMUNHA), IVETE LUSTOSA BASTOS (TESTEMUNHA), SAMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801211-04.2024.8.18.0072Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RUBENS PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA FRANCISCA PEREIRA (VÍTIMA), FRANCISCO LUIS FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAELSON ALVES SOBRINHO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0803696-97.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ERINALDO INACIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0008095-63.2010.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: UBIRAJARA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIFRAN MARINHO DOS SANTOS (VÍTIMA), FRANCISCA MARINHO FERREIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0801770-84.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUAN ANDRADE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DAYANE VERAS DE SOUSA (VÍTIMA), MARLUCIA GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA), RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (VÍTIMA), JOSE OZANI TAVEIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOANA DARC TORRES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO BATISTA DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0802308-63.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MOISES MARQUES DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: ANA VIRGINIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIA TATIANE DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0851957-94.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JADISSON RUDSON DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO GELOURAS (VÍTIMA), ELIANE SOUSA SANTOS (VÍTIMA), ANTONIO JORGE FERREIRA(Delegado de Polícia Civil) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0828685-42.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PAULO DINIZ TAVARES ASSUNCAO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: Zacarias Neto Viana Carneiro (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0831582-72.2023.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA PATRICIA FROES (RECORRIDO) Terceiros: SUPERMERCADO MIX MATEUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0000954-24.2013.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO AQUILES DE BRITO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0008353-68.2013.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUIZA AWANDREA BENVINDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: KLEITON PEREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0000172-47.2020.8.18.0071Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: VALDONES DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO ELESSON DA SILVA DE LIMA (VÍTIMA), OSIAS GOMES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA), JOELSON DE BRITO DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), GENEILDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELONEIDE DA SILVA (TESTEMUNHA), ESPOSA DA VÍTIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0004488-66.2015.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DENILSON MARINHO BARROS (RECORRIDO) Terceiros: STRANS - SUPERINTENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0818594-87.2021.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO GARDEL COSTA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Terceiros: ELINE CHAVES DE ABREU ALMENDRA (VÍTIMA), Maria Francisca Alzira Costa Lopes (TESTEMUNHA), Teresa Elias do Nascimento (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0757256-08.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: TIAGO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0755568-11.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Polo ativo: LUCAS PIRES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0842499-24.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA CELIA DA SILVA DE PAIVA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0802285-20.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: AECIO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (TESTEMUNHA), MATHEUS ARAUJO DE QUEIROS (TESTEMUNHA), THIAGO PARENTE RODRIGUES (TESTEMUNHA), MAX PAULO SOARES DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0006590-90.2017.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RANIELSON DOS SANTOS DANTAS MACHADO (RECORRIDO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente recurso para, ex officio, declarar extinta a punibilidade do recorrido Ranielson dos Santos Dantas Machado, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), nos termos dos arts. 107, IV, 109, caput e IV, do Código Penal..Ordem: 41Processo nº 0000061-61.2018.8.18.0062Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAMON DE LIMA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: A.

L.P.

L. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 42Processo nº 0802818-98.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PM Antônio Carlos de Sousa Lacerda (TESTEMUNHA), PM Clóvis de Oliveira Monteiro Neto (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0800879-19.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARVALHO (APELADO) Terceiros: ALINE DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA), GABRIELA DE SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0800896-22.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARIA DE NAZARE SOUSA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: GEUSA DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), REGINALDO DE SOUSA BRITO (TESTEMUNHA), MARINETE DA CUNHA MACHADO (TESTEMUNHA), CORINO SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0000078-50.2019.8.18.0034Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JARDEL DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0800032-88.2022.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO RAFAEL FERREIRA DE ANDRADE (EMBARGADO) Terceiros: PATRICIA DANIELE DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0800003-52.2023.8.18.0061Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WILLIAM NASCIMENTO FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0002288-59.2014.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JEOVA DE CARVALHO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RILSON CARLOS LIMA GUEDELHO - PM (TESTEMUNHA), GILVAN OLIVEIRA MARQUES (VÍTIMA), DIEGO MARADONA SANTOS BARROS (TESTEMUNHA), CRISTINA CRUZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JESSICA JANE DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0802598-60.2022.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMARIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCILENE NERES DA COSTA (VÍTIMA), ROMARIO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), BENIGNO PEREIRA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0845324-38.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON RAFAEL PIMENTEL RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE FRANCISCO DE MORAES (VÍTIMA), ROSA MARIA MENDES MAGALHAES MARINHO (TESTEMUNHA), PAULO SERGIO EUSTORGIO DA SILVA MENDES (TESTEMUNHA), JOAO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA), SILVANA VIEIRA SILVA (TESTEMUNHA), WANDERSON DE OLIVEIRA DE BRITO (TESTEMUNHA), CICERO FERREIRA LIMA NETO (TESTEMUNHA), MIGUEL JOCELIO DE ANDRADE (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0801234-70.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALEXSSANDRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXSSANDRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), CLEIDIANE MARIA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de afastar a valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena imposta ao apelante ALEXSSANDRO DE SOUSA para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo mantida a sentença nos demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Tendo em vista que se trata de RÉU PRESO, determino à Coordenadoria Judiciária Criminal que adote as providências necessárias para expedição de nova Guia de Execução Provisória, que conterá a pena imposta por esta Corte de Justiça e será instruída com as peças e informações previstas no art. 1º da Resolução nº 113/10 do Conselho Nacional de Justiça..Ordem: 52Processo nº 0010098-15.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DACIA RITA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAMELA DE SOUSA ASSUNÇÃO (VÍTIMA), TAMARA VITÓRIA DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA), CHARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DAYANE SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), WESLEY DA SILVA VELOSO (TESTEMUNHA), MILAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0000384-05.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUCIANA SILVA ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0808080-09.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GEOVANE DOS REIS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI BARBALHO GOMES (TESTEMUNHA), MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0005359-23.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GABRIEL BELISARIO MUNIZ DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE CORREIA DE SOUSA (VÍTIMA), JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCOS AURELIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (TESTEMUNHA), IGOR LUIS MONTES PEREIRA (TESTEMUNHA), AMANDA CORREIA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ROSILENE PEREIRA MUNIZ (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0814187-04.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAURICIO QUIRINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0845591-10.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE MELO SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0000285-17.2019.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO ROBERTO ROCHA DA SILVA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JARDSON SILVA BORGES (TESTEMUNHA), MARIA DA CRUZ PEREIRA CARDOSO (TESTEMUNHA), JARLA CARMEM SILVA BORGES (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0818884-05.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO CARLOS PESSOA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WILK JANES SILVA LOBO (VÍTIMA), RIANNA JOSEFA LIMA BARROS (VÍTIMA), OLIVIA BATISTA REGO (VÍTIMA), DENNISE RODRIGUES SALES (VÍTIMA), MAYARA MARTINS DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), ISAAC PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), VALTER PIRES DE SOUSA JUNIOR (TESTEMUNHA), EDINALDO UCHOA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0000112-77.2019.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GERSON ALENCAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: E.Y.B.S. (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0800274-73.2023.8.18.0057Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENIS DE LIMA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: José Gabriel Barbosa (VÍTIMA), FRANCK SINATRA MOURA BEZERRA (ADVOGADO), LAERCIO BRUNO DA SILVA (ADVOGADO), JAIMY JOSÉ TEIXEIRA (TESTEMUNHA), FLAVIO JOSÉ VELOSO (TESTEMUNHA), LUCILENE MELANIA DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0804789-95.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELADO) Terceiros: VALDENRIQUE MENDES BARRETO (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE MENDES BARRETO (TESTEMUNHA), PM LAURIANO RODRIGUES NETO (TESTEMUNHA), PM GUSTAVO NICOLAS MOURA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), FELIPE EMANUEL DE QUEIROZ BRITTO ANDRADE - Delegado de Polícia Civil (TESTEMUNHA), PEDRO ATEM JÚNIOR - Perito Médico Legista do Núcleo Regional de Polícia Científica de Floriano-PI (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS DA CRUZ (Cacau) (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0000362-74.2013.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DENESVALDO JOSE DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIX DA ROCHA LEAL (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0003600-75.2011.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE ARIMATEA BARBOSA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0831385-20.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE DOS SANTOS NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANDRE ALVES DE MESQUITA (VÍTIMA), FABRICIO JOSE ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), ANDREZA DA SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0000358-07.2017.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOEL PEREIRA LIMA (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0002866-73.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO PAULO CARVALHO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THICIANO MACEDO ARAGAO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0007877-54.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAFAEL MACEDO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: CASAS BAHIAS - VIA VAREJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0802003-40.2024.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0846076-39.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: EDINO MARCIELE GOMES ERMENEGILDO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PAULO VICTOR PONTES SANTOS (VÍTIMA), JONATAS FRANK NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TALYSSON SEGEARK HERCULANO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 71Processo nº 0001422-82.2013.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: SEBASTIAO RAIMUNDO DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0000046-04.2017.8.18.0135Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: OSVALDO DA SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), CARLOS RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VANDERLEI ARAUJO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0000753-56.2018.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RUAN LUCAS PEREIRA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0000070-17.2014.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RHAYANYSON ALBERTO PACHECO MOURA (APELADO) e outros Terceiros: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS LIMA CALIXTO (TESTEMUNHA), JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (TESTEMUNHA), ELISANDRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA HELENA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), MARILEUDE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0001860-02.2018.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ALMENDRA (VÍTIMA), MARIO RONYS DA SILVA FREITAS (TESTEMUNHA), THAMYLLES EVANGELISTA DE AQUINO (TESTEMUNHA), DIANA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSÉ ADAUTO RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0757680-50.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: RONALDO MOURÃO TEIXEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0758267-72.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GILVANILDO COLLECT CUNHA ARAUJO FILHO (PACIENTE) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0757407-71.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: TASSIO ANTUNES DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 80Processo nº 0758032-08.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0755801-08.2025.8.18.0000Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (CORRIGIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..ADIADOS:Ordem: 12Processo nº 0800629-52.2024.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BERNARDO RIBEIRO NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 25Processo nº 0800830-79.2022.8.18.0067Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: VICTOR MANOEL GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 28Processo nº 0800854-19.2021.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 72Processo nº 0811767-55.2024.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ELOANE TAMARA SOARES MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FABIO SILVA LOPES (VÍTIMA), DEUSEANE DO NASCIMENTO COSTA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 14Processo nº 0848494-47.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: DOMINGOS BATISTA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EGNALDO SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO GUSTAVO TRINDADE DOS REIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARVALHO TRINDADE (TESTEMUNHA), ABRAAO SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), IRISLANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), REICIANE TRINDADE DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LENILSON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO VICTOR MAXIMIANO MACHADO DE MELO (TESTEMUNHA), JURADO (A) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025.  VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão