26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0010593-20.2018.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação] AUTOR: ABMAEL DA SILVA MEDEIROS REU: MARINETE MAFIZA RODRIGUES GOMES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Abmael da Silva Medeiros em face de Marinete Mafiza Rodrigues Gomes, visando a cobrança de dívida referente à compra de materiais de construção.

A parte autora alega que a ré adquiriu os materiais em sua empresa, mas deixou de adimplir integralmente a obrigação.

Afirma que parte do valor foi pago, permanecendo saldo devedor.

Apresentou termo de confissão de dívida firmado no âmbito do Ministério Público local.

Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 74438833), arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial para ação monitória (Enunciado nº 8 do FONAJE) e de ilegitimidade ativa do autor, pois a negociação teria sido realizada pela empresa AB Construções (pessoa jurídica), e não pelo autor em nome próprio.

No mérito, negou parte das compras e impugnou os documentos apresentados, arguindo litigância de má-fé do autor.

Em audiência de instrução e julgamento (Id. 75310329), foram ouvidas partes e testemunhas, sem êxito conciliatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ao apreciar os termos do processo virtual, constato que o presente processo indica um procedimento específico e completamente diferenciado do preconizado pela Lei 9.099/95.

Sendo assim, consoante ENUNCIADO 8, do FONAJE, "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

No mesmo sentido, é o entendimento da Jurisprudência Pátria, “litteris”: RECURSO INOMINADO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 700 DO CPC.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCIDÊNCIA DO ART. 51, INC.

II, DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*09-95, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*09-95 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RITO ESPECIAL.

ART. 700 DO CPC.

INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*44-76, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 25/04/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*44-76 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2019) Dessa forma, por serem vedadas aos Juizados a instituição de procedimento diverso do sumaríssimo, não há como adotar um outro, para poder se amoldar ao procedimento instituído para as ações monitórias – razão pela qual extingo o presente processo.

III.

DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos dos arts. 3º, Caput e 51, II, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se.

Transitada em julgado, baixar e arquivar.

União/PI, data indicada no sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da JECC União Sede
25/08/2025 10:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/05/2025 13:37

Desentranhado o documento
08/05/2025 13:34

Juntada de ata da audiência
01/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
01/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/04/2025 09:30 JECC União Sede.
23/04/2025 18:25

Juntada de Petição de procuração
22/04/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ABMAEL DA SILVA MEDEIROS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MARINETE MAFIZA RODRIGUES GOMES em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/04/2025 09:30 JECC União Sede.
07/02/2025 03:18

Decorrido prazo de MARINETE MAFIZA RODRIGUES GOMES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:18

Decorrido prazo de ABMAEL DA SILVA MEDEIROS em 06/02/2025 23:59.
13/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:13

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/05/2024 04:04

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 04:53

Decorrido prazo de MARINETE MAFIZA RODRIGUES GOMES em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:56

Expedição de Mandado.
16/02/2024 09:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:04

Decorrido prazo de RUAN MAYKO GOMES VILARINHO em 14/07/2023 23:59.
20/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:20

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 00:11

Decorrido prazo de MARINETE MAFIZA RODRIGUES GOMES em 04/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:51

Conclusos para julgamento
01/08/2022 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/08/2022 09:20 JECC União Sede.
27/07/2022 20:48

Decorrido prazo de ABMAEL DA SILVA MEDEIROS em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 12:31

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 11:41

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:41

Expedição de Mandado.
04/07/2022 08:44

Juntada de informação
22/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/08/2022 09:20 JECC União Sede.
03/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/11/2022 11:50 JECC União Sede.
03/12/2021 10:18

Distribuído por dependência
02/12/2021 02:00

[Projudi] Juntada de Intimação
07/06/2021 14:21

[Projudi] Juntada de Certidão
05/08/2020 10:50

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
05/08/2020 10:50

[Projudi] Mero expediente
06/07/2020 10:32

[Projudi] Conclusos para Despacho
06/07/2020 10:32

[Projudi] Juntada de Certidão
11/03/2020 10:53

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
11/03/2020 10:53

[Projudi] Mero expediente
29/07/2019 12:43

[Projudi] Conclusos para Despacho
24/07/2018 10:28

[Projudi] Conclusos para Sentença
24/07/2018 10:28

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
24/05/2018 12:42

[Projudi] Expedição de Citação
24/05/2018 12:42

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/05/2018 12:42

[Projudi] Distribuído por Sorteio
24/05/2018 12:42

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003772-83.2008.8.18.0140

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Francisco das Chagas Carvalho Almeida

Advogado: Paulo Paulwok Maia de Carvalho

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 08/02/2018 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800514-18.2024.8.18.0028

Joaquim Santana Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0003772-83.2008.8.18.0140

Francisco das Chagas Carvalho Almeida

Estado do Piaui

Advogado: Wallas Kenard Evangelista Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2008 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800514-18.2024.8.18.0028

Joaquim Santana Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/07/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800331-17.2025.8.18.0059

Maria Helena Souza Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 17:04

Exibir Processo