26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800044-66.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: MARIA ALDENORA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta por MARIA ALDENORA DOS ANJOS objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Colacionado termo de acordo extrajudicial (id. 80673521). É o que importa relatar.

Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Com a juntada do comprovante de depósito judicial aos autos, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora.

Cumpridas as formalidades supracitadas, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
08/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOURA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
04/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:12

Indeferida a petição inicial
23/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:13

Conclusos para despacho
16/01/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:13

Expedição de Certidão.
13/01/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/01/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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