26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835928-37.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA N° 1.130/2025 1.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO em face de BANCO BRADESCO, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso.

Intimado para pagamento do débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 77395622), alegando excesso de execução e efetuando depósito judicial em garantia.

A parte exequente informou a concordância com o valor indicado pelo executado e requereu a expedição de alvará (ID 81069246). É o relatório.

Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO A parte executada argumenta que o valor de R$ 19.783,94 requerido pela exequente é excessivo, sendo correta a quantia de R$ 18.760,03, sob o fundamento de que representa os parâmetros dispostos na sentença.

Nesse campo, em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente concordou com o valor apresentado pelo executado, corroborando com a argumentação de excesso na execução trazida pelo executado em sua impugnação, razão pela qual reconheço o excesso de R$ 1.023,91.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 1.023,91, mormente em virtude da concordância do exequente com valor indicado pelo executado, bem assim a considerar que os cálculos apresentados obedeceram aos parâmetros definidos na sentença.

Tendo em vista o acolhimento da presente impugnação e em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso (R$ 1.023,91), com fundamento no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ante a concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do exequente, somente podendo ser executadas se, nos 05 anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do §3º do art. 98 do CPC. 2.2 DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Em análise aos autos, verifico que a parte executada depositou a quantia de R$ 19.783,94 (ID 75552736).

Nessa trilha, conforme já deliberado no item 2.1 acima, o valor correto para fins de cumprimento de sentença corresponde a R$ 18.760,03, exatamente como determina a sentença de mérito.

Com efeito, considerando que o valor depositado pela parte executada representa o quantum debeatur, é de concluir pela satisfação da obrigação e consequente extinção do processo (CPC, art. 924, II).

Dessa forma, o valor depositado deve ser disponibilizado ao exequente e o feito extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, aplicado à fase de cumprimento de sentença por força do art. 771 do mesmo diploma normativo. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 771 e inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, uma vez que o executado depositou quantia suficiente para pagamento do débito exequendo, refletindo exatamente o que fora determinado na sentença de mérito objeto de cumprimento.

Como consequência, determino seja liberado o pagamento da verba devida de R$ 16.313,07, com eventual atualização da própria conta judicial, em favor do exequente RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO, quantia esta depositada na conta judicial sob o ID 75552736.

Conste que o montante referente à condenação somente deverá ser pago à parte beneficiária, isoladamente, de forma presencial, por meio de saque diretamente no caixa da instituição financeira depositária, nos termos do Art. 1° do Provimento Nº 186, de 16 de Abril de 2025, que acrescentou o art. 108-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Do mesmo modo, determino seja liberado o pagamento da verba devida a título de honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.446,96, com eventual atualização da própria conta judicial, em favor dos advogados do exequente, observando-se os seguintes dados bancários: TITULAR DA CONTA: LINDEMBERG CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 43.***.***/0001-15 CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL Nº DA CONTA: 36892-0 AGÊNCIA: 0888-5, consoante requerimento formulado na petição de ID 81069246.

Por fim, autorizo o levantamento do valor excedente depositado no montante de R$ 1.023,91 pelo BANCO BRADESCO, quantia esta depositada na conta judicial sob o ID 75552736, a qual deverá ser transferida para conta a ser indicada pelo respectivo executado.

A fim de materializar o comando supra, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária.

Expeçam-se alvarás.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixem-se os autos, observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível
25/08/2025 11:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 11:21

Outras Decisões
25/08/2025 11:21

Determinada diligência
25/08/2025 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 14:26

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:41

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
16/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 10:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:36

Determinada diligência
04/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2024 07:19

Baixa Definitiva
30/11/2024 07:19

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 21:34

Recebidos os autos
09/11/2024 21:34

Juntada de Petição de decisão terminativa
30/08/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/06/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/02/2024 11:34

Juntada de Petição de apelação
20/02/2024 15:27

Juntada de Petição de apelação
03/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 09:12

Conclusos para julgamento
05/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2022 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:58

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:57

Expedição de .
09/08/2022 14:57

Expedição de .
19/07/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 18:43

Conclusos para despacho
05/03/2022 18:42

Juntada de Certidão
05/03/2022 18:42

Juntada de Certidão
28/02/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 22:03

Juntada de Certidão
11/02/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 22:53

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:32

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:15

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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