26/08/2025 10:09

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:37

Juntada de manifestação
25/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802808-24.2023.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: GONCALO PEREIRA DA MACENA APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por GONÇALO PEREIRA DA MACENA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO PAN S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual e na inexistência de pressupostos processuais.

Além disso, o magistrado revogou a concessão da justiça gratuita e condenou a advogada da autora ao pagamento das custas processuais, diante da suspeita de uso indevido da via judicial para ajuizamento em massa de demandas contra instituições bancárias.

Diante do cenário probatório constante nos autos, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência do advogado da parte recorrente para fins de isenção do pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da advogada da parte recorrente, com fundamento no artigo mencionado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada aos autos de documentos idôneos que comprovem sua situação econômica, tais como extratos bancários atualizados, a declaração de imposto de renda e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos, ou proceda ao pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO TERESINA-PI, 29 de junho de 2025.
22/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:29

Determinada diligência
02/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:28

Decorrido prazo de GONCALO PEREIRA DA MACENA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/12/2024 10:21

Recebidos os autos
10/12/2024 10:21

Conclusos para Conferência Inicial
10/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802158-79.2024.8.18.0065

Antonia dos Santos Pereira

Inss

Advogado: Manoel Alves Severino

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0000672-20.2014.8.18.0073

Luiz Valdo de Negreiros

Jose Negreiros Silva

Advogado: Valmir Victor da Silveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2014 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0818829-49.2024.8.18.0140

Central de Flagrantes de Teresina

Brenda Amanda Sampaio da Costa

Advogado: Helder Camara Cruz Lustosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0800598-66.2023.8.18.0056

Miguel Pereira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0820796-66.2023.8.18.0140

Zildete Maia Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/04/2023 12:08

Exibir Processo