TJPR - 0001669-03.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMERSON LUIZ HENZ

CPF *04.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/02/2025 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2025 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 24/01/2025 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2024 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 15:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 27/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 21/11/2024 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/11/2024 15:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/11/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/10/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2024 14:29

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/10/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/09/2021 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001669-03.2021.8.16.0141 Processo:   0001669-03.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Energia Elétrica Valor da Causa:   R$1.433,03 Polo Ativo(s):   EMERSON LUIZ HENZ Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação declaratória de ilegalidade da cobrança do ICMS nas tarifas de energia elétrica c/c repetição do indébito” proposta por EMERSON LUIZ HENZ em face de ESTADO DO PARANÁ, COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, por meio da qual se pretende discutir a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

    Todavia, a parte autora propôs ação em face do COPEL, essa que não possui legitimidade “ad causam”, uma vez que o titular do crédito tributário é o Estado, sendo aquela somente responsável pela distribuição da energia elétrica, e pelo recolhimento do tributo.

    Nessa toada, é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ICMS.

    DEMANDA CONTRATADA.

    ENERGIA ELÉTRICA.

    CONCESSIONÁRIA.

    ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ.

    OFENSA AO ART. 335 DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2.

    Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. (...) (STJ-1ª T.

    AgRg no REsp 1127543/RJ – Rel.

    Arnaldo Esteves Lima – J. 27/09/2011 – DJe 30/09/2011).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    TRIBUTÁRIO.

    ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DIFERIDO PARA PROPRIEDADE RURAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA COPEL.

    CONCESSIONÁRIA COM MERO PAPEL DE ARRECADORA DO IMPOSTO.

    DIFERIMENTO DO ICMS DE PROPRIEDADE RURAL.

    IRREGULARIDADE DO CADASTRO NO CAD/PRO NÃO COMPROVADA.REVOGAÇÃO INDEVIDA DE DIREITO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

    POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO.

    INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

    RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0000239-11.2017.8.16.0091 – Icaraíma – Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria – J. 15/08/2018, Data de Publicação: 17/08/2018).

    Ademais, a COPEL é sociedade de economia mista, e não pode ser parte no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009.

    Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL X VARA FA FAZENDA PÚBLICA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PARTE NO JUIZADO – IMPOSSIBILIDADE – CONFLITO PROVIDO – Não estando a Sociedade de Economia Mista presente no rol do art. 5º, da Lei n. 12.153/09, a competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública – Conflito de Competência provido. (TJ- MG – CC: 1000019103685400 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 11/11/2019).

    Desse modo, em razão da ilegitimidade da COPEL, determino a exclusão da mesma do polo passivo da demanda. À Secretaria para que proceda com as anotações necessárias, retificando o polo passivo, para que passe a constar somente o ESTADO DO PARANÁ. 3. No mais, ante as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.699.851/TO, REsp 1.692.023/MT e REsp 1.163.020/RS, afetados como recursos especiais repetitivos (Tema 986), bem como pelo Tribunal de justiça do Estado do Paraná no IRDR 1.537.839-9 (NPU 0001664-25.2016.8.16.0000, NUT 8.16.00001) (Tema 01), determino a suspensão do presente feito, até o julgamento dos referidos recursos. 4. Certificado nos autos o julgamento, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem conclusos.

    Realeza, datado e assinado eletronicamente.

    Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 30/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/08/2021 09:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/08/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/08/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000514-92.2020.8.16.0110

Katiane Valeska Rodrigues

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Victor Ramon Dresch

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0002597-34.2019.8.16.0137

Municipio de Porecatu/Pr

Cesar Adriani de Souza

Advogado: Michele Cristina Capassi

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0003211-85.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Mariana Soares Fragoso

Advogado: Rodrigo Fagundes Moro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/08/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0001334-47.2020.8.16.0196


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Renato Eckmann da Silva

Advogado: Daniel Kruger Montoya

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0002012-45.2020.8.16.0040

Mg Tecnologia e Informatica LTDA-ME

Micheli Caroline Belini Ferreira

Advogado: Nathalha Pudanosque Pedro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2020 11:19

Exibir Processo