28/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800910-18.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: CINEAS VELOSO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINEAS VELOSO JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO, sucedida processualmente, em razão de seu óbito, por CINEAS VELOSO JUNIOR, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova que move em face do BANCO PAN S.A.

Da inteligência do §5º, do art. 99 do CPC, tendo em vista que o presente recurso versa tão somente acerca de honorários a serem pagos em favor do advogado, o recurso está sujeito ao recolhimento do preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Diante disso, no despacho de ID 26126744, determinei a intimação do advogado da parte apelante, a fim de comprovar a condição de hipossuficiência financeira, ou recolher o preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Contudo, o patrono não cumpriu a diligência, apenas manifestou ciência da referida determinação. (ID 26890199) Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, realizar o recolhimento do preparo, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
26/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:03

Não conhecido o recurso de CINEAS VELOSO JUNIOR registrado(a) civilmente como CINEAS VELOSO JUNIOR - CPF: *97.***.*64-34 (APELANTE)
01/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:01

Juntada de manifestação
15/07/2025 20:24

Expedição de intimação.
01/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:47

Concedida a substituição/sucessão de parte
19/11/2024 17:05

Juntada de manifestação
07/11/2024 11:27

Conclusos para o Relator
06/11/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:07

Conclusos para o Relator
26/08/2024 13:07

Expedição de intimação.
29/07/2024 09:50

Juntada de manifestação
07/07/2024 08:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/06/2024 14:42

Expedição de intimação.
07/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:07

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/03/2024 22:45

Juntada de informação - corregedoria
07/02/2024 13:27

Conclusos para o Relator
24/01/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 16:50

Juntada de informação - corregedoria
18/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:32

Conclusos para o Relator
29/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/09/2023 13:46

Recebidos os autos
14/09/2023 13:46

Conclusos para Conferência Inicial
14/09/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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