01/09/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum Salmon Lustosa, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804015-96.2023.8.18.0033 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: Delegacia de Polícia Civil de Piripiri e outros INTERESSADO: ROMARIO OLIVEIRA BRITO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de ROMÁRIO OLIVEIRA BRITO, qualificado nos autos.

Juntado o relatório policial pela autoridade competente ID 51718301.

Instado, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o indiciado, conforme ID 69266071.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O artigo 268, §2 do Código de normas da corregedoria geral da Justiça do Estado do Piauí, com acréscimo do provimento n° 151/2023, TJPI, atualizado em 06/12/2023, estabelece que a competência das Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia se exaure com oferecimento da denúncia ou da queixa, como preleciona: Art. 268.

As Centrais de Inquéritos e Audiência de Custódia terão competência para processar todos os inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante e demais procedimentos de natureza criminal, antes do oferecimento da denúncia, competindo-lhes, especialmente: § 2º A competência das Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia se exaure com oferecimento da denúncia ou da queixa, ocasião em que as medidas cautelares, os demais requerimentos e as questões pendentes serão decididas pelo Juízo da instrução e julgamento.

No mesmo sentido, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados.

A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.

Desta forma, como se vê o art. 2 do Provimento nº 151, de 05 de dezembro de 2023, do Tribunal de Justiça do Piauí, está em conformidade a interpretação com a Constituição Federal, no sentido de que “a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia”, em total consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes e vinculativo, firmado no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), em 24.08.2023. À luz do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, razão pela qual determino A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI - PI, para o devido processamento do feito.

Proceda-se com a atualização do mandado de prisão no BNMP para a unidade competente, se for o caso.

Considerando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), de 24.08.2023, que declarou a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019, DETERMINO que a secretaria remeta ao Juízo da Instrução e Julgamento os autos que se encontram associados ao presente feito, se for o caso.

Cumpra-se com as formalidades legais.

PARNAÍBA-PI, data eletrônica.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito Substituto Coordenador da Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns
25/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:49

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:47

Expedição de Ofício.
25/08/2025 12:37

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:32

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Piripiri em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ROMARIO OLIVEIRA BRITO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:08

Recebida a denúncia contra ROMARIO OLIVEIRA BRITO - CPF: *33.***.*86-21 (REU)
18/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:39

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/02/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 12:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/02/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:08

Determinada a redistribuição dos autos
12/02/2025 21:08

Declarada incompetência
17/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:33

Determinada a redistribuição dos autos
23/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/01/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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