27/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:25

Erro ou recusa na comunicação
27/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 10:07

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800400-38.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Intimação ] AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DE LAVOR REU: MUNICÍPIO DE PICOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por Paulo Roberto Alves de Lavor em face do Município de Picos, na qual pleiteia o reconhecimento de direitos trabalhistas e o pagamento de valores referentes a depósitos de FGTS e demais verbas decorrentes da prestação de serviços laborais prestados à municipalidade entre novembro de 2013 e dezembro de 2020, período em que exerceu atividades de pintor, percebendo remuneração mensal em torno de R$ 1.303,62.

O feito teve início perante a Justiça do Trabalho, ocasião em que a parte autora ingressou com Reclamação Trabalhista.

Todavia, por decisão daquela Especializada, foi reconhecida a incompetência material da Justiça Laboral para apreciar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Recebidos os autos pela 2ª Vara Cível da Comarca de Picos, o autor foi intimado a adequar a petição inicial às normas do processo civil, o que fez mediante emenda e aditamento.

Citado, o Município réu apresentou contestação, reconhecendo a contratação do autor sem prévia aprovação em concurso público, mas defendendo a nulidade do contrato e a consequente limitação dos efeitos jurídicos da relação.

Após a fase postulatória, o processo enfrentou discussões de competência em virtude da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, havendo redistribuições e decisões conflitantes entre o Juízo Cível e o JECC.

Entretanto, consolidou-se a competência da 2ª Vara da Comarca de Picos, em razão de a demanda ter sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar nº 266/2022 e da Resolução nº 341/2023 do TJPI.

Instadas a partes sobre a produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos, como fichas financeiras e comprovantes de pagamento e o Município oportunidade em que reiterou os argumentos da contestação. É o breve relatório.

DECIDO.

O processo encontra-se regular e apto ao julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Inicialmente, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, limitando a análise às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Passo ao mérito.

A parte autora sustenta que exerceu atividades laborais para o Município, por meio de contratação precária, no período de novembro de 2013 a dezembro de 2020, exercendo a função de pintor, sem que lhe fossem pagos o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional referentes aos anos trabalhados, bem como os depósitos do FGTS.

O fato de que a parte autora prestou serviço para o ente público, pelo período apontado é incontroverso, pois o próprio ente afirma em sua contestação.

No caso em tela, a autora esteve vinculada ao Município pelo período de 2013 a 2018.

A longa duração desse vínculo, bem como a natureza contínua das atividades desempenhadas, descaracteriza qualquer pretensão de caráter transitório ou emergencial da contratação.

Desta feita, há violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, uma vez que a Administração dispunha de mecanismos adequados para a realização dessas contratações.

Dessa forma, verifica-se que a contratação apresenta vícios de legalidade, devendo ser declarada nula.

Assim, à parte autora são devidos somente os valores correspondentes aos salários não pagos e ao FGTS pelos serviços efetivamente prestados, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA/AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PAGAMENTO DE PARCELAS DO FGTS NÃO RECOLHIDAS.

CONTRATO NULO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO.

MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SÚMULAS 08, 09 E 12 DO TJPI.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCEDENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Sabe-se que para o provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta é imprescindível a realização de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato de admissão, nos termos do art. 37, inciso II, § 2º, da CF. 2.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos RE 705.140/RS, RE 596.478/RR e RE 765.320/MG (Temas 308, 191 e 916), respectivamente, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as contratações pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, aos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, inclusive para os servidores temporários.

Igualmente temos os enunciados das súmulas 09 e 12 desta Corte de Justiça. 3.

Portanto, demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, é devido do recolhimento ao FGTS, em observância a vedação do enriquecimento ilícito por parte da administração pública que adquiriu os serviços prestados pela apelada, uma vez que o Estado, não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II do CPC. 4.

Juízo de retratação procedente.

Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0008936-51.2014.8.18.0000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). (Grifos nossos).

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

CONTRATO NULO.

APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 308 DO STF.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS.

DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS INCABÍVEIS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se que o presente caso trata de reclamação trabalhista, decorrente de contrato de trabalho nulo entre as partes, ante a ausência de concurso público. 2.

Considerando que a contratação com a parte autora fora irregular, ante a ausência de concurso público, com a violação do Art. 37, II da CF, deve ser aplicado o Tema 308 do RE 705.140 da Suprema Corte, que decidiu serem válidos apenas o pagamento de salário e do depósito do FGTS. 3.

Em consonância com o entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, impõe-se a reforma da sentença de piso, a fim de que a condenação do Estado do Piauí, em favor da parte autora, seja referente apenas ao saldo de salário e ao FGTS pelo período laborado, ressalvando o período anterior a 27/01/2002, com a exclusão de férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e eventuais multas trabalhistas. 4.

Sentença reformada. (TJ-PI - Remessa Necessária Cível: 0000587-33.2009.8.18.0033, Relator: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 16/06/2023, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). (Grifos nossos).

Tal entendimento é, inclusive, sumulado pelo TJPI, vejamos: SÚMULA Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Assim, vislumbro que, dentre as verbas pleiteadas, o autor faz jus ao recebimento dos valores a título de depósito do FGTS, observando-se a regra de prescrição quinquenal prevista no artigo 11 da CLT, bem como o depósito do valor a título contribuição do INSS no mês julho de 2013 devendo ser considerada a remuneração vigente em cada período do contrato.

Contudo, no que tange à multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e saldo de salário a autora não faz jus haja vista que se tratam de direitos essencialmente celetistas não havendo assim enquadramento na presente relação jurídica.

Insta salientar que a autora faz jus tão somente àquelas verbas que não foram alcançadas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos [Agravo (ARE) 709212 - STF] a contar da propositura da reclamação trabalhista (26/03/2022).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para CONDENAR o réu somente ao pagamento do depósito do FGTS referente ao período de novembro de 2013 a dezembro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal aplicada à Fazenda Pública, conforme acima descrito, tudo com juros a contar da citação e correção monetária da data em que deveriam ter sido efetivamente pagos, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC.

Incide sobre o montante da condenação correção monetária, desde quando devido cada pagamento, pela variação IPCA-E, e juros de mora desde a citação, pelo índice de juros da caderneta de poupança, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizada, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC.

Sem custas processuais, ante isenção legal.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com BAIXA na distribuição.

P.R.I. e Cumpra-se.

PICOS-PI, 19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
19/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:47

Decorrido prazo de Município de Picos em 23/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de Município de Picos em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo de Município de Picos em 03/10/2024 23:59.
16/08/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:13

Decorrido prazo de Município de Picos em 18/12/2023 23:59.
18/11/2023 17:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE LAVOR em 17/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 23:39

Conclusos para despacho
20/07/2023 23:39

Expedição de Certidão.
20/07/2023 23:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 08:47

Processo redistribído por incompetência [SEI 23.0.000033546-0]
17/05/2023 03:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE LAVOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:28

Decorrido prazo de Município de Picos em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA em 16/05/2023 23:59.
19/04/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 07:51

Expedição de Certidão.
19/04/2023 07:51

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:17

Declarada incompetência
16/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 00:11

Decorrido prazo de Município de Picos em 08/03/2023 23:59.
11/02/2023 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DE LAVOR em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:49

Declarada incompetência
28/11/2022 11:02

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:02

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:43

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:43

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:51

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:28

Conclusos para despacho
26/01/2022 11:28

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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