TJPI - 0800934-54.2024.8.18.0050

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Esperantina

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Polo Ativo

Partes

SANDRA LUCIA DE SOUSA

CPF *86.***.*74-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:36

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800934-54.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal.

    ESPERANTINA, 1 de setembro de 2025.

    LORANDA TOMAZ DA ROCHA JECC Esperantina Sede

  • 01/09/2025 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:49

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800934-54.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    SENTENÇA

    Vistos.

    I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: SANDRA LUCIA DE SOUSA ajuizou ação de conhecimento, com pedido anulatório de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado de n° 873052365-4.

    Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a fundamentar e decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

    Sem preliminares, passo à análise do mérito.

    DO MÉRITO Da (In)Existência Do Contrato A demandante sustenta que não celebrou o contrato citado com o banco requerido. É ônus do requerido comprovar a regularidade contratação.

    Com efeito, o requerido juntou aos autos cópia do instrumento contratual, conforme id. 65181329.

    O contrato foi formalizado na modalidade eletrônico, liberado com a biometria facial da autora.

    A autora confirmou em audiência que realizou o contrato por meio do celular.

    Assim, deve-se concluir pela existência do mencionado contrato.

    Da comprovação da transferência bancária O banco requerido trouxe aos autos o comprovante de transferência/saque dos valores contratados, que demonstram que foram disponibilizados em benefício da parte autora, conforme id. 65181331.

    A autora confirmou em audiência que recebeu os valores que foram contratados.

    A despeito da SÚMULA Nº 18 do TJPI, que prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”, tenho que a ausência de TED não enseja nulidade, mas sim descumprimento do contrato por parte da instituição financeira.

    Se o contrato foi regularmente celebrado e o banco não comprova a transferência do valor, trata-se de inadimplemento contratual, nos termos do Art. 389 do Código Civil, com as consequências dos arts. 475 e 476: Art. 389.

    Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

    Art. 476.

    Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

    Assim, a ausência de TED é causa de descumprimento do contrato que enseja a sua resolução e impede a realização dos descontos no benefício da parte autora.

    No caso, o requerido apresentou o comprovante de transferência bancária, de modo que é devido o desconto nas parcelas de benefício da requerente.

    Da Restituição em dobro dos Valores Descontados Considerando que o requerido logrou comprovar a legalidade da contratação, resta improcedente o pedido de restituição dos valores descontados.

    Da Reparação por Danos Morais Considerando que o requerido comprovou a regularidade da contratação, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

    Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual.

    Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

    ESPERANTINA-PI, 19 de agosto de 2025.

    ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz Titular da JECC Esperantina Sede

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/05/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:19

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 16:00 JECC Esperantina Sede.

  • 07/05/2025 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2025 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2025 02:43

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 15:33

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 16:00 JECC Esperantina Sede.

  • 24/03/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 17:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2025 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/10/2024 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/10/2024 03:25

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 15:33

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/10/2024 08:30 JECC Esperantina Sede.

  • 17/04/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 10:35

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/10/2024 08:30 JECC Esperantina Sede.

  • 02/04/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 08:30

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 09:38

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/03/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 23:09

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 01/03/2024 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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