TJPI - 0800863-52.2024.8.18.0050

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Esperantina

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA OLIVEIRA DE MORAES

CPF *24.***.*73-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800863-52.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA DE MORAES REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal.

    ESPERANTINA, 1 de setembro de 2025.

    LORANDA TOMAZ DA ROCHA JECC Esperantina Sede

  • 02/09/2025 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:47

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800863-52.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA DE MORAES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA

    Vistos.

    I - RELATÓRIO O(a) AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA DE MORAES ajuizou ação de conhecimento, com pedido anulatório de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do REU: BANCO PAN S.A, alegando não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado de n° 764526696-1.

    Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a fundamentar e decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessárias outras provas para formação do convencimento.

    PRELIMINARES Ausência de Extrato Bancário Alega o demandado inépcia da inicial vez que a ação foi instruída sem extrato bancário.

    Os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da demanda, tendo função predominantemente probatória, razão pela qual improcede a preliminar.

    Rejeito.

    Ausência Interesse de Agir A Constituição Federal não estabelece, em seu art. 5º, XXXV, como requisito para ajuizamento de ação a prévia tentativa de solução consensual.

    Além disso, a oposição quanto ao mérito da pretensão autoral é suficiente para demonstrar a pretensão resistida.

    Rejeito.

    Incompetência dos Juizados Especiais Os Juizados Especiais podem julgar causas relacionadas a empréstimos consignados em cartão de crédito.

    A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais.

    As provas colacionadas ao feito são suficientes à compreensão e solução da lide.

    Rejeito.

    DO MÉRITO Da (In)Existência Do Contrato A demandante sustenta que não celebrou o contrato citado com o banco requerido. É ônus do requerido comprovar a regularidade contratação.

    Com efeito, o requerido juntou aos autos cópia do instrumento contratual, conforme id. 63933288.

    O contrato foi formalizado de forma eletrônica e liberado com a biometria facial da autora.

    Assim, deve-se concluir pela existência do mencionado contrato.

    Da comprovação da transferência bancária O banco requerido trouxe aos autos o comprovante de transferência/saque dos valores contratados, que demonstram que foram disponibilizados em benefício da parte autora, conforme id. 63933291, o qual foi comprovado o recebimento pela autora pelos extratos bancários juntados em id 53590583.

    A despeito da SÚMULA Nº 18 do TJPI, que prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”, tenho que a ausência de TED não enseja nulidade, mas sim descumprimento do contrato por parte da instituição financeira.

    Se o contrato foi regularmente celebrado e o banco não comprova a transferência do valor, trata-se de inadimplemento contratual, nos termos do Art. 389 do Código Civil, com as consequências dos arts. 475 e 476: Art. 389.

    Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Art. 475.

    A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

    Art. 476.

    Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

    Assim, a ausência de TED é causa de descumprimento do contrato que enseja a sua resolução e impede a realização dos descontos no benefício da parte autora.

    No caso, o requerido apresentou o comprovante de transferência bancária, de modo que é devido o desconto nas parcelas de benefício da requerente.

    Da Restituição em dobro dos Valores Descontados Considerando que o requerido logrou comprovar a legalidade da contratação, resta improcedente o pedido de restituição dos valores descontados.

    Da Reparação por Danos Morais Considerando que o requerido comprovou a regularidade da contratação, resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

    Sem custas e sem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual.

    Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observe-se o nome dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que requereram a intimação na forma do art. 272, § 5º, do CPC.

    ESPERANTINA-PI, 19 de agosto de 2025.

    ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz Titular da JECC Esperantina Sede

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 21:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/05/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:33

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 14:30 JECC Esperantina Sede.

  • 07/05/2025 16:29

    Juntada de Petição de documentos

  • 04/05/2025 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 17:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 15:23

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 14:30 JECC Esperantina Sede.

  • 24/03/2025 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 17:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 11:53

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/09/2024 10:00 JECC Esperantina Sede.

  • 23/08/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2024 05:09

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 14:26

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 10:00 JECC Esperantina Sede.

  • 06/03/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 23:03

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 01/03/2024 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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