01/09/2025 04:32

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801037-03.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO LEONCIO DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se da ação na qual as partes estão devidamente qualificadas Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 62974195), Devidamente intimada, o advogado da autora não promoveu a juntada da documentação requerida. É o sucinto relatório.

O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento.

A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para sanar o vício inicial, a parte autora não juntou a documentação no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial.

Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.

Condeno a parte a causas processuais.

Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC.

Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
28/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:43

Indeferida a petição inicial
11/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO LEONCIO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:07

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 08:28

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
19/05/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/05/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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