TJPI - 0802970-15.2022.8.18.0123

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal Processo nº 0802970-15.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - PI Assunto: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MAURO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA Relator: Des.

Joaquim Dias de Santana Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CONTRAVENÇÃO PENAL.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.

USO ABUSIVO DE SINAIS ACÚSTICOS.

DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL.

REJEIÇÃO INDEVIDA DA DENÚNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, que rejeitou denúncia por ausência de tipicidade, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, em ação penal baseada no TCO nº 5248/2022, na qual Mauro César Menezes de Oliveira foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, por promover eventos com som excessivamente alto em estabelecimento denominado “Sítio dos Amigos”, causando perturbação ao sossego público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a perturbação do sossego alheio, sem medição técnica do volume sonoro, configura contravenção penal; (ii) estabelecer se a ausência de múltiplas vítimas impede o recebimento da denúncia por contravenção do art. 42, III, da LCP; (iii) determinar se a não localização do denunciado inviabiliza o recebimento da denúncia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A configuração da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 prescinde de laudo técnico ou medição por decibelímetro, bastando prova testemunhal idônea que comprove, ainda que em tese, a ocorrência de perturbação ao sossego. 2.

A ausência de múltiplas vítimas não descaracteriza a contravenção penal de perturbação do sossego, sendo suficiente que a conduta atinja o sossego de pelo menos uma pessoa de forma concreta e relevante. 3.

A denúncia que apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, com base em provas testemunhais e registros policiais, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo legítima sua rejeição com base em juízo antecipado de mérito. 4.

A dificuldade de localização do acusado não impede o recebimento da denúncia no juízo comum, sendo a citação providenciada após o recebimento da inicial, nos termos dos arts. 361 e 363, §1º, do CPP. 5.

A decisão que rejeita a denúncia por suposta atipicidade, antes da instrução processual, viola o princípio do in dubio pro societate, que orienta a fase inicial da persecução penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A contravenção penal de perturbação do sossego alheio pode ser comprovada por qualquer meio de prova idôneo, sendo desnecessária a aferição técnica de volume sonoro.

A existência de uma única vítima é suficiente para caracterizar a perturbação do sossego, sendo irrelevante a quantidade de pessoas afetadas.

A rejeição da denúncia com base em ausência de tipicidade sem a devida instrução viola o princípio do in dubio pro societate.

A não localização prévia do denunciado não obsta o recebimento da denúncia no juízo comum.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, que, nos autos da ação penal oriunda do TCO nº 5248/2022, rejeitou a denúncia oferecida em face de Mauro César Menezes de Oliveira, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais (perturbação do sossego alheio com abuso de sinais acústicos), com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Consta da peça acusatória que, entre os meses de maio e julho de 2022, no interior do estabelecimento denominado “Sítio dos Amigos”, localizado no Conjunto Colina da Alvorada II, nesta cidade, o denunciado teria perturbado o sossego público ao promover eventos com uso de aparelhos sonoros em volume excessivo, inclusive por meio de veículos automotores.

O Juízo de origem entendeu que a conduta descrita não configuraria infração penal, mas mera infração administrativa, razão pela qual rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade.

O Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que os elementos constantes dos autos — notadamente os depoimentos dos moradores e a atuação policial — são suficientes para o recebimento da exordial acusatória, sendo desnecessária, para fins de tipicidade, a aferição técnica de intensidade sonora por decibelímetro.

A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a manutenção da decisão, sob o argumento de que os fatos descritos na denúncia configurariam violação a normas de posturas municipais (Lei nº 2.811/2013), não havendo falar em ilícito penal.

Alegou, ainda, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, por inexistência de prova da materialidade da contravenção.

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo provimento do recurso, entendendo que a decisão recorrida incorreu em indevida antecipação de juízo de mérito, pois a existência ou não da contravenção penal deve ser objeto de análise no curso da instrução criminal. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Mauro César Menezes de Oliveira, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), sob o fundamento de ausência de tipicidade da conduta.

A denúncia narra que, entre maio e julho de 2022, o denunciado, no interior do estabelecimento denominado “Sítio dos Amigos”, teria perturbado o sossego alheio mediante uso excessivo de sinais acústicos, notadamente por meio de aparelhagem sonora em veículos automotores, o que causava desconforto à vizinhança.

A decisão recorrida considerou que os fatos descritos não constituiriam infração penal, por se tratar de comportamento que se enquadraria como infração de natureza administrativa, especialmente diante da ausência de medição técnica do volume do som.

Todavia, o entendimento adotado na origem não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se exige perícia técnica ou medição por decibelímetro para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego alheio.

A perturbação pode ser demonstrada por qualquer meio de prova idôneo, especialmente pela prova testemunhal, sendo suficiente que o ruído seja, em tese, hábil a perturbar o sossego de outrem.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS.

ART . 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688/41).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .

COLETIVIDADE AFETADA QUE SE EVIDENCIA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE TESTEMUNHARAM O SOM ALTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DELINEARAM A AUTORIA DELITIVA DO RÉU.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTÊNCIA DO APARELHO DE SOM.

NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1 .

Para a subsunção do fato à contravenção penal exige-se apenas que o abuso de instrumentos sonoros incomode um número considerável de pessoas e que se utilize o critério do homem médio para tal constatação, e neste sentido, os policiais militares foram uníssonos ao afirmarem que o acusado trafegava pela via pública com o aparelho de som ligado em volume excessivo e que vários populares reclamaram do fato, reforçando a convicção de que houve a ulceração ao bem jurídico tutela pela norma penal. 2.

Não se exige, para a configuração da contravenção penal do art. 42, III, embora recomendável, que sejam perfeitamente identificadas e nominadas, tampouco inquiridas, as vítimas da perturbação do sossego .

Suficiente é a prova de que o som excessivo tenha provocado perturbação ao sossego público. 3.

Se a contravenção penal está comprovada pelo depoimento de policiais militares, acionados por populares perturbados com o barulho de som mecânico, os quais constataram o excessivo volume do som produzido pelo dispositivo de som instalado em veículo automotor, está configurada a contravenção penal.

Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio não é delito que deixa vestígios, a ponto de se exigir que sua comprovação se dê somente por exame pericial [art . 182 do CPP], ou que seja necessário medir, por equipamento próprio, o barulho provocado pelo aparelho de som.

No direito processual penal não há hierarquia de provas, e o convencimento do julgador pode ser fundado nos depoimentos dos policiais militares e no exame pericial que atestou a capacidade do dispositivo de emitir som além dos limites tolerados. 4.

Por fim, a condenação do réu pela contravenção penal de perturbação do sossego alheio não viola o princípio da intervenção mínima .

O caráter subsidiário do Direito Penal, ângulo de vista do princípio da intervenção mínima, significa que o Legislador, agência de criminalização primária, deve prescindir de tipificar infrações penais caso ele consiga fazer uma prognose que lhe garanta obter os mesmos resultados preventivos com a intervenção de outros instrumentos e ramos jurídicos menos lesivos, a exemplo das sanções próprias do Direito Civil e do Direito Administrativo.

Em outras palavras, cabe ao Legislador avaliar a adequação ou não da tipificação criminal de determinada conduta, ficando interditada a possibilidade de o Poder Judiciário promover juízo de conveniência e oportunidade (política criminal) sobre a escolha democrática prevista em Lei.

O Poder Judiciário deve se limitar a promover o controle de constitucionalidade da Lei Penal e não pode deixar de aplicar uma lei considerada constitucional por acreditar que há outras opções normativas mais adequadas e consentâneas com a realidade social.

Esse juízo político é privativo do Poder Legislativo e, no caso, a Lei penal não exclui a possibilidade de condenação pela contravenção penal de perturbação do sossego caso a conduta seja tipificada como infração administrativa, pelo que a condenação do réu é medida que se impõe . 5.

Recurso de apelação provido para condenar o réu pela prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravencoes Penais. (TJ-SP - APR: 00001151320158260352 SP 0000115-13.2015 .8.26.0352, Relator.: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 12/02/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/02/2021) Nos autos, os elementos colhidos indicam que o denunciado realizava eventos no imóvel, utilizando som em volume elevado, circunstância atestada por moradores da região e confirmada por agente da autoridade policial.

A narrativa da exordial acusatória encontra respaldo no conjunto probatório mínimo necessário para deflagração da ação penal, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

A eventual ausência de provas conclusivas sobre o dolo ou a efetiva extensão da perturbação não constitui óbice ao recebimento da denúncia, devendo tais aspectos ser analisados no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A decisão recorrida, ao rejeitar a denúncia com base em atipicidade, antecipou indevidamente juízo de mérito, em violação ao princípio do in dubio pro societate, que orienta a fase inicial da persecução penal.

Cumpre destacar que a configuração da contravenção penal do art. 42, III, da LCP não exige multiplicidade de vítimas. É suficiente que a conduta imputada ao acusado tenha perturbado o sossego de ao menos uma pessoa, de modo concreto e relevante, sendo irrelevante o número de afetados.

A expressão “sossego alheio” abrange o sossego de qualquer indivíduo, e não apenas o da coletividade como um todo.

A jurisprudência é clara ao reconhecer que “Embora seja a coletividade o sujeito passivo da contravenção do art. 42, não há fixação de número mínimo de pessoas para a apresentação da notícia do crime quanto ao fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo admissível que, apresentada a reclamação por uma única vítima, seja confirmada a perturbação da tranquilidade coletiva (Acórdão n .1142268, 20171410004329APJ, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 04/12/2018, Publicado no DJE: 10/12/2018.

Pág.: 515/520)”.

A propósito, também não há que se falar em impedimento ao recebimento da denúncia em razão da não localização prévia do acusado.

A denúncia foi inicialmente oferecida no Juizado Especial Criminal, onde, após frustradas tentativas de localização do autor do fato para fins de transação penal, o juízo competente reconheceu sua incompetência e determinou a remessa do feito ao juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Uma vez no juízo comum, não há qualquer exigência de prévia citação do acusado para que a denúncia seja recebida.

A citação será providenciada após o recebimento da inicial acusatória, e a dificuldade em localizá-lo, se persistente, poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis previstas nos arts. 361 e 363, §1º, do Código de Processo Penal, inclusive a citação por edital.

Portanto, a ausência de localização do denunciado não constitui motivo legítimo para rejeição da denúncia, não havendo qualquer mácula ao regular prosseguimento da ação penal.

Por todo o exposto, presentes os requisitos legais e diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, impõe-se a reforma da decisão.

Dispositivo Ante o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso Diante do exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para reformar a decisão que rejeitou a denúncia, determinando o seu recebimento, com o consequente prosseguimento da ação penal contra Mauro César Menezes de Oliveira, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exmo.

Sr.

Dr.

RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO - juiz convocado (Portaria 529/2025).

Ausência justificada: Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

DES.

JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal       ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo.

Sr.

Dr.

RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO - juiz convocado (Portaria 529/2025). Ausência justificada: Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0001352-24.2020.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: GEOVAN FERREIRA SANTOS (EMBARGADO) Terceiros: BRENDA NOGUEIRA BARBOSA (VÍTIMA), Sandra Rosa Nogueira Barbosa (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0800177-84.2021.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SEBASTIAO GUIMARAES BASTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HERICK LEONARDO OLIVEIRA MAMEDE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0000159-77.2018.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: SERGIO MURILO MENDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0800659-30.2022.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LEONARDO XIMENES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLAIRTON GOMES DE SOUSA-TEST.

DE ACUSAÇÃO E DEFESA (TESTEMUNHA), ANDRÉ DE ALMEIDA MORENO- TEST.

DE DEFESA.DELEGADO DE PEDROII/PI (TESTEMUNHA), INÁCIO PREIMO ROMÃO- TEST.

DE DEFESA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ROMULO DE OLIVEIRA SOARES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0800187-49.2023.8.18.0112Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLEISON GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), JOAO PAULO TORRES FELIX (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0801598-88.2022.8.18.0104Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FABRICIO SOUSA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: VITORIA APARECIDA DA CUNHA ANDRADE (VÍTIMA), INGRID EMANUELLE DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DULCE DE SOUSA ANDRADE (TESTEMUNHA), LUCIANE DOS SANTOS PESSOA (TESTEMUNHA), FRANCISCA MARIA PEREIRA DIAS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0802835-54.2023.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLEILSON PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA LUCILENE DE COUTO MONTEIRO (VÍTIMA), IVON LEAL DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO), CLEONICE FERNANDES MAIA MELO (ADVOGADO), IVAN DA SILVA MONTEIRO (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DE SOUSA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0803226-66.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LUZIA CLEMENCIA LIMA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LARISSA LUISA TEIXEIRA FERRO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0801203-62.2024.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO FRANCA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0004712-62.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RYCHARD OLIVEIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSWILSON DE JESUS DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), LAYLA VITÓRIA VIANA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), LAYLA VITORIA VIANA DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), KAYKY WELLY VIANA PEREIRA (TESTEMUNHA), IVANI NASCIMENTO DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ALEXANDRA ALBERTINA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), CLEIBIO FARIAS SOARES (TESTEMUNHA), ROSA MARIA MENDES CARVALHO (TESTEMUNHA), MARIA EDUARDA DA SILVA MELO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800288-36.2022.8.18.0043Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TAMIRES RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), Maria Vanda da Silva (TESTEMUNHA), Lucia Maria dos Santos (TESTEMUNHA), Maria das Graças de Sousa (TESTEMUNHA), AURELIANO DO NASCIMENTO BARCELOS (TESTEMUNHA), BRENO DOS SANTOS MOTA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0801547-31.2024.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ALEXSSANDRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELCIDIO OLIVEIRA DA SILVA (VÍTIMA), FLORENCIA CAVALCANTE DE SOUSA ANDRADE (TESTEMUNHA), JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA), MARIA ESTELA BARBOSA (TESTEMUNHA), MIRELY DE MOURA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0801245-13.2021.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FABIO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA (VÍTIMA), ANTONIO JOSE CALISTO DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0800515-14.2023.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: Jose Vinicius de Jesus Santos (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO BENTO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0802066-83.2023.8.18.0050Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: GUILHERME ALAN DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CAMILLY VITORIA AMORIM FALCAO (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0824248-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO IARIEL SANTOS SOUSA (VÍTIMA), VICTOR DOS SANTOS BARBOSA (VÍTIMA), ITALO CHRISTOFER NASCIMENTO SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0000808-22.2019.8.18.0047Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: EVA ALVES REIS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0800542-49.2022.8.18.0062Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELISA MODESTA DE SOUSA (VÍTIMA), ELISANGELA MODESTA DE SOUSA MELO (TESTEMUNHA), JOSE DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), BASILIO PEDRO LEAL (TESTEMUNHA), LAUDELINO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0839223-14.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDSON VANDERSON MARQUES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800264-88.2021.8.18.0060Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BRUNO MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ELLOAH TAEMILY CASTELO BRANCO BRITO (VÍTIMA), ANA CAROLINA SOUSA CASTELO BRANCO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0803089-51.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO JOSE ARRAIS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0801627-07.2024.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JARDESON CIPRIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THOMAS BENICIO FEITOSA DE SOUZA (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0800119-44.2021.8.18.0056Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE WILSON DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSÉ FERNANDO SILVA PEREIRA (TESTEMUNHA), IRAN RODRIGUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JISÉ ANEZIO RODRIGUES SARAIVA (TESTEMUNHA), Fredson Luis Lopes da Silva (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0000785-30.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA GILSA DE SOUSA RODRIGUES (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA (TESTEMUNHA), HEDILBERTO DE AQUINO VIEIRA (TESTEMUNHA), CARLOS EVANDRO DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JADIEL GONCALVES MIRANDA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0000001-86.1996.8.18.0118Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ENOQUE JOSE MUNIZ (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA (VÍTIMA), JOAQUIM NETO RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0000279-33.2006.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800220-56.2022.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE DA GUIA BATISTA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: VICTOR MOREIRA GONTIJO (VÍTIMA), MURILO ANDRE DE FIGUEIREDO LOPES (ADVOGADO), ELLEN DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO), JÚLIA TERESA SOUSA LEITE (delegada) (TESTEMUNHA), EDSON GONÇALVES DE SOUSA (escrivão de polícia) (TESTEMUNHA), ROSIMEIRE REIS DE SOUSA BATISTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0027970-14.2013.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: WALTERCIO DA SILVA VERAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JEFERSON SANTOS DE ARAUJO (VÍTIMA), LUCIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO FILHO (TESTEMUNHA), LUZILDO SALES DE FREITAS RIBEIRO (TESTEMUNHA), ROBERTO ALVES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), DIÓGENES BACELAR (TESTEMUNHA), LUCIANNE MARIA CARVALHO SANTOS (TESTEMUNHA), MILLENA SARAIVA DE CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA ALDECI MATIAS PONTES (TESTEMUNHA), FFRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), LAYANE RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0800955-32.2021.8.18.0051Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: HIGHLANDER RHURYCK GONDIM (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RENATA ROANE MARQUES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0006412-44.2017.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PAULO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTÔNIA NUNES E SILVA (VÍTIMA), GILBERTO FERNANDES DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), ROMUALDO RODRIGUES DE MACÊDO (TESTEMUNHA), ANTÔNIO MARCOS ALEXANDRE SILVA (TESTEMUNHA), GLÉCIA MARIA PIRES PEREIRA (TESTEMUNHA), ANA RITA PIRES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0000116-60.2004.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCYON JOSE VELOSO (RECORRIDO) Terceiros: IRISMAR RODRIGUES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0802970-15.2022.8.18.0123Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MAURO CESAR MENEZES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801870-10.2022.8.18.0031Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VICTOR EDUARDO DOS REIS (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0006819-46.2000.8.18.0140Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JORGE NUNES DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCINALDO MARTINS ARAUJO (VÍTIMA), EMANUEL DE JESUS OLIVEIRA SOUSA (VÍTIMA), RAIMUNDA GONÇALVES BARROS DA SILVA (TESTEMUNHA), ELENITA LIMA CARVALHO (TESTEMUNHA), JORGE NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA), ELVIRA DE ARAÚJO SILVA (TESTEMUNHA), IVONE FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDA GONÇALVES BARROS DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCINALDO MARTINS DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), EMANUEL DE JESUS OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA), ELENILTA LIMA CARVALHO (TESTEMUNHA), ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), VANDILSON ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0857537-08.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FELIPE PRADO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA KAROLINA ANDRADE LIMA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0000174-39.2017.8.18.0033Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PAULO GOMES LAURENTINO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ADRIANA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Terceiros: TERESA CARDOSO DE SALES- (TESTEMUNHA) (TESTEMUNHA), VICTOR HUGO DE SOUSA OLIVEIRA-TEST.

DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), ADRIANO MENDES DE CARVALHO- JURADO (TESTEMUNHA), CASSANDRA TATILA DE MENESES HIGINO-JURADO (TESTEMUNHA), CLÉBER MESQUITA DA COSTA- JURADO (TESTEMUNHA), DEUSDETE GREGÓRIO DE MELO OLIVEIRA- JURADO (TESTEMUNHA), EDNA MARIA CARDOSO NUNES-JURADO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ZACARIAS DOS SANTOS- JURADO (TESTEMUNHA), FRANCÉLIA MESQUITA MELO- JURADO (TESTEMUNHA), GILBERTO MOREIRA DE SOUSA- JURADO (TESTEMUNHA), GUSTAVO SILVA DOS ANJOS-JURADO (TESTEMUNHA), GETANIEL DE CARVALHO GOMES- JURADO (TESTEMUNHA), JANICE CARDOSO SILVA CARVALHO- JURADO (TESTEMUNHA), JOSEAN FREITAS PEREIRA- JURADO (TESTEMUNHA), JAYLA DAIANNE ALMEIDA DA SILVA- JURADO (TESTEMUNHA), JAELLYTON DOUGLAS DE MELO SILVA NOGUEIRA- JURADO (TESTEMUNHA), TARCISIO PEREIRA DOS SANTOS JÚINIOR- JURADO (TESTEMUNHA), TATIANA PEREIRA DE OLIVEIRA FARIAS- JURADO (TESTEMUNHA), THAIS ARAÚJO GONÇALVES- JURADO (TESTEMUNHA), VANTUIRLA FERNANDES COSTA-JURADO (TESTEMUNHA), ANA ALICE FURTADO LIMA- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), ANA PAULA DE MELO RODRIGUES- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), DIEIDI PEREIRA PAULO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), FELIPE AUGUSTO SILVA SOUSA- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), GERALDA MARIA DE SOUSA LIMA-JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), IGOR MACEDO EULALIO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), JOÃO MELO AMÉRICO SILVA FILHO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), KEILA OLIVEIRA SOARES-JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), SELMA CARDOZO DOS SANTOS BRITO- JURADO SUPLENTE (TESTEMUNHA), LEIDIANNE BONA LIRA- JURADO (TESTEMUNHA), MARGLEYSSON BARROSO DE ANDRADE- JURADO (TESTEMUNHA), MARIA IVONE DE MENESES- JURADO (TESTEMUNHA), MÁRCIO DE SOUSA MELO- JURADO (TESTEMUNHA), RAQUEL GOMES BRITO-JURADO (TESTEMUNHA), TAMIRES MARIA DE BRITO MELO- JURADO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0765655-60.2024.8.18.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: SABRINA DE FREITAS ALVES (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0000324-36.2020.8.18.0026Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO LIMA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 43Processo nº 0803216-68.2023.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: WELLINGTON MIRANDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FABIANA REIS DA SILVA (VÍTIMA), JULIO CEZAR DA COSTA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0802311-88.2022.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: BRUNO NAKAYAMA CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0848840-32.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ROMARIO CARVALHO DE FARIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PEDRO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO defensivo e pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pelo Ministério Público, de forma a valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime e estabelecer uma pena de 13 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 33 (trinta e três) dias-multa no valor mínimo legal cada, pela prática do delito do art. 157, §2º, II, e inciso I do §2º-A do Código Penal, e, por fim, voto ainda para, de ofício, excluir a condenação valor mínimo a título de reparação de danos causados à vítima, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória..Ordem: 46Processo nº 0023535-70.2008.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: MAX WILLAMES GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0801766-23.2021.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ADERISVAN DOS SANTOS CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: VILMAR MARTINS DE SOUZA (TESTEMUNHA), ERNANES NERES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROBERTA DIAS COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0000539-95.2009.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: ANTONIO FERNANDO DA SILVA MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0801837-86.2023.8.18.0030Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARLONE MARCOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0801168-95.2023.8.18.0074Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: YOLANDA RAMIRES FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NILSON ROBERTO LACERDA PEREIRA (TESTEMUNHA), WALDEBERTO MOURA FONTES FEITOSA (TESTEMUNHA), IRIS PALOMA FERNANDES DE SOUZA (TESTEMUNHA), ARLENE DA SILVA BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0026216-32.2016.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOAO VICTOR SANTOS DE ABREU (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JUNIVAL DA SILVA (VÍTIMA), ROSYELE RODRIGUES DE PAULA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO BACELAR FERNANDES (TESTEMUNHA), JAMILA DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO CARLOS BORGES FILHO (TESTEMUNHA), JOSILDA BATISTA RIOS (TESTEMUNHA), ARQUIMEDES RIBEIRO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Victor Santos de Abreu, mantendo-se integralmente a sentença condenatória quanto ao citado e DAR PROVIMENTO ao recurso de Jefferson Batista Rios para declarar extinta sua punibilidade, somente com relação a este réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal.

Ante o reconhecimento da prescrição acima, VOTO para julgar prejudicados os demais pedidos do recurso manejado pela defesa de Jefferson Batista Rios..Ordem: 52Processo nº 0000141-95.2018.8.18.0071Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ANTONIO CICERO MOREIRA BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO ARNALDO SOARES (TESTEMUNHA), ERNANDES ALVES SOARES (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO COSTA CRUZ JUNIOR (TESTEMUNHA), ABRAÃO CASSIO ALVES MELO (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO FERREIRA (TESTEMUNHA), JESSICA LUANA FERREIRA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), ROMÁRIO BEZERRA DA SILVA (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO ARAUJO NOGUEIRA (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUSA NOGUEIRA (TESTEMUNHA), HELIA ALVES NOGUEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DOS SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), ANA PAULA SOUSA MOTA (TESTEMUNHA), JOSE GLAYSTON SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), JÚLIO CÉSAR BATISTA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON ALVES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), JOSE MILTON ALVES DE ALMEIDA (VÍTIMA), EVA MARIA DE FREIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), RAI SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GENÁRIA MOREIRA DE ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIANA PEREIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUZIVANJA DO NASCIMENTO SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL SOARES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO OLIVEIRA NEPOMUCENO (TERCEIRO INTERESSADO), SERLI PEREIRA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE SOUSA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE VIEIRA ALVES (TERCEIRO INTERESSADO), ELENILZE RODRIGUES MINEIRO LEITAO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANFCISCA VALDIRA D.

COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), CILESIA NOGUEIRA DA CRUZ (TERCEIRO INTERESSADO), NEILA ALVES TEIXEIRA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ERASMO FREIRE GOMES NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILDETE ARAUJO SOUSA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SANDRO LIMA CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCILENE ALVES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DE ARAUJO SAMPAIO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO FLAVIO SOARES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIANA SOARES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), SALUSTIANA RODRIGUES NETA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOPES OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ADENILTON ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELLI GOMES CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ANTONIO SOARES CHAVES (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA JUCILENE BEZERRA MIGUEL (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA CRUZ NOGUEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), POLIANA MARQUES BESERRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE MARTINS COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON CESAR ALVES NOGUEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 53Processo nº 0812529-08.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVESTRE QUARESMA SILVA (APELADO) Terceiros: LEANDRO SOUSA DE LAVOR (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 54Processo nº 0801945-49.2022.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: VINICIUS ROCHA BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA), SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCA VALERIA COSTA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MAURÍCIO CARDOZO OLIVEIRA JÚNIOR (TESTEMUNHA), ADAILSON FONTENELE ALVES (TESTEMUNHA), CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), MANOEL ALVES RIBEIRO (TESTEMUNHA), CLEBER FONTENELE DE ARAUJO (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSÉ DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0000475-10.2018.8.18.0046Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 56Processo nº 0800113-71.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: CARLOS HENRIQUE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANA BEATRIZ ARAUJO DE OLIVEIRA MOURA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0000033-08.2011.8.18.0105Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Polo ativo: JOSENILSON DELMONES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: LAURITA COSTA MARQUES (TESTEMUNHA), GUILHERME COSTA MARQUES (TESTEMUNHA), FABÍOLA GUERRA FÔLHA (TESTEMUNHA), JUCEMERY PEREIRA DE SOUSA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), JOELMA SOUSA DE MOURA (TESTEMUNHA), ANTÔNIA XAVIER DE CARVALHO (TESTEMUNHA), JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS AURÉLIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0760290-88.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: WELLINGTON JONHSON DA SILVA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0759354-63.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MAURO CESAR PEREIRA DOS SANTOS FILHO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0759429-05.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: CLEMERSON FERREIRA RODRIGUES (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0759629-12.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ALEXANDRE DA COSTA LOPES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0759707-06.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JACKSON EDIVALDO VIEIRA BEZERRA (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por maioria de votos, termos do voto da divergência inaugurada pelo Exmo.

Sr.

Des.

Joaquim Santana e acompanha pelo Exmo.

Sr.

Dr.

Raimundo José de Macau Furtado (juiz convocado), votar pela prisão domiciiliar face situação de saúde extremamente grave, coronária, diabetes, além de possuir filho autista (Art. 318, II do CP).

O Exmo.

Sr.

Des.

José Vidal de Freitas Filho, relator do processo, votou nesses termos: "não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora."; sendo voto vencido.

Registra-se para lavratura do acórdo o Exmo.

Sr.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho..Ordem: 63Processo nº 0759943-55.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0759979-97.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MIGUEL ARAUJO GUIMARAES (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0760041-40.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: FABIO LEONARDO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0758920-74.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MONICA RODRIGUES DO NASCIMENTO (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juízo de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia II - Polo Teresina Interior (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0759245-49.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: WILLIS ARAUJO OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito da Vara Núcleo de Plantão PARNAIBA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0756665-46.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: ANTONIO LUIS DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL REGIONAL DE INQUERITOS III - POLO PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0756992-88.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: GABRIEL VITOR SILVA SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHECER da ordem impetrada, no que se refere aos pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado e à alegação de que o paciente é mero usuário de drogas, e DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, quanto a tese de ausência de fundamentação do decreto prisional, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora..Ordem: 70Processo nº 0758476-41.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: IGOR LUIZ RODRIGUES (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO da tese de ausência de indícios de autoria a embasar a prisão preventiva, por demandar incursão probatória; e pela DENEGAÇÃO da tese de ausência de idônea fundamentação do édito prisional, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora..Ordem: 71Processo nº 0759322-58.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: MAZIEL ROCHA DA SILVA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 72Processo nº 0757805-18.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: VALDECI BATISTA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AVELINO LOPES (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0758329-15.2025.8.18.0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Polo ativo: JACKSON KENNEDY CARVALHO DOS SANTOS FEITOSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..

RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 22Processo nº 0001783-89.2019.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JOSE BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSIANE FERREIRA DA SILVA PINHEIRO (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 23Processo nº 0800099-86.2025.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: JAMESDEAN PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 27Processo nº 0000498-14.2017.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FLORISMAR LUIZ DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FLORISMAR LUIZ DA SILVA (RECORRIDO) e outros Terceiros: MARCIO VITOR MEYER DE ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), NIXON FERNANDES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), WILTON DE SOUSA ALEXANDRE (TESTEMUNHA), DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS (ASSISTENTE), DANYLO RAFAEL BARBOSA ARRAIS (TESTEMUNHA), ANTONIO EMANOEL LUSTOSA DE CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 42Processo nº 0002076-35.2014.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: LEANDRO LIMA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO GILDEVAN DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO JOSE DA SILVA DANTAS JUNIOR (TESTEMUNHA), EDESIO MAIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), ANTONIO JOSE COELHO DE ALMEIDA JUNIOR (TESTEMUNHA), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCA PAULA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), SERGIO LUIS OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALESSANDRO MORENO ALVES (TESTEMUNHA), ANTONIO ALVES DE BRITO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025.  CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão