TJPR - 0005065-27.2011.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOME-TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

CNPJ: 08.763.357/0001-33

JOSUE ROBERTO DE PAULA

CPF *50.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 12:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 19/08/2025 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2025 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 03:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 03:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2025 03:17

    Processo Desarquivado

  • 27/11/2023 15:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/07/2023 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/05/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 11:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/10/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 29/09/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/09/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005065-27.2011.8.16.0112 1.

    Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2.

    Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte.

    E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3.

    Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN.

    Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 4.

    Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5.

    Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 01/09/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 11/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:11

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 22/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2021 18:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2020 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/11/2020 20:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/11/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/10/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/08/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 21:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 10:34

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 20:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2019 11:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2019 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2019 09:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2019 09:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2019 09:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/04/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2019 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 08:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2019 08:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2019 08:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 23:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 18/01/2019 10:52

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 18/01/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2019 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 18:58

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 18:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2018 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 17:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/10/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/09/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2018 07:59

    APENSADO AO PROCESSO 0004395-81.2014.8.16.0112

  • 14/09/2018 07:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2018 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2018 07:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2018 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 08:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/11/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 11:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/05/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/05/2017 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2017 11:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/12/2016 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 17:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/11/2016 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/05/2016 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/05/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2016 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2016 18:20

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2015 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 09:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2015 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2015 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2015 10:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2015 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2015 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2015 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2015 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2015 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2015 19:22

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2015 19:22

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2015 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2015 17:45

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 17:45

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2014 09:47

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2014 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 08:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2014 17:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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