26/08/2025 01:11

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804855-58.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: DJANANE LOPES DOS SANTOS REU: JOSE COSTA COUTO NETO SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 81183127 ), embora devidamente intimada.

O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
22/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:32

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/08/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
23/07/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2025 00:46

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:46

Expedição de Mandado.
19/07/2025 00:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 00:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:13

Outras Decisões
23/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 23/05/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
22/05/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:42

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
20/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:27

Outras Decisões
14/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 14/02/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/02/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 10:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2025 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/10/2024 16:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/02/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
15/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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