02/09/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:33

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826650-17.2018.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] RECLAMANTE: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA RECLAMADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MALAQUIAS DE CASTRO DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada por Portal Empreendimentos Ltda. em face de Francisco das Chagas Malaquias de Castro.

O feito tramitava perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que se declarou incompetente por decisão de ID 47604648, entendendo haver prevenção da 8ª Vara Cível em razão da ação revisional nº 0020087-55.2009.8.18.0140, proposta anteriormente pela falecida Maria Brito de Castro.

Após essa decisão, os autos foram remetidos a este juízo.

Examinando detidamente, observo que não há prevenção da 8ª Vara Cível.

A ação revisional mencionada foi extinta em 28/05/2014, sem resolução do mérito, não havendo simultaneidade de processos ou risco de decisões conflitantes.

De acordo com o art. 55, §1º, do CPC, a conexão não importa reunião se um dos processos já houver sido sentenciado, o que é o caso.

Além disso, a presente demanda possui natureza distinta — trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada em 2018.

O caráter revisional apenas foi suscitado pelo réu em sede de reconvenção, a qual, embora autônoma, é acessória e deve ser processada e julgada no mesmo juízo que recebeu a ação principal.

A reconvenção não possui o condão de deslocar a competência já fixada pela distribuição originária.

Assim, não reconhecendo a alegada prevenção e considerando que este juízo recebeu os autos por declínio da 1ª Vara Cível, instala-se situação de conflito negativo de competência, a ser resolvida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 66, II, do CPC.

Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e este juízo (8ª Vara Cível), determinando a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que decida qual o juízo competente para o processamento da presente demanda, nos moldes do art. 953, I e seguintes do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:39

Suscitado Conflito de Competência
03/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:38

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 03:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
10/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 07:34

Juntada de comprovante
10/01/2025 07:23

Expedição de Ofício.
09/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/04/2024 15:58

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/01/2024 04:08

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MALAQUIAS DE CASTRO em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:28

Declarada incompetência
28/09/2023 13:55

Conclusos para julgamento
28/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MALAQUIAS DE CASTRO em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:20

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:07

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:07

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:04

Juntada de Petição de ofício
31/01/2023 19:41

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:03

Juntada de comprovante
07/12/2022 14:25

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:44

Conclusos para julgamento
24/02/2022 09:40

Conclusos para despacho
15/02/2022 10:25

Conclusos para julgamento
14/02/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 13:46

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:46

Juntada de Certidão
05/05/2021 23:55

Juntada de Petição de termo de audiência
05/05/2021 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MALAQUIAS DE CASTRO em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/04/2021 23:59.
29/03/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 00:26

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2021 07:59

Conclusos para despacho
13/01/2021 08:39

Juntada de Ofício
16/12/2020 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MALAQUIAS DE CASTRO em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 00:59

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 14:47

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 00:38

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/05/2020 23:59:59.
21/09/2020 09:47

Juntada de Ofício
16/09/2020 12:53

Conclusos para despacho
18/05/2020 18:42

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 10:05

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2020 13:43

Juntada de Ofício
07/01/2020 13:10

Conclusos para despacho
07/01/2020 12:46

Juntada de Ofício
17/12/2019 14:04

Juntada de Certidão
13/12/2019 13:08

Juntada de Ofício
13/12/2019 13:05

Juntada de Certidão
09/11/2019 00:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica em 08/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:24

Juntada de Certidão
05/11/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 22:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 09:25

Conclusos para despacho
02/09/2019 09:23

Juntada de Certidão
29/08/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 01:15

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2019 13:05

Conclusos para despacho
29/05/2019 13:05

Juntada de Certidão
28/05/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2019 00:06

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/05/2019 23:59:59.
06/04/2019 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MALAQUIAS DE CASTRO em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 00:02

Decorrido prazo de MARIA BRITO DE CASTRO em 05/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 10:52

Juntada de informação
29/03/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 15:46

Juntada de Certidão
29/03/2019 01:34

Juntada de Petição de contestação
14/03/2019 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 12:46

Juntada de Petição de diligência
14/03/2019 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2019 12:42

Juntada de Petição de diligência
26/02/2019 01:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2019 01:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2019 14:40

Expedição de Mandado.
25/02/2019 14:40

Expedição de Mandado.
25/02/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 00:32

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 00:07

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/01/2019 23:59:59.
17/01/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2019 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/01/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 17:47

Juntada de Certidão
29/11/2018 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2018 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2018 18:19

Conclusos para decisão
27/11/2018 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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