03/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800108-09.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MACIEL ARAUJO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez ou outro Benefício por Incapacidade ajuizado por MACIEL ARAUJO DOS SANTOS em face de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, requerendo em síntese a procedência dos pedidos contidos na inicial.

A parte AUTORA alega ser trabalhador rural e possuir condição que a incapacita para o trabalho.

Informa que seu pedido de auxílio-doença, protocolado em 18/11/2021, foi indeferido administrativamente, por o INSS não ter constatado sua incapacidade na época.

Pede a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (ID 36181583).

O INSS apresentou manifestação requerendo a aplicação do procedimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, para citação após o resultado da perícia médica (ID 36867654).

Determinada a realização de perícia médica judicial, o laudo (ID 41593819) foi juntado aos autos.

O INSS não apresentou contestação.

Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata de audiência em ID 73049526.

A parte autora reiterou o pedido de julgamento da ação.

Autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, verifico que o INSS foi regularmente citado, entretanto, não apresentou contestação no feito.

Com isso, decreto a revelia do réu.

Registre-se, por oportuno, que, embora o INSS tenha sido revel, não se operam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, por se tratar de direito indisponível (art. 345 , II , do CPC ).

Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame meritório.

Em análise do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença é “devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Caminhando lado a lado com o benefício previdenciário acima, o art. 42 desse mesmo diploma legal preceitua que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social pressupõe, como norma geral, o atendimento a dois requisitos genéricos (qualidade de segurado ou dependente e carência) e, ainda, ao requisito específico previsto em lei cuja ocorrência, em princípio, atribui ao beneficiário o direito a determinado benefício.

O primeiro requisito genérico é a qualidade de segurado (ou dependente), que consiste no status do indivíduo que mantém vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social e o torna, em princípio, possível titular das prestações previdenciárias.

Em regra, o acesso aos benefícios previdenciários está condicionado à demonstração de que o interessado detém a qualidade de segurado ou de dependente.

O exercício da atividade remunerada abrangida pelo RGPS implica automática filiação à Previdência.

Porém, o reconhecimento da filiação para fins previdenciários pressupõe recolhimento das contribuições.

Quando se estabelece a filiação, contribuindo-se ao sistema, é que se tem a aquisição da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício.

O segundo requisito genérico é a carência, que, a teor do artigo 24 da Lei 8.213/91, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência.

A contagem do período de carência se inicia a partir da filiação (início da prestação do serviço) para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e para o trabalhador avulso (art. 27, I, da Lei nº 8.213/91).

Para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a carência se inicia com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição sem atraso (Lei nº 8.213/91, art. 27, II, com as alterações decorrentes da LC 150/2015), e para os segurados especiais devem comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola.

No caso dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige período de carência de 12 contribuições mensais, observadas as hipóteses de dispensa de carência, quais sejam: a) quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho consideradas acidente de trabalho para fins previdenciários; b) quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fato que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Lei nº 8.213/91, art. 26, II).

Em relação a data do início do benefício, o auxílio-doença será devido: a) ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91); b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/91).

E a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91) ou quando for concedida diretamente: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrem mais de 30 dias; b) aos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrem mais de 30 dias (art. 43, §1º, b, da Lei nº 8.213/91).

Observa-se que o ponto comum entre ambos os benefícios é a existência da incapacidade laboral, sendo objetivo do legislador proteger o segurado durante este período.

Pois bem, a parte autora almeja a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado empregado.

Para a concessão dos aludidos benefícios, além de atender os requisitos genéricos acima abordados (qualidade de segurado e carência), o segurado deve, no caso de auxílio-doença, ser considerado incapaz para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91) e, na hipótese de aposentadoria por invalidez, o segurado deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91).

Segundo o art. 43 da Lei nº 8.213/91, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

A prova produzida nos autos deve ser capaz de apontar a existência dos requisitos exigidos legalmente para o gozo do benefício previdenciário, bem como demonstrar a qualidade de segurado do demandante.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 15, estabelece o chamado "período de graça", que é o prazo durante o qual a pessoa, mesmo sem contribuir, mantém todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Conforme o inciso II do referido artigo, esse prazo é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O § 2º do mesmo artigo prevê que o prazo de 12 meses é acrescido de mais 12 meses para o segurado desempregado, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de período de graça.

No caso concreto, os documentos juntados em ID 36181998 comprovam que o autor exercia atividade rural, especialmente o contrato de comodato rural (ID 36181998 - pág. 6), declaração de aptidão do pronaf (ID 36181998 - pág.7) e inscrição no sindicato de trabalhadores rurais (ID 36181998 - pág. 14).

Seguindo adiante, na audiência de instrução e julgamento as testemunhas foram bastante categóricas nas respostas, deixando claro o tipo de trabalho exercido pela requerente.

Portanto, a qualidade de segurado e a carência foram satisfatoriamente demonstradas pela parte autora, visto os documentos que acompanharam a inicial.

Em relação ao requisito específico da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que o autor se encontra incapacitado para o trabalho habitual, sendo portador de transtorno misto ansioso e depressivo, retardo mental leve (CID F41.2, F70.0) e fixando a data de início da doença em 2012 e da incapacidade com 20 anos de idade.

No laudo o perito atestou que o paciente foi considerado incapaz de exercer sua habitual profissão e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Dessa forma, comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez.

DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC, e para: CONDENAR a autarquia ré a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor MACIEL ARAUJO DOS SANTOS tendo como data de início do benefício (DIB) 18/11/2021, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da juntada aos autos do laudo médico pericial ( 31/05/2023); As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação; Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante; Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ.

Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009.

Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, 26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
01/09/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:53

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 07:44

Conclusos para julgamento
28/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:54

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/03/2025 08:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:30

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 23:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/10/2024 13:35

Juntada de Certidão
12/09/2024 03:02

Decorrido prazo de INSS em 10/09/2024 23:59.
12/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/07/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:11

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:11

Juntada de Certidão
25/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MACIEL ARAUJO DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 03:50

Decorrido prazo de INSS em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 09:03

Juntada de Certidão
28/01/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:03

Conclusos para julgamento
08/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MACIEL ARAUJO DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:54

Expedição de Alvará.
31/05/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:40

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:51

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MACIEL ARAUJO DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 12:40

Juntada de Certidão
15/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/02/2023 07:50

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:40

Juntada de Certidão
08/02/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 18:58

Outras Decisões
25/01/2023 21:33

Conclusos para decisão
25/01/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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