28/08/2025 00:12

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802489-85.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações] INTERESSADO: ISANETE SILVA DO NASCIMENTO INTERESSADO: LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão em procedimento de cumprimento de sentença.

No procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei 9.099 /95, os embargos declaratórios são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, é o que se afere do artigo 48 da LEJ, vejamos: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil . (Redação dada pela Lei nº 13.105 , de 2015).

Cumpre registrar que se fosse da intenção do legislador possibilitar oposição de aclaratórios contra decisões e despachos em sede de Juizado Especial Cível, o teria feito, como o fez no caput do artigo 1022 do CPC.

Assim, o que se percebe é a intenção do legislador em manter a limitação da quantidade de recursos nos juizados especiais, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional.

Portanto, incabível a revisão de decisão por meio de embargos declaratórios em sede de Juizado Especial, como pretende a exequente.

Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos contra decisão, por manifestamente incabíveis.

Apesar de incabíveis quanto ao erro material a ser analisado, a parte alega excesso de execução, fato esse que pode ser alegado após bloqueio de valores, assim, encaminho os autos a secretaria para realização dos cálculos corretos da condenação, em obediência aos parâmetros determinados em sentença.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
26/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:39

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão de custas
29/05/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:42

Juntada de comprovante
28/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 08:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 08:35

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 03:08

Decorrido prazo de LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/10/2024 23:59.
05/09/2024 03:09

Decorrido prazo de LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/09/2024 23:59.
01/09/2024 03:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 03:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 16:20

Recebidos os autos
28/07/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/06/2022 10:47

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:36

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:12

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/03/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2021 08:46

Conclusos para julgamento
03/03/2021 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/03/2021 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
03/03/2021 07:37

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 07:25

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 14:09

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
24/02/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2021 10:38

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/03/2021 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/01/2021 12:43

Juntada de Certidão
12/11/2020 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2021 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
12/11/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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