TJPI - 0801108-23.2024.8.18.0031

1ª instância - 1ª Vara Civel de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO

CPF *39.***.*55-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 04:16

    Publicado Intimação em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801108-23.2024.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ID n.º 53490777) proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, onde se alega e requer o seguinte: O requerente firmou com o requerido, cédula de crédito bancário sob o nº *00.***.*37-81, para o financiamento de veículo, com termo de constituição de alienação fiduciária, conforme segue: MARCA: FIAT MODELO: PUNTO ATTRACTIVE 1.4 ANO/MODELO: 2010 COR: VERMELHA PLACA: NIN3053 RENAVAM: 000225396092 CHASSI: 9BD118181B1118856.

    Ocorre, porém, que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então.

    O valor da dívida atualizado corresponde a R e 15.270,38 (quinze mil, duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos).

    Ao final, requereu o deferimento da liminar de busca e apreensão; a citação do requerido, para que tome ciência da presente ação, e querendo, no prazo de 5 dias pague a integralidade da dívida qual seja, e 15.270,38 (quinze mil, duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos), acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total atualizados até a data do pagamento.

    Juntou a procuração e documentos (ID n.º 53490778, 53490779, 53490781, 53490782, 53490784, 53490785, 53490786).

    Decisão concedendo a liminar pleiteada (ID n.º 54038328).

    Auto de busca, apreensão e citação (IDs n.º 62050465 e 76790049).

    A parte requerida foi devidamente citada, contudo, não apresentou contestação (ID n.º 78457937). É o relatório.

    DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide.

    Dispõe o art. 355 do Novo Código de Processo Civil: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    O artigo 344 do mesmo estatuto processual, por sua vez, estatui: Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Assim, considerando que não houve contestação ao pedido, resta caracterizada a revelia, devendo os fatos alegados na inicial serem tidos como verdadeiros, conforme disposto no artigo supra.

    No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: APELACAO CIVEL.

    ACAO DE BUSCA E APREENSAO.

    AUSENCIA DE CONTESTACAO, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS.

    REVELIA.

    NAO PURGACAO DA MORA, NOS TERMOS LEGAIS.

    CONSOLIDACAO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEICULO AO APELADO.

    SENTENCA MONOCRATICA ACERTADA.

    APELO IMPROVIDO. (TJ/BA Apelação 8238-5/2008 – Rel.

    Des.

    Lourival Almeida Trindade).

    Importante asseverar também que não houve a purgação da mora.

    Desse modo, considerando a peculiaridade do caso e satisfeitos os pressupostos da admissibilidade da pretensão, considero a presente medida em seu caráter satisfativo.

    Com efeito, a inicial veio acompanhada por documentos que legitimam a propositura da ação.

    O contrato de alienação está perfeitamente de acordo com o que prevê o artigo 66 da Lei n.º 4.728, de 1965, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 11 do Decreto-Lei n.º 911, de 11.10.69.

    A constituição em mora do devedor, conforme os termos do contrato, e a posterior notificação, destinada à respectiva prova, são suficientes para justificar a resolução do contrato e a busca e apreensão do bem.

    O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento: “Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, segundo o disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, com a notificação servindo apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido” (RSTJ 57/402, STJ-RF 359/236).

    Ocorrendo a inadimplência do devedor, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, é facultado ao credor requerer a busca e apreensão do bem para reaver a posse direta dele.

    No caso vertente, foram anexados aos autos os seguintes documentos: 1- contrato de financiamento firmado entre as partes, representado por Cédula de Crédito Bancária, devidamente assinado pela parte ré, na qual consta como garantia o veículo descrito na inicial (ID n.º 53490784); 2- planilha contendo cálculo do saldo devedor (ID n.º 53490786); 3 - comprovante de notificação da parte requerida (ID n.º 53490785).

    Da análise dos documentos acima mencionados, verifica-se que os mesmos demonstram o domínio resolúvel do bem dado em garantia assim como a mora da parte demandada, pelo que presentes os requisitos para a consolidação da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor cessionário e para a procedência do pedido formulado na inicial, conforme previsão contida no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, considerando a inércia da parte em purgar a mora no prazo legal bem como em apresentar contestação válida no feito.

    Nesse sentido, pertinente a transcrição da seguinte ementa do TJMG: “PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - COMARCA DIVERSA - REGULARIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO QUE SE IMPÕE. - Em sede de busca e apreensão, a notificação entregue no endereço do devedor fiduciante, ainda que por cartório de circunscrição territorial diversa, é bastante para constituí-lo em mora.

    Ao arrepio de qualquer manifestação do demandado, na hipótese revel, provada inadimplência em sede de alienação fiduciária, disto resulta, como mera consequência, a procedência da busca e apreensão ajuizada com esteio no Decreto-lei nº 911/69.” (TJMG, processo nº 1.0313.09.277845-2/001(1), publicado no DJ de 05/10/2009, relator Saldanha da Fonseca) (grifei) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, do CPC), para tornar subsistente a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, em mãos da autora, proprietária fiduciária, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69.

    Nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Lei n.º 911/69, fica assegurado à parte requerida o recebimento de eventual saldo decorrente da venda do bem após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que ora arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

    Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

    Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

    Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

    Tribunal de Justiça.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    PARNAÍBA-PI, 30 de julho de 2025.

    HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

  • 28/08/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 10:44

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 02:22

    Publicado Intimação em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 30/07/2025 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 18:38

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 06:18

    Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA NASCIMENTO em 26/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 08:44

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 21/05/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/05/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:53

    Juntada de comprovante

  • 22/04/2025 12:41

    Juntada de comprovante

  • 07/04/2025 09:11

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 05/04/2025 01:39

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 12:52

    Juntada de comprovante

  • 04/04/2025 03:21

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 03:21

    Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:46

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 02/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 12:41

    Juntada de comprovante

  • 19/03/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:22

    Juntada de comprovante

  • 19/03/2025 15:19

    Juntada de comprovante

  • 19/03/2025 15:16

    Juntada de comprovante

  • 19/03/2025 15:12

    Juntada de comprovante

  • 19/03/2025 15:11

    Juntada de comprovante

  • 12/03/2025 03:28

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2025 23:59.

  • 17/02/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 09:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/01/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 11:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/11/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2024 02:54

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/10/2024 15:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 03:22

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/10/2024 23:59.

  • 16/09/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2024 03:37

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2024 12:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2024 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2024 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2024 03:49

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 03:53

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 16:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2024 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 05:15

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 11:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 11:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/04/2024 04:00

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2024 23:59.

  • 13/03/2024 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 08:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/03/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/02/2024 18:22

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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