03/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0002507-70.2013.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ ESPÓLIO: MÁRCIO COSTA BARROSO SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Cuida-se de Ação Monitória proposta pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra o Espólio de Márcio Costa Barroso, ambos devidamente qualificados.

Na peça inaugural do feito, a requerente lastreia seu pedido nas faturas de energia elétrica não pagas pela ré (fls. 02/48 do Id. 6651563).

Expedido o mandado de citação, o réu foi regularmente citada, mas se quedou inerte (Id. 63965078). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que, apesar de regularmente citada, a parte ré não apresentou embargos, incorrendo nos efeitos da revelia, conforme disposto no art. 344 do CPC.

Ainda que não fosse, presume-se a legitimidade dos valores cobrados nas faturas apresentadas pela concessionária de serviços públicos.

Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: COBRANÇA.

CAESB.

FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO.

PRESCRIÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1 - OS CRÉDITOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA COBRANÇA, SUJEITAM-SE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTINDO PRAZO ESPECIAL NO CC/2002 PARA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, QUE É O DAS AÇÕES PESSOAIS (ART. 205 DO CC). 2 - OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAUTADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

SÃO, ASSIM, PRESUMIVELMENTE VÁLIDOS, ATÉ QUE PROVA EM CONTRÁRIO DEMONSTRE QUE FORAM PRATICADOS DE MODO ILEGAL. 3 - CABE AO USUÁRIO A PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS, OU QUE INCLUÍDOS NA CONTA VALORES INDEVIDOS.

SE NÃO PROVA, DEVE PAGAR O QUE CONSUMIU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APL: 384757520088070001 DF 0038475-75.2008.807.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/01/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/01/2012, DJ-e Pág. 152) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS.

Caso concreto em que o demandado, em embargos, não nega a existência da dívida, se limitando a alegar a cobrança excessiva de valores.

Ao contrário do que afirma o embargante, o cálculo da fl. 44 dos autos especifica os encargos aplicados sobre o valor originário do débito.

Assim, estando a presente ação instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cabia ao devedor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu.

Manutenção da sentença.

Precedentes deste Colegiado.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*47-80, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC *00.***.*47-80 RS -Data de publicação: 23/03/2015 Assim, conforme entendimento jurisprudencial, a monitória foi instruída com documentos satisfatórios ao prosseguimento da ação, uma vez que os atos da concessionária embargada, enquanto prestadora de serviços públicos, gozam de presunção de legitimidade, presumindo-se válidas as faturas de energia acostadas na inicial até que haja efetiva prova em contrário.

Ademais, sendo o débito originário de relação contratual entre as partes, sem que dela adviessem impedimentos legais ao seu cumprimento, impõe-se o reconhecimento da validade da cobrança efetuada.

DISPOSITIVO Em síntese, não tendo ocorrido o adimplemento da obrigação, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC.

A autora requerer deverá requerer o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, na forma dos arts. 503 e seguintes, do CPC.

Condeno o réu nas custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico.

Por força no disposto no art. 323 do CPC, são consideradas incluídas no pedido, todas as faturas que vierem a vencer no decorrer da demanda.

Publique-se esta sentença no Diário da Justiça, conforme previsão do art. 346 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA (PI), 22 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
01/09/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 23:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 23:36

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:21

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
24/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:43

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 03:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 03:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
04/09/2023 01:29

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/06/2022 10:20

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:58

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:48

Decorrido prazo de VINICIUS DE PAULA BARROSO em 12/05/2022 23:59.
20/04/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 08:59

Juntada de Petição de diligência
08/04/2022 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 08:51

Expedição de Mandado.
06/04/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022 19:06

Conclusos para despacho
18/02/2022 19:06

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 11:33

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 06:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 21:49

Expedição de Mandado.
01/02/2022 21:48

Juntada de mandado
01/02/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2021 22:30

Juntada de Petição de diligência
17/08/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 00:18

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 02/08/2021 23:59.
12/07/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 14:21

Expedição de Mandado.
18/09/2020 14:19

Juntada de mandado
05/06/2020 23:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 23:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 13:03

Conclusos para despacho
24/04/2020 13:02

Juntada de Certidão
04/12/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 01:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 14:20

Distribuído por dependência
08/10/2019 15:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/10/2019 15:12

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/03/2019 14:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/01/2019 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
25/01/2019 12:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/12/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-04.
03/12/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2018 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/06/2018 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 14:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/05/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-16.
15/05/2018 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2018 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2018 12:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 12:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/08/2017 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 09:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/08/2017 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-15.
14/08/2017 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2017 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2017 09:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017 09:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 13:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/11/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-07.
04/11/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2016 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 11:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/08/2016 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/05/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-27.
25/05/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2016 10:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/10/2015 14:37

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/07/2015 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/05/2013 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/02/2013 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2013 09:08

Distribuído por sorteio
05/02/2013 09:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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